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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.
( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.
( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.
A sequência está correta em
A
C, C, E, C, E, C.
B
C, E, E, E, C, C.
C
C, C, E, C, C, C.
D
C, C, C, E, E, E.
Pretendendo saber quantitativamente a composição de certa Câmara Municipal, o prefeito consultou o procurador adjunto do município. Considerando os termos da Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 29) e que o município implicado possui uma população de aproximadamente 14.000 (quatorze mil) habitantes, a composição da referida Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de
A
sete vereadores.
B
onze vereadores.
C
nove vereadores.
D
dez vereadores.
Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:
A
Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
C
O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.
D
Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.
E
Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.
A
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.
Assinale a alternativa correta de acordo com a organização político-administrativa dos Municípios prevista na Constituição Federal de 1988.
A
Pela decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, o parecer prévio sobre as contas do Prefeito poderá ser desconstituído.
B
Durante 60 dias anualmente, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
C
A fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, e mediante controle externo dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
D
Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal poderá ser proposta a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
E
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município.
B
Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal.
C
O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A estrutura política do Brasil é dividida em três níveis de poder: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada um com distintas funções, mas que se complementam.
O órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito municipal é a
A
Câmara dos Vereadores.
B
Secretaria de Administração.
C
Prefeitura Municipal.
D
Secretaria da Fazenda.
As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:
A
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
B
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
C
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
D
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
E
para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.
A
A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.
B
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
C
Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.
D
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.
A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece
A
os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
B
que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
D
sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
E
que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal
A
efetuar repasse que supere os limites definidos.
B
não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
C
enviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
O presidente da Câmara de Vereadores de um município recém-emancipado de 18 mil habitantes colocou em pauta o projeto de Lei orgânica do município. Na sessão, porém, um grande debate se formou acerca das competências legislativas municipais. Dentre os pronunciamentos de vereadores abaixo, aquele que está juridicamente CORRETO é:
A
“Sr. Presidente, data venia a sua respeitável decisão de pautar o projeto ora debatido, carece esclarecermos que em municípios vibrantes como o nosso, de acordo com o nosso número de habitantes e à luz do texto constitucional federal, especificamente em seu artigo 29, inciso VI, alínea b, o subsídio dos Vereadores não pode ser inferior a trinta por cento daquele atribuído aos Deputados Estaduais.
B
“Sr. Presidente, não podemos aprovar hoje a Lei orgânica municipal, visto que está repleta de erros jurídicos. Exemplo disso é a criação de vinte e um cargos para Vereador, quando o correto para o número de habitantes de nosso município seria apenas treze”.
C
“Aprovar essa Lei orgânica, nos moldes em que se apresenta, é inconstitucional, Sr. Presidente. Vossa Excelência sabe que criar, por exemplo, um tribunal municipal de contas, vai contra a Carta de 1988.”
D
“Sr. Presidente, como base do governo, informo que precisamos, ao menos, rever o artigo que está estabelecendo o dia vinte de cada mês como data limite para efetuar o repasse para a Câmara dos Vereadores. Além de ser claramente uma manobra para desestabilizar o governo, é totalmente inconstitucional, pois o mês só se encerra no dia trinta”.
De acordo com a Constituição Federal,
A
a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.
D
a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.
E
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assim, é correto afirmar que
A
o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
B
o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
D
as contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
E
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
As contas do Município são julgadas pelo seguinte órgão:
A
Tribunal de Contas da União.
B
Assembléia Legislativa.
C
Câmara de Vereadores.
D
Ministério Público Estadual.
E
Tribunal de Justiça.
Os Municípios brasileiros possuem Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, representados, respectivamente, pelo(a):
A
Prefeitura e Câmara de Vereadores.
B
Prefeitura e Tribunal de Justiça.
C
Ministério Público e Câmara de Vereadores.
D
Ministério Público e Tribunal de Justiça.
E
Tribunal de Contas e Assessoria do Executivo.
Considere as seguintes funções e suas descrições:
I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)
II – Fiscalizadoras (controle da Administração local)
III – Administrativas (organização interna)
São consideradas funções da Câmara Municipal:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
I, II e III
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
II e IV.
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