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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem mil habitantes?
A
7%.
B
6%.
C
5%.
D
4,5%.
Sobre o poder legislativo municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
A Câmara Municipal é autônoma e não está subordinada à Prefeitura.
B
Cabe ao Regimento Interno, editado pela Câmara Municipal, definir as principais regras para o poder público no município, inclusive o número de vereadores, observados os limites constitucionais.
C
As principais competências da Câmara Municipal são representar a população local, produzir leis municipais e fiscalizar os atos da Prefeitura.
D
A Prefeitura executa políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação, transporte e habitação, sendo dever da Câmara Municipal fiscalizar essas atividades.
Em 2009, a Emenda Constitucional n.º 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de
A
13 (treze) vereadores, nos municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
B
11 (onze) vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 40.000 (quarenta mil) habitantes.
C
17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 90.000 (noventa mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
D
21 (dezenove) vereadores, nos municípios de mais de 121.000 (cento e vinte e um mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
E
23 (vinte e um) vereadores, nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Aurora, sempre muito participativa dos assuntos políticos locais, deseja se candidatar ao cargo de vereadora do município de Nova Friburgo. De acordo com a Constituição Federal,
A
o subsídio dos vereadores será fixado anualmente pelo prefeito.
B
Aurora deverá contar com, ao menos, dezoito anos de idade e ter domicílio eleitoral na circunscrição.
C
o cargo de vereador goza das mesmas imunidades formais garantidas aos cargos dos parlamentares federais.
D
a composição das Câmaras Municipais é proporcional ao número de deputados estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
Conforme fixado na Constituição Federal, em Municípios com cinquenta mil e um habitantes a cem mil habitantes, como é o caso de Farroupilha/RS, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a ______ dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
40%
B
50%
C
60%
D
75%
E
90%
Em face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município, é CORRETO afirmar em eventual consulta:
A
A Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.
B
A matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.
C
O Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional.
D
O número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa.
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
A
Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.
B
Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.
C
Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.
D
Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.
Determinado Município possui 180 mil habitantes. Segundo o disposto na Constituição Federal, qual o limite máximo de Vereadores que esse Município poderá ter e qual, respectivamente, o valor máximo de subsídios que eles poderão receber em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais?
A
15 vereadores e subsídios de 30%.
B
15 vereadores e subsídios de 50%.
C
21 vereadores e subsídios de 30%.
D
21 vereadores e subsídios de 50%.
E
23 vereadores e subsídios de 70%.
Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.
A
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município e se compõe de vereadores escolhidos pela população através de voto direto.
B
Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços propriamente dita, é composto pelas administrações direta e indireta, sendo a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão.
C
A administração pública dos municípios brasileiros, a organização administrativa dos serviços do órgão municipal é responsabilidade única do Poder Judiciário.
D
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os atos do Executivo, assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade.
Ano:
2023
Banca:
Prefeitura de Bauru
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:
A
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.
C
A eleição do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Governador, do Vice-Governador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, será feita mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
D
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 31 de dezembro do ano da eleição.
Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que
A
para a composição das Câmaras Municipais, será sempre observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) vereadores para cada Município.
B
o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCU.
C
o Prefeito será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas do Município - TCM fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCM.
D
o Município reger-se-á por Lei orgânica e terá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos.
E
o Município reger-se-á por Constituição municipal e terá eleição de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores para mandato de 8 (oito) anos.
São atribuições das Câmaras dos Vereadores, EXCETO:
A
Fiscalizar o cumprimento das leis pelos munícipes.
B
Receber projetos de lei de iniciativa popular.
C
Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.
D
Fiscalizar o Poder Executivo.
E
Organizar as funções legislativas.
Complete:
A Câmara Municipal de Areias terá_______________ vereadores, índice previsto na Constituição Federal.
A
09 ( nove)
B
10 ( dez)
C
11( onze)
D
12 ( doze)
Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
as contas da Câmara Municipal precisam ser examinadas por órgão de contas municipais para resultar em eventual responsabilização.
B
o percentual das despesas com pessoal pode ser devidamente justificado e o Presidente da Câmara Municipal pode ser responsabilizado caso haja comprometimento das demais despesas correntes do órgão.
C
o percentual das despesas com pessoal deve ser objeto de controle interno e externo pelo respectivo Tribunal de Contas Municipal que poderá somente recomendar a rejeição das contas à Câmara.
D
o percentual das despesas com pessoal constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
E
o detalhamento das despesas da Câmara Municipal, referentes à folha de pagamento, é considerado de acesso restrito, tendo em vista o direito à privacidade e intimidade dos servidores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Considerando o regime jurídico da imunidade parlamentar, é correto afirmar que os Vereadores
A
possuem imunidade material e processual.
B
gozam de imunidade a partir da posse na Câmara Municipal.
C
não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
D
não podem abrir mão dessa prerrogativa, pois ela é irrenunciável.
E
não podem ser processados por crime de calúnia, ainda que cometido fora do Município.
Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.
B
O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fiscal de Saúde - 2022
Acerca das regras relativas aos municípios, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas:
( ) O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
( ) Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa do primeiro.
( ) O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente.
( ) Em municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 25% do subsídio dos deputados estaduais.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F V F
C
V F F V
D
F V V F
Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.
À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada
A
constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.
B
constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
C
inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.
D
inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
No que se refere ao subsídio dos Vereadores e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites estabelecidos na Constituição Federal.
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
( ) O subsídio dos Vereadores obedecerá ao limite máximo de 85% (oitenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder
A
por improbidade administrativa.
B
por crime contra a Administração Pública.
C
por crime contra a economia popular.
D
processo administrativo disciplinar.
E
por crime de responsabilidade.
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