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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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Sobre o Poder Legislativo e as atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia, dentre outras competências.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
De acordo com a Constituição Federal de 1988, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional consiste em matéria de competência exclusiva do:
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Congresso Nacional.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Conselho Nacional de Justiça.
Tem como objetivo criar e ordenar leis para o pais, além de fiscalizar as políticas e ações dos governadores do País, estados e municípios. Estou me referindo ao Poder.
A
Executivo.
B
Judiciário.
C
Legislativo.
D
Nenhuma das alternativas.
É de amplo conhecimento que a organização dos poderes do Estado são divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. Sendo que o Poder Legislativo organiza as atribuições de competência entre seus membros. Quanto ao que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
Autorizar o presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
B
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros do Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles
C
Autorizar o presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias
D
Julgas anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
Analise as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:
I. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário e arrecadação.
II. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
IV. Na execução da dívida ativa, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título IV – Da Organização dos Poderes, Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Ainda com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
(__) - Autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado;
(__) - Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
(__) - Elaborar seu regimento interno;
(__) - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(__) - Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
A
V – V – F – F – V.
B
F – V – V – V – V.
C
V – F – F – F – V.
D
F – V – V – F – F.
Acerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
A
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
D
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Cabe ao Congresso Nacional
A
eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.
B
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, marque a alternativa que está em desacordo com as disposições da Constituição Federal:
A
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário;
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;
D
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.
Sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal é órgão político, portanto não é órgão pertencente ao Poder Judiciário.
B
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C
O Poder Legislativo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que a Câmara compõe-se de representantes dos Estados e o Senado Federal compõe-se de representantes do povo.
D
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
E
O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que a eleição do Presidente da República será apartada do Vice-Presidente, que poderá ser independente.
Assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo brasileiro é unicameral.
B
O Congresso Nacional é o orgão legislativo da União.
C
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
D
O ramo popular do Poder Legislativo Federal é o Senado.
E
É perante o Senado Federal que os cidadãos promovem a iniciativa do processo de elaboração das leis.
Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe
A
pela Câmara de Deputados e pelo Conselho de Defesa Nacional.
B
pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal.
C
pelo Senado Federal e por Ministros do Estado.
D
por Ministros de Estado e pelo Conselho de Defesa Nacional.
“Instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renuncia de receitas”. Tal instituição trata-se do:
A
Congresso Nacional.
B
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Conselho Federal de Contabilidade.
Considerando as atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra ministros de Estado.
B
Compete privativamente ao Senado processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes de responsabilidade.
C
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
D
A escolha do procurador‐geral da República depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados.
E
A escolha do presidente e dos diretores do Banco Central depende de aprovação prévia do Senado e da Câmara dos Deputados.
Segundo a Constituição Federal capítulo I do poder legislativo seção I do Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:
A
federal é bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
municipal é bicameral, sendo exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores.
C
federal é unicameral, sendo exercido pele Congresso Nacional.
D
estadual á bicameral, sendo exercido pela Assembléia Legislativa do Estado.
E
estadual é unicameral, sendo exercido pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios de cada Estado.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e o Distrito Federal elegerão:
A
2 (dois) senadores.
B
4 (quatro) senadores.
C
3 (três) senadores.
D
5 (cinco) senadores.
De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):
A
Tribunal de Contas da União.
B
Procuradoria-Geral da República.
C
Congresso Nacional.
D
Conselho da República.
E
Supremo Tribunal Federal.
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a CF, o Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
B
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas.
C
É defeso ao Poder Legislativo fiscalizar a legalidade contábil, financeira e orçamentária da União, em razão do princípio da separação dos Poderes.
D
Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.
E
O mandato dos senadores é de quatro anos.
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