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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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Durante uma sessão, um vereador expressa sua opinião sobre um tema polêmico no município. Qual é o direito garantido ao vereador em relação às suas palavras e opiniões durante o exercício do mandato?
A
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
B
Direito à proteção de suas declarações apenas fora da Câmara.
C
Direito de mudar de opinião conforme o contexto do debate.
D
Direito de ser ouvido exclusivamente pelo presidente da Câmara.
João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender os aspectos políticos, constitucionais e administrativos. A Constituição Federal, em seu Art. 29-A, estabelece que a despesa total com a Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não pode ultrapassar um determinado percentual. Considerando as faixas de população, qual é o limite percentual correto para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?
A
4% da receita líquida e das transferências do Município.
B
4,5% da receita líquida e das transferências do Município.
C
5% da receita tributária e das transferências do Município.
D
6% da receita tributária e das transferências do Município.
E
7% da receita bruta e das transferências do Município.
Segundo o Art. 29 da Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de _________ Vereadores para Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5 (cinco)
B
7 (sete)
C
9 (nove)
D
13 (treze)
E
15 (quinze)
Dos responsáveis listados abaixo, quem representa o Poder Legislativo em um Município?
A
Ministro do TCU.
B
Presidente da Câmara Municipal.
C
Procurador(a) Geral da Fazenda.
D
Presidente do bairro
A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas previstas expressamente pelo constituinte originário, além da seguinte:
A
Plebiscito
B
Referendo
C
iniciativa popular
D
ação fiscalizadora sobre a Administração Pública
João, vereador junto à Câmara Municipal de Alfa, almeja apresentar proposição com o objetivo de aumentar o subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte. Ao solicitar que sua assessoria realizasse uma análise preliminar em relação aos balizamentos a serem observados nessa iniciativa, foi-lhe informado que:
I. É necessária a edição de lei.
II. A soma da verba de representação com o subsídio não pode exceder o teto remuneratório constitucional.
III. O valor do subsídio é influenciado por critérios demográficos e pelo subsídio de outros parlamentares.
Após consultar a Constituição da República, João concluiu corretamente, em relação aos balizamentos informados, que
A
todos estão corretos.
B
apenas o balizamento I está correto.
C
apenas o balizamento III está correto.
D
apenas os balizamentos I e II estão corretos.
E
apenas os balizamentos II e III estão corretos.
Conforme estipulado no Art. 29, IV, da Constituição Federal, qual é o limite máximo de vereadores permitido para um município com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes?
A
21 vereadores.
B
23 vereadores.
C
25 vereadores.
D
27 vereadores.
Em relação às normas da Constituição de 1988 aplicáveis aos vereadores, assinale a alternativa incorreta.
A
A nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição do respectivo município e a idade mínima de 18 anos são algumas das condições de elegibilidade para o cargo de vereador.
B
O subsídio do vereador deve ser fixado pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e na Constituição Federal.
C
O vereador que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
D
Servidor público investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função.
Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:
A
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse correspondente ao Poder Legislativo até o dia quinze de cada mês.
B
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
No tocante às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação do valor máximo do subsídio dos Vereadores de um Município leva em consideração a sua proporção populacional e o subsídio dos Deputados Estaduais. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
II. O número de Vereadores a compor uma Câmara Municipal deverá ser fixado em Resolução da Câmara Municipal e levará em conta a sua proporção populacional. Assim, em um Município como o de Itajubá, que conta com mais de noventa e três mil habitantes, o limite máximo é de dezessete Vereadores.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. A não observância dessa regra importa em crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
IV. Desde a diplomação os Vereadores municipais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais.
Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
A
O número de vereadores em cada município é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral(TSE), com base no número de eleitores registrados, sendo permitido um máximo de 21 vereadores em municípios com até 200.000 habitantes.
B
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 5% da receita municipal anual, independentemente do número de habitantes.
C
O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, respeitando o limite de 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população do município.
D
A fixação dos subsídios dos vereadores é responsabilidade do Congresso Nacional, que estabelece os limites aplicáveis de acordo com a arrecadação do município e as necessidades locais.
E
Os vereadores de municípios com até 300.000 habitantes não têm direito a remuneração fixa, mas recebem uma verba de representação proporcional às sessões em que participam, conforme regulado em lei municipal.
O Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá ter
A
nove vereadores.
B
onze vereadores.
C
treze vereadores.
D
quinze vereadores.
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gastos com a remuneração dos Vereadores.
A
4,5% da receita do Município.
B
5% do orçamento anual da Câmara Municipal de Vereadores.
C
5% da receita do Município
D
10% do orçamento anual da Câmara Municipal de Vereadores.
E
10% da receita do Município.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que para a composição das Câmaras Municipais, deve ser observado o limite de no máximo:
A
10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
B
11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
C
15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
D
25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
O prefeito e os vereadores fazem parte, respectivamente, dos Poderes:
A
Judiciário Municipal e Executivo Municipal.
B
Executivo Municipal e Legislativo Municipal.
C
Legislativo Estadual e Judiciário Federal.
D
Executivo Municipal e Judiciário Municipal.
E
Legislativo Municipal e Executivo Federal.
Consoante as normas regimentais típicas das Câmaras Municipais, com base nas informações fornecidas, julgue as proposições seguintes e marque a alternativa correta:
A
O presidente da Câmara Municipal, durante o exercício das suas funções regimentais, possui direito a voto em todas as deliberações do plenário, incluindo as votações simbólicas e nominais.
B
A realização de atividades alheias às funções legislativas na sede da Câmara Municipal é livre, desde que não interfira no andamento das sessões plenárias e das comissões.
C
A eleição da Mesa da Câmara Municipal deverá ocorrer na primeira sessão legislativa do ano, composta por presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, sem possibilidade de recondução para a mesma carga na eleição imediatamente subsequente.
D
Em caso de vacância de qualquer carga da Mesa da Câmara Municipal, a nova eleição deverá ser realizada no expediente da primeira sessão subsequente para preencher a carga pelo restante do biênio.
O subsidio máximo dos Vereadores eleitos para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, corresponderá a:
A
trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
A
13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
B
33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes.
C
43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes.
D
53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
Os Vereadores são agentes políticos eleitos em eleição direta para trabalhar no Poder Legislativo. São representantes da população, devendo agir pelo interesse do povo e pelo bem comum da cidade pela qual foram eleitos. Os Vereadores trabalham nas Câmaras Municipais espalhadas pelo Brasil.
(Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/politica/. Adaptado. Acesso em: 30/12/2023.)
Tendo em vista o cargo eletivo de Vereador, e que seu mandato tem a duração de quatro anos, é correto afirmar que:
A
Legisla na esfera regional.
B
Legisla na esfera municipal.
C
Fiscaliza o executivo estadual.
D
Executa o orçamento municipal.
Segundo a Emenda Constitucional n.º 25/2000, o subsídio dos Vereadores será fixado
A
pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a subsequente.
B
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a corrente.
C
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente em até 4 (quatro) anos.
D
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
E
pelas respectivas Assembleias Legislativas em cada legislatura para a corrente.
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