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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Incumbe privativamente ao Senado Federal:
I. Aprovar a indicação dos Embaixadores.
II. Aprovar a indicação do Ministro da Fazenda.
III. Aprovar a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese.
V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais,
em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Assinale a alternativa correta.
A
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo vedada aos territórios a eleição de um deputado.
C
A representação de cada Estado perante o Senado Federal será renovada a cada quatro anos, alternadamente, com metade dos representantes sendo eleitos a cada vez.
D
Cada senador será eleito com dois suplentes.
E
O Distrito Federal não elege senador.
Assinale a alternativa correta:
A
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.
B
A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.
D
As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta referente à organização dos poderes do Estado.
A
Em nenhuma hipótese, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
B
Cabe ao estado-membro, em sua constituição estadual, disciplinar a eleição do novo titular do Poder Executivo estadual, em caso de vacância de governador e de vice-governador de um estado, observados o princípio da simetria e o modelo previsto na CF para o Poder Executivo federal.
C
A exoneração, de ofício, realizada anteriormente ao término do mandato de procurador-geral da República é de competência privativa do Senado Federal e deve ser aprovada, em votação secreta, por maioria absoluta.
D
Proposta de emenda à constituição que vise acabar com o poder de veto do presidente da República no processo legislativo não pode ser objeto de controle pelo STF, porque, no direito brasileiro, o Poder Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade.
E
Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são sempre julgados pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, e pelo STF, no caso de crime comum.
Acerca da organização constitucional dos poderes, assinale a afirmativa correta.
A
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
B
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
C
O Senado Federal tem como competência privativa aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
D
A Câmara dos Deputados tem como competência privativa autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder quinze dias.
E
Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada um, quatro Senadores, com mandato de oito anos.
Com relação à Organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.
A
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral
D
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.
Assinale a alternativa correta:
A
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
B
Cada legislatura terá a duração de um ano.
C
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
D
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
iniciar o processo legislativo
B
decretar estado de sitio
C
declarar estado de defesa
D
conceder indulto
E
autorizar o Vice-Presidente a se ausentar do país por mais de quinze dias
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, cada Estado e Distrito Federal elegerão
A
três Senadores, com mandato de oito anos.
B
três Senadores, com mandato de quatro anos.
C
dois Senadores, com mandato de oito anos.
D
dois Senadores, com mandato de quatro anos.
E
um Senador, com mandato de três anos.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
A
Presidente da Câmara dos Deputados.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Assembleia Legislativa.
D
Ministro da Justiça.
E
Presidente da República.
Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
1° Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
C
1° Vice-Presidente do Senado Federal.
D
suplente do parlamentar cassado.
E
Presidente da Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade do Deputado Estadual, a idade mínima de
A
35 (trinta e cinco) anos.
B
18 (dezoito) anos.
C
21 (vinte e um) anos.
D
16 (dezesseis) anos.
E
30 (trinta) anos.
Ano:
2013
As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma.
Assinale‐a.
A
Sustar a eficácia de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas, se não atendidas as suas recomendações no prazo de sessenta dias.
B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, da administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
D
Apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
Com relação à organização dos poderes estabelecida na CF, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor a respeito de incorporação, da subdivisão ou do desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
B
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
C
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
D
A partir da posse, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, situação em que os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, se decida a respeito da prisão.
E
O número total de deputados, bem como a representação de estado e do Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até seis meses antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.
Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, quanto aos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário.
A
A lei de organização judiciária das unidades federativas será de iniciativa exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.
B
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão independentemente de sua natureza e de ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
C
Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa regra constitucional visa manter a independência e a harmonia entre os Poderes da República.
D
Compete aos tribunais, com sanção do poder executivo, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
Considere as seguintes atribuições:
I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
III. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As funções citadas, de acordo com a Constituição Federal, competem privativa e respectivamente:
A
À Câmara dos Deputados; ao Senado Federal; à Câmara dos Deputados.
B
Ao Senado Federal; à Câmara dos Deputados; à Câmara dos Deputados.
C
Ao Senado Federal; ao Senado Federal; ao Senado Federal.
D
À Câmara dos Deputados; à Câmara dos Deputados; à Câmara dos Deputados.
E
Ao Senado Federal; à Câmara dos Deputados; ao Senado Federal.
Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tenha atenção nos incisos a seguir.
I. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A eleição do Presidente da República importará a do Vice- Presidente com ele registrado.
IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Quantos deles estão corretos?
A
Nenhum.
B
Todos.
C
Somente três.
D
Somente dois.
E
Somente um.
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