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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Dentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se:
I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação.
II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
III. A Lei Complementar no 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
I e IV
D
II, III, e IV.
E
II e III.
O Poder Legislativo está disposto no Capítulo I do Título IV da Constituição como um dos três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. No tocante a este poder, podemos dizer que:
A
é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
B
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
C
a Constituição jamais poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República
D
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B
declarar guerra e celebrar a paz.
C
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
D
fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
E
autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, entre as diversas matérias de competência da União, é CORRETO afirmar ser matéria de que o Congresso Nacional poderá dispor sem a necessidade de sanção do Presidente da República:
A
Concessão de anistia.
B
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
C
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D
Telecomunicações e radiodifusão.
E
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
E
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.
A
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
B
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
D
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
E
Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Bicameralismo é o termo utilizado para se referir ao Poder Legislativo composto por duas Câmaras ou Casas Legislativas. No Brasil, no caso do Congresso Nacional, tem-se:
A
A Câmara Municipal de Vereadores e o Gabinete do Prefeito Municipal.
B
A Assembleia Legislativa dos Deputados Estaduais e a Câmara Estadual dos Vereadores.
C
O Palácio do Planalto e o Senado Federal.
D
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
E
A Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores
A
poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
não perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
C
poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Suponha que a República Federativa do Brasil tenha celebrado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário (CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro
A
com status equivalente às emendas constitucionais.
B
como norma de natureza supralegal.
C
com força de lei ordinária.
D
com força de lei complementar.
E
como norma de natureza infralegal.
O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto:
A
Pela Câmara dos Deputados, apenas.
B
Pelo Senado Federal, apenas.
C
Pelos Ministros de Estado.
D
Pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
E
Pelos integrantes do Conselho da República.
De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva do(a)
A
Congresso Nacional.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Conselho Nacional do Ministério Público.
E
Polícia Federal
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.
B
conceder anistia.
C
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
D
eleger membros do Conselho da República.
E
mudar temporariamente sua sede.
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.
C
Certo
E
Errado
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
A
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
C
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias.
E
Dispor sobre concessão de anistia.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do(a):
I. Assembleia Legislativa.
II. Câmara dos Deputados.
III. Senado Federal.
IV. Câmara de Vereadores.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está incorreta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Constituição Federal do Brasil, referente à organização dos poderes.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo cada legislatura com a duração de quatro anos.
( ) As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão, em qualquer hipótese, tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
( ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de onze ou mais de sessenta Deputados.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (F); (V); (F).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(F); (F); (V); (V).
D
(F); (V); (F); (V).
Acerca do Congresso Nacional, analise as assertivas.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que cada legislatura terá duração de 1 ano.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, dois anos antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de 6 anos, e a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I e III não estão corretas.
D
I, II e III estão incorretas.
E
Apenas I está incorreta.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.
C
Certo
E
Errado
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