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Questões de Concurso sobre Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
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Um projeto de lei de iniciativa do Prefeito do Município WWW, que trata da majoração do subsídio dos vereadores municipais, foi aprovado pela casa legislativa respectiva, com previsão expressa de sua aplicabilidade já na legislatura vigente. Considerando o fato narrado e as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência e aplicabilidade na mesma sessão legislativa.
B
O Prefeito não possui legitimidade para propor projeto de lei que tenha como objeto a fixação dos subsídios dos vereadores.
C
A lei que tem por objeto fixar o subsídio dos vereadores terá vigência na data de sua publicação, mas só poderá ser aplicada no ano seguinte.
D
Além do Prefeito, possui legitimidade para propor projeto de lei para fixar o subsídio dos vereadores, um terço, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal.
O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.
Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República:
A
o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
o subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
D
o Prefeito não detém regular iniciativa legislativa nesta matéria, cujo processo legislativo se dá no âmbito da Câmara Municipal e para eficácia reservada à legislatura subsequente.
E
o projeto do Prefeito se submeterá a quórum de 2/3 da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, submetendo-se à sanção posterior do Chefe do Executivo e para eficácia reservada à legislatura subsequente.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
C
Certo
E
Errado
Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?
A
15.
B
21.
C
23.
D
25.
E
29.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências (previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159) realizado no exercício anterior. Sobre esse limite, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo de acordo com a população do Município.
A
6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
B
5,5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
C
5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) de habitantes.
D
4% para Municípios com população entre 2.000.001 (dois milhões e um) e 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes
E
3,5% para Municípios com população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.
Sobre a composição das Câmaras Municipais em Municípios com população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes, observe o limite máximo quanto a quantidade de vereadores. Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal Brasileira:
A
9 (nove).
B
11 (onze).
C
13 (treze).
D
10 (dez).
E
12 (doze).
O Poder Legislativo e o Poder Executivo do município de Dourados são exercidos, respectivamente,
A
pelo prefeito e pelo governador do Estado.
B
pelo governador do Estado e da Câmara Municipal.
C
pelo prefeito com o apoio de secretários municipais e pela Câmara Municipal.
D
pela Câmara Municipal e pelo prefeito com o auxílio dos secretários municipais.
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:
A
O mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.
B
O número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.
C
A fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito.
D
A criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.
O total da despesa com a remuneração dos vereadores foi fixado pela Emenda Constitucional n.º 01/1992 e não poderá ultrapassar o montante de
A
cinco por cento da receita do Município.
B
dez por cento da receita do Município.
C
quinze por cento da receita do Município.
D
vinte por cento da receita do Município.
E
cinquenta por cento da receita do Município.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de
A
15 vereadores.
B
11 vereadores.
C
13 vereadores.
D
17 vereadores.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.
I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.
II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.
III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal. limite máximo de
A
29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
C
27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
E
25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Carlos, composta de _______, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para mandato de quatro anos.
A
21 vereadores
B
18 vereadores
C
13 vereadores
D
09 vereadores
Henrique Hilal é economista e pretende apresentar projeto de pesquisa para estudar os contornos da federação brasileira, com foco nos municípios. Nos termos da Constituição Federal, existe um teto de fatos e a Câmara Municipal não gastará mais de:
A
cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento
B
sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento
C
setenta por cento de sua receita com folha de pagamento
D
oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento
E
noventa por cento de sua receita com folha de pagamento
Consagra a CRFB/1988 que nos Municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes, o número máximo de vereadores a compor a Câmara Municipal será de:
A
9.
B
11.
C
13.
D
15.
E
17.
O Vereador perderá seu mandato se:
A
Discursar na Tribuna.
B
Solicitar aumento de impostos.
C
Criar projetos de lei municipal.
D
Deixar de residir no Município.
E
Cantar o hino nacional.
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe na Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo:
A
em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
em Municípios de dez mil e um a trinta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
em Municípios de cinquenta mil e um a cento e cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
D
em Municípios de mais de cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Para a composição das Câmaras Municipais, o limite máximo de vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes será de:
A
5 (cinco) vereadores.
B
9 (nove) vereadores.
C
11 (onze) vereadores.
D
15 (quinze) vereadores.
E
17 (dezessete) vereadores.
Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, o limite máximo dos subsídios dos vereadores do Município Alfa, que possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes corresponderá a:
A
quarenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
B
vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
C
trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
D
quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
No Estado do Piauí, o Município X possui 12.000 (doze mil) habitantes, o Município Y possui 10.000 (dez mil) habitantes e o Município Z possui 9.000 (nove mil) habitantes. Nesse caso, pode-se afirmar que
A
As Câmaras Municipais dos Municípios X, Y e Z podem ser compostas respectivamente por, no máximo, 9 (nove) Vereadores.
B
As Câmaras Municipais dos Municípios X, Y e Z podem ser compostas respectivamente por, no mínimo, 11 (onze) Vereadores.
C
A Câmara Municipal do Município Z pode ser composta por até 15 (quinze) vereadores.
D
A Câmara Municipal do Município Y pode ser composta por, no máximo, 17 (dezessete) vereadores.
E
A Câmara Municipal do Município X pode ser composta por até 21 (vinte e um) vereadores.
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