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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
B
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
C
Autorizar, em terras da união, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
D
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.
E
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo está a cargo:
A
do Tribunal de Contas da União.
B
da Câmara dos Deputados.
C
do Senado Federal.
D
do Poder Judiciário.
E
do Congresso Nacional.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
D
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
E
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por dois terços dos membros e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República antes do término de seu mandato.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição
A
privativa do Superior Tribunal de Justiça.
B
privativa do Supremo Tribunal Federal.
C
do Congresso Nacional.
D
privativa do Senado Federal.
De acordo com o artigo 48 da Constituição Federal, dispor sobre matéria do plano plurianual cabe ao:
A
Senado Federal, com a sansão do Presidente da República.
B
Congresso Nacional, com a sansão do Presidente da República.
C
Presidente da República, com a sansão do Congresso Nacional.
D
Presidente da República, com a sansão do Senado Federal.
Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que:
A
Nenhuma das unidades da Federação terá menos de 4 (quatro) ou mais de 80 (oitenta) deputados.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o princípio majoritário.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o sistema proporcional.
D
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Na hipótese de um contrato da União, o ato de sustação, segundo dispõe a Constituição Federal, é adotado diretamente pelo
A
Poder Executivo.
B
Congresso Nacional.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Ministério Público Federal.
E
Tribunal de Contas da União.
No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 há diversas previsões de controle do Poder Executivo.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II. É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
III. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a autorização de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo Presidente da República ou Ministros de Estado.
IV. É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, apenas.
À composição da Câmara dos Deputados, pode-se relacionar o sistema:
A
Misto.
B
Distrital.
C
Proporcional.
D
Majoritário.
E
Parcial.
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência exclusiva:
A
Da Presidência da República
B
Do Congresso Nacional
C
Da Câmara Federal
D
Das Unidades da Federação
E
Do DNPM
Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.
A
Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
B
Conceder anistia.
C
Dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
E
Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União
A
legislar, privativamente, sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem prejuízo da competência estadual para proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
B
legislar, privativamente, em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
e aos Estados legislar, concorrentemente, sobre conflitos de competência em matéria tributária, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar.
D
legislar, privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, sem prejuízo da competência estadual para instituir órgãos públicos de defesa do consumidor.
E
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar.
É correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal de 1988, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara, do Senado, ou de suas Comissões serão tomadas por
A
maioria de 3/5 (três quintos) dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.
B
maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
maioria absoluta dos votos, presente 1/3 (um terço) de seus membros.
D
maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
E
maioria de 7/8 (sete oitavos) dos votos, presentes 2/3 (dois terços) de seus membros.
É competência privativa do Senado Federal
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
II - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
IV - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
V - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
VI- dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II, IV e VI.
B
III, IV, V e VI.
C
I, III, IV e V.
D
I, II, V e VI.
E
II, III, IV e VI.
A respeito do Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
II. Cada Território elegerá quatro Deputados.
III. Cada Senador será eleito com um suplente.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I e III.
Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:
A
ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal;
B
representar ao Tribunal de Contas para que promova uma tomada de contas;
C
requerer ao Senado Federal que instaure um processo por crime de responsabilidade;
D
requerer à Câmara dos Deputados que suspenda os efeitos do regulamento;
E
requerer, ao Congresso Nacional, a sustação do ato regulamentar.
Será de ___________ o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
A
Quatro anos.
B
Seis anos.
C
Dois anos.
D
Oito anos.
O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:
A
a Procuradoria Geral da República.
B
o Poder Judiciário.
C
o Ministério Público.
D
o Tribunal de Contas.
E
o Poder Legislativo.
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