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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão dos membros da Câmara Municipal, em qual quórum?
A
De um quinto.
B
De um décimo.
C
De dois terços
D
De três quartos.
E
De dois quintos.
Considere um município brasileiro com 119.000 habitantes, quando da realização das eleições em 2020, e 121.000 habitantes em 2022. No ano de 2023, o número de vereadores para composição da Câmara Municipal, mediante emenda à Lei Orgânica:
A
Pode ser reduzido para 15 vereadores.
B
Pode ser ampliado para 21 vereadores.
C
Deve ser de, no mínimo, 17 vereadores.
D
Deve ser de, no mínimo, 19 vereadores.
Considerando que o IBGE divulgou que a população estimada do Município de Votuporanga em 2021 foi de 96.106 pessoas, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar no corrente exercício o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais realizadas pela União e Estado, efetivamente realizado no exercício anterior:
(Constituição Federal, artigo 29-A)
A
4,5%
B
5%
C
7%
D
8%
Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de
A
17.
B
19.
C
21.
D
23.
. Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipotética, a Constituição Federal estabelece que o Presidente
A
estará sujeito a responder pelo crime de responsabilidade, se o gasto incluir o valor do subsídio de seus Vereadores.
B
responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que excedeu o limite constitucional de gastos, independentemente do tipo de despesa realizada.
C
não será responsabilizado por eventual crime se, no gasto, estiver incluído o valor dos subsídios de seus Vereadores.
D
responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto, não estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.
E
responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos municípios, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e da assembleia legislativa do estado, por lei complementar
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
O subsídio dos vereadores será fixado pela câmara municipal em cada legislatura para a subsequente, observado que em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
D
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado ou do município, em que houver, na forma da lei.
Nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após o advento da Emenda Constitucional n° 25/2000, o subsídio dos Vereadores deverá observar o seguinte limite máximo:
A
em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um munícipio com população de 110.000 (cento e dez mil) habitantes, deverá ter o limite máximo de ____ vereadores e o subsidio máximo dos mesmos será de ____ do subsídio dos deputados estaduais, qual assertiva é a correta para o preenchimento das lacunas.
A
15 e 30% respectivamente.
B
19 e 40% respectivamente.
C
25 e 60% respectivamente.
D
17 e 50% respectivamente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de ............. da receita do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
5%
B
7,5%
C
10%
D
12%
E
15%
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
Considerando-se a Constituição Federal, sobre a composição das Câmaras Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de ____ Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
A
11
B
13
C
15
D
17
A composição das Câmaras Municipais é feita de acordo com a quantidade de habitantes dos Municípios. Então, se o Município X tiver 13.000 (treze mil) habitantes, a respectiva Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de
A
09 (nove) Vereadores.
B
11 (onze) Vereadores.
C
13 (treze) Vereadores.
D
15 (quinze) Vereadores.
Com base na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
Lei complementar disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
D
Leis ordinárias fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores.
3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes.
4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Quais propostas estão corretas?
A
Apenas 1.
B
Apenas 2.
C
Apenas 1 e 2.
D
Apenas 3 e 4.
E
1, 2, 3 e 4.
Acerca da composição das Câmaras Municipais, especificamente sobre o limite máximo de vereadores por Município, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, em atenção aos termos da Constituição Federal de 1988:
I.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
III.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.
IV.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 36 (trinta e seis) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.
A
Apenas duas assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas uma assertiva está correta.
D
Apenas três assertivas estão corretas.
Raji pretende lançar sua candidatura ao cargo de vereador nas eleições municipais. O município onde mantém seu domicílio eleitoral possui cinco mil habitantes. Nos termos das normas constitucionais, o limite máximo de vereadores será de:
A
sete
B
oito
C
nove
D
dez
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinou capitulo específico para tratar dos municípios. Sobre a alteração do Marco Jurídico Municipal, está estabelecido que:
A
Emendas a Lei Orgânica que tramitarem em regime de urgência serão discutidas e aprovadas em um turno de votação, e aprovadas por maioria absoluta membros da Câmara Municipal.
B
Emendas a Lei Orgânica devem ser submetidas a dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
Emendas a Lei Orgânica serão submetidas a um turno de discussão e um turno de votação, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D
Emendas a Lei Orgânica devem ser submetidas a dois turnos de votação, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o):
A
Câmara dos Deputados.
B
Senado Federal.
C
Câmara de Vereadores.
D
Senado da República.
E
Assembleia Legislativa.
Assinale a alternativa correta:
A
Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios, pois isso viola a Constituição Federal.
B
É inconstitucional lei estadual que obriga fornecedores de serviço de internet a demonstrar para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, porque se trata de competência da União legislar sobre telecomunicações, não se podendo falar em norma de proteção ao consumidor a autorizar ação legislativa dos Estados-Membros.
C
É possível que Constituição Estadual adote modelo de escolha dos membros dos Tribunais de Contas Estaduais com critérios diferentes daqueles estabelecidos pelo art. 73 da Constituição Federal, para a escolha dos membros dos Tribunais de Conta da União.
D
É válida norma da Constituição Estadual que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Município à aprovação pela Câmara dos Vereadores.
E
O Governador do Estado do Paraná ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:
1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição.
2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
O Poder Legislativo tem como atribuição fiscalizar as medidas e ações do Poder Executivo; criar e aprovar leis que beneficiem a população; votar e aprovar leis propostas pelo executivo, é exercido por senadores e deputados federais em nível federal, deputados distritais (no Distrito Federal), deputados estaduais (em nível estadual).
Em nível municipal quem exerce este Poder?
A
Cidadãos.
B
Prefeito.
C
Vereadores.
D
Juízes e Promotores.
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