Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

Jéssica, vereadora no Município Alfa, realizou sérias críticas ao sistema de transporte público de caráter coletivo oferecido aos munícipes.

Na ocasião, ela afirmou que, além de a qualidade ser sofrível, não eram revertidos, em benefícios para a coletividade, as inúmeras vantagens oferecidas pelo Poder Público às sociedades empresárias do setor, que “sangravam os cofres públicos e a coletividade sem piedade”.

Insatisfeitas, essas sociedades, no afã de promover a responsabilidade civil de Jéssica, procuraram a orientação de um advogado, que lhes respondeu, corretamente, que

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 2.° da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca desses Poderes e os demais artigos do texto constitucional sobre a organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.

À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores

Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá, respectivamente, a

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que o limite de vereadores para composição da Câmara Municipal para municípios com até 15.000 habitantes será de:

“Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que para a composição das Câmaras será observado o limite máximo de _____ vereadores, nos municípios de mais de oitenta mil habitantes e de até cento e vinte mil habitantes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Constituirá crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, caso a Câmara Municipal gaste com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de:

Um município X do estado do Piauí, possui cerca de 15.000 habitantes. Sendo assim a composição da Câmara Municipal do referido município terá o limite máximo de:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal:

I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores.

II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre as disposições constitucionais relativas aos Municípios:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, com auxílio do Poder Legislativo Municipal.

III. A composição das Câmaras Municipais será, no máximo, de 50 (cinquenta) Vereadores.

Assinale

De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que, na composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.

“O silêncio também pode ser interpretado, de molde a revelar o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. Daí dar-se a denominação de „silêncio eloquente‟ (do alemão beredtes Schweigen) à norma constitucional proibitiva, obtida, a contrario sensu, de interpretações segundo as quais a simples ausência de disposição constitucional permissiva significa a proibição de determinada prática por parte dos órgãos constituídos, incluindo o próprio legislador infraconstitucional. O instituto pressupõe o afastamento da analogia, aplicável apenas quando na lei houver lacuna (STF RE 130.552)”. (COSTA. Aldo de Campos. O “silêncio eloquente” na jurisprudência do Supremo. Disponível em: < conjur.com.br/2013-nov-21/toda-prova-silencio-eloquentejurisprudencia-supremo >).

Observado o texto sobre o silêncio eloquente e de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, excluindo-se, nesse caso, lei ou ato normativo municipal.

II - Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º, do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, excluindo-se aos militares, por via reflexa, a aplicação dos demais parágrafos dos citados artigos.

III - A inviolabilidade dos vereadores restringe-se a suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, ocorrendo a inexistência de outras regras de imunidade formal ou processual para estes, similares às inerentes aos parlamentares federais e estaduais.

IV - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão, situação não aplicável, pela CRFB/1988, aos Governadores de Estado.

Estão CORRETAS as assertivas:

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

A Câmara Municipal de vereadores apresenta duas principais funções: a de elaborar leis de interesse do município e a de fiscalizar as ações da prefeitura. Esse órgão da administração pública compõe o poder

Analise as afirmativas a seguir sobre as eleições municipais:

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, exceto se houver sido decretado nacionalmente estado de calamidade pública.

II. A idade mínima para ser Vereador é vinte e um anos.

III. A ação de impugnação de mandato tem caráter público, não podendo tramitar em segredo de justiça.

Assinale

Segundo a Constituição Federal, ''a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei''. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve trimestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Constituição Federal estabelece um teto para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores. No caso, é correto afirmar que tal despesa não poderá ultrapassar o montante total de: