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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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O município de Novo Hamburgo tem população estimada em cerca de duzentos e quarenta e sete mil habitantes. Nos termos da Constituição Federal, o referido ente político rege-se por lei orgânica e, no âmbito do Poder Legislativo, elegerá representantes para a composição da Câmara Municipal. “De acordo com a Constituição Federal de 1988, para a composição da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, deverá ser observado o limite máximo de _______________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
treze
B
vinte e um
C
vinte e três
D
quarenta e três
E
cinquenta e cinco
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, nos termos da Constituição Federal, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos seus artigos 153, § 5º, 158 e 159, deve observar limites percentuais. Tendo em conta as seguintes assertivas:
I. Limite de 6% (seis por cento) para Municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes.
II. Limite de 5%(cinco por cento) para Municípios com população entre 300.000 (trezentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
III. Limite de 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais previstas, efetivamente realizado no exercício anterior, no caso de Porto Alegre-RS, não poderá ultrapassar qual percentual?
A
6% (seis por cento).
B
5% (cinco por cento).
C
4% (quatro por cento).
D
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).
E
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.
B
Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.
C
O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.
D
Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
E
É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa correta.
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B
o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, sendo que em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do segundo turno, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.
A
9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
13 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 20.000 (trinta mil) habitantes.
C
16 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
D
16 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
Considere que o Município de Caeté possui 45.000 habitantes, 13 vereadores. Quanto ao que prevê a Constituição Federal sobre a Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Um projeto de lei de iniciativa popular deve conter, ao menos, 4.500 assinaturas do eleitorado.
B
Se o subsídio do Deputado Estadual de Minas Gerais for de 20 mil, o do vereador será de 10 mil.
C
A despesa da Câmara não pode ultrapassar 5% da receita tributária, incluído o gasto com inativos.
D
O vereador é inviolável, por suas opiniões, no exercício do mandato, na circunscrição do município.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?
A
Não, pois não cabe à Lei Orgânica legislar sobre prerrogativa de foro.
B
Não, pois apenas o prefeito e os vereadores possuem prerrogativa de foro.
C
Não, pois somente a Constituição Estadual poderia estender a prerrogativa de foro para Procuradores do Município.
D
Sim, pois a Lei Orgânica é a Constituição do município e pode dispor sobre a prerrogativa de foro dos funcionários públicos municipais.
O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Municipal Vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para um mandato de quatro anos. Conforme expressamente prevê a Constituição Federal, o número de Vereadores, proporcional à população do Município:
A
Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes.
B
Será no mínimo nove e no máximo vinte e cinco nos Municípios de até um milhão de habitantes.
C
Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.
D
Será no mínimo sete e no máximo vinte e um nos Municípios de até um milhão e menos de três milhões de habitantes.
E
De no máximo nove nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Nos termos da Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo que deverão ser observados alguns preceitos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
(Constituição Federal, artigo 17)
A
Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco) por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
B
O Vereador que se desligar do partido migrará para o partido de sua escolha, sendo garantido ao novo partido a distribuição de recursos do fundo partidário de forma proporcional e de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
C
O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
D
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:
A
21 (vinte e um) vereadores.
B
23 (vinte e três) vereadores.
C
25 (vinte e cinco) vereadores.
D
27 (vinte e sete) vereadores.
E
29 (vinte e nove) vereadores.
Considerando que o IBGE estima que a população da cidade de Sousa seja de 69.997 pessoas no ano de 2021, e tomando por base a Constituição Federal de 1988, que trata em seu Capítulo IV sobre os municípios, podemos afirmar que, para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de:
A
14 (quatorze) vereadores.
B
15 (quinze) vereadores.
C
13 (treze) vereadores.
D
16 (dezesseis) vereadores.
E
12 (doze) vereadores.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
No município X, que tem população de 48 mil habitantes e pouco mais de 32 mil eleitores, foram realizadas eleições para a escolha de um novo prefeito e 15 vereadores. Após a apuração dos votos, verificou-se que o candidato apontado como favorito pelas pesquisas foi eleito com 34% dos votos. O processo de votação ocorreu mediante pleito direto, voto secreto e em turno único, por urna eletrônica sem impressão de voto. Identifique o ERRO ocorrido na eleição municipal hipotética descrita anteriormente:
A
O voto direto.
B
O voto secreto.
C
O número de vereadores eleitos.
D
A eleição ocorreu apenas em um turno.
A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:
A
2% da receita corrente líquida do Município.
B
2,5% da receita do Município.
C
5% da receita do Município.
D
20% da receita corrente líquida do Município.
Considere que um Vereador, recém-empossado, é também servidor público da administração indireta. Ao ser informado dos horários das sessões de que deverá participar, observa que há compatibilidade com os horários previstos na legislação para a sua função administrativa. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a despeito da compatibilidade de horários, o Vereador será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
o Vereador poderá exercer cumulativamente o cargo eletivo e o de servidor público, bem como receber de forma conjunta as remunerações.
C
para preservar o princípio democrático, nessa situação a Constituição Federal determina que o servidor público seja afastado do cargo efeito e receba a remuneração prevista para o cargo de Vereador.
D
caso esteja vinculado ao regime próprio de previdência, a Constituição determina que o Vereador seja vinculado ao regime geral de previdência social enquanto exerça o cargo eletivo.
E
caso opte por exercer exclusivamente o cargo eletivo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).
B
13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
C
17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.
D
19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.
E
21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
Conforme a CF, em um município com setenta mil habitantes, a respectiva câmara municipal será composta por, no máximo,
A
nove vereadores.
B
onze vereadores.
C
quinze vereadores.
D
vinte vereadores.
E
trinta vereadores.
Analise as proposições abaixo:
I. Em conformidade com o texto da Constituição Federal, não pode haver aumento de subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura.
II. Segundo a Constituição Federal, os munícipios com população acima de 50 mil habitantes necessariamente têm que ter um plano diretor para a organização do seu território, sendo facultativo para municípios com população inferior a este limite.
III. Conforme Lei Orgânica do Município de Erechim, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Acerca do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município é regido pela Lei Orgânica, votada em um turno e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
B
O julgamento do prefeito será realizado perante à Câmara Municipal.
C
Nos Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
O número de vereadores será de no máximo 23 (vinte e três) nos Municípios com mais de 450.000 habitantes.
A Lei Orgânica do Município Alfa estabelece que, no caso de omissão do Poder Legislativo municipal em julgar as contas do prefeito no prazo previsto, deverá prevalecer o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas.
Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Lei Orgânica do Município Alfa é:
A
inconstitucional, pois o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo;
B
constitucional, pois o Tribunal de Contas exerce auxílio ao Poder Legislativo, produzindo um parecer técnico de caráter consultivo, que não pode deixar de prevalecer por decisão do Poder Legislativo;
C
inconstitucional, pois é incabível o julgamento ficto das contas do prefeito por decurso do prazo, uma vez que compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, o julgamento das referidas contas;
D
constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão independente e autônomo, sendo que a fiscalização por ele exercida serve como condição de eficácia do ato, contrato ou negócio jurídico realizado;
E
inconstitucional, pois a função judicante não foi garantida constitucionalmente ao Tribunal de Contas, mesmo em relação às contas dos demais administradores e responsáveis.
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