Questões de Concurso sobre Competências originárias do STJ

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.

O Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça fica excluído da distribuição de processos no Superior Tribunal de Justiça, competindo-lhe, além de outras atribuições, requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira das instituições que exercem funções essenciais à Justiça, assim definidas na Constituição da República.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, conflito de competência instaurado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça que tenham por fundamento o descumprimento de tratado ou lei federal.

Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.

Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

tornar desnecessário o requerimento prévio

a petição não necessitar de instrução probatória

o indicado como coator prestar informações em cinco dias

o Ministério Público não atuar no processo

em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça

de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal;

administrativo-jurisdicional, a ser resolvido pelo Conselho Nacional de Justiça;

de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;

federativo, a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal;

federativo, prevalecendo o entendimento do órgão jurisdicional federal.

Supremo Tribunal Federal, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

Superior Tribunal de Justiça, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

Tribunal de Justiça do Estado respectivo, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

Tribunal de Justiça do Estado respectivo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Processar e julgar, originariamente os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

O STJ deve compor-se de um terço de membros egressos dos tribunais regionais federais e de um terço de membros egressos dos tribunais de justiça, devendo todos ser originariamente magistrados da carreira.

O Conselho Nacional de Justiça deve ser presidido por membro do STF indicado pelo respectivo tribunal e que irá compor o referido conselho após a aprovação de seu nome pelo Senado Federal.

A justiça do trabalho não tem competência para julgar ações penais condenatórias.

O julgamento de habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União compete, originariamente, ao STJ.

Em todos os órgãos do Poder Judiciário, deve ser ininterrupta a atividade jurisdicional, sendo vedadas as férias coletivas.

processar e julgar originalmente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

julgar os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

Certo

Errado

Integram o Poder Judiciário da União: Os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Contas da União.

As varas da Justiça do Trabalho devem ser criadas por lei, podendo a respectiva competência, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, ser atribuída aos juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Os crimes comuns e de responsabilidade praticados por membros do Ministério Público do Trabalho que oficiem perante tribunais serão processados e julgados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça.

A Emenda Constitucional n. 45/2004 determinou aos Estados a obrigatoriedade de criação da Justiça Militar para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei.

Não respondida.

Certo

Errado

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça.