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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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O Poder Legislativo é essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático. No Brasil é o Parlamento que estabelece um elo entre o povo e seus representantes nos municípios, nos estados e no país. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
B
Em nível nacional, o Poder Legislativo Federal é bicameral, ou seja, composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
C
Legislatura é o período de quatro anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os senadores representam os estados e o Distrito Federal e são eleitos, segundo o princípio majoritário, para um mandato de oito anos.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice‑presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal do Brasil, o número de deputados federais é proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, atualizado no ano anterior às eleições pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, podemos afirmar corretamente que o estado de Sergipe possui
A
16 deputados federais.
B
13 deputados federais.
C
11 deputados federais.
D
10 deputados federais.
E
08 deputados federais.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional editou a Resolução nº X, por meio da qual realizou uma delegação legislativa ao Presidente da República, autorizando-o a disciplinar os aspectos afetos à consolidação das leis. Com base na referida Resolução, foi editada a Lei Delegada nº Y. Apesar de o Chefe do Poder Executivo ter observado os estritos termos da delegação, o Congresso Nacional considerou que a disciplina estabelecida não era a mais adequada, destoando de outros padrões predominantes em diversos Estados de Direito. Por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº W, sustando os efeitos da Lei Delegada nº Y.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto da Resolução nº X.
C
apresenta irregularidade apenas em relação à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.
D
apresenta irregularidade apenas em relação ao não referendo da Lei Delegada nº Y pelo Congresso Nacional.
E
apresenta irregularidades apenas em relação ao objeto da Resolução nº X e à sustação dos efeitos da Lei Delegada nº Y.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu texto, diversas normas relacionadas à Administração Pública no Brasil. Estas normas abrangem princípios, direitos, competências e formas de atuação dos órgãos públicos. Sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa que NÃO é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
B
Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
Hesitar definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:
A
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
B
Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.
C
Aprovar previamente, por voto aberto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, nos termos da Constituição Federal, compete privativamente:
A
Ao Senado Federal.
B
Ao Superior Tribunal de Justiça.
C
Ao Supremo Tribunal Federal.
D
Ao Congresso Federal.
E
À Câmara dos Deputados.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.
B
O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C
O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.
D
Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.
“O Senado Federal compõe‐se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo que cada Estado elegerá três Senadores com mandato de quatro anos.” Nos termos da Constituição Federal, podemos afirmar que a assertiva anterior está
A
correta e corresponde a um dispositivo previsto no capítulo dos Direitos Políticos.
B
correta e corresponde a um dispositivo do Título que trata da Organização dos Poderes.
C
incorreta, pois os representantes do Distrito Federal são apenas dois e dos Estados será conforme a quantidade de eleitores.
D
incorreta, pois o mandato de Senador é de oito anos, embora as eleições alternadas de um e dois terços ocorram a cada quatro anos.
Sobre a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
C
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
D
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
E
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Em relação à organização do Poder Legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Poder Legislativo dos Municípios segue o modelo bicameral, em simetria com o modelo Federal.
B
O Poder Legislativo dos Municípios segue o modelo unicameral.
C
O Poder Legislativo dos Municípios é composto pela Câmara e pela Prefeitura.
D
O Poder Legislativo dos Municípios é composto por deputados.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Organização dos Poderes, é correto afirmar que:
A
Cada território elegerá seis Deputados.
B
Cada Senador será eleito com um suplente.
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
D
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão política e à estrutura dos poderes, analise as assertivas a seguir:
I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.
II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.
III. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Os deputados e os senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após apreciação de parecer prévio.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao Congresso Nacional.
A
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços.
B
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Cada legislatura terá a duração de dois anos.
D
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos representantes do povo:
A
Terá número igual de integrantes para cada unidade da Federação.
B
Terá suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.
C
Tem o número total de seus membros estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população.
D
Tem seus membros eleitos por meio do sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
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