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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:
A
Do Presidente da República, por meio de decreto presidencial com força de Lei.
B
Do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução aprovada em sessão plenária.
C
Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de Lei aprovada por ambas as casas.
D
Do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão colegiada em julgamento de repercussão geral.
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa ao Senado Federal.
A
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
D
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art.44 da CF/88, o Congresso Nacional é composto:
A
por representantes eleitos da União, dos Estados e dos Municípios, conforme legislação estadual.
B
pelo Senado Federal, que representa o povo, e pela Câmara dos Deputados, que representa os estados.
C
unicamente pela Câmara dos Deputados, eleita proporcionalmente por estado.
D
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representando o povo e os estados, respectivamente.
E
por deputados federais, estaduais e senadores, todos com mandatos equivalentes.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
C
Certo
E
Errado
Considerando que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atribuições do Congresso Nacional.
2. Competência privativa do Senado Federal.
3. Competência exclusiva do Congresso Nacional.
4. Competência privativa da Câmara dos Deputados.
( ) Autorização, por dois terços de seus membros, da instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.
A sequência está correta em
A
3, 1, 4, 2, 4.
B
4, 1, 2, 3, 2.
C
2, 3, 1, 4, 3.
D
1, 4, 3, 2, 1.
O número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
C
Certo
E
Errado
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
( ) Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
( ) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V-V-F.
B
V-V-V
C
F-V-V.
D
F-F-F.
E
F-F-V.
Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.
A
O Congresso Nacional somente atua quando o acordo envolver mais de cinco Estados estrangeiros.
B
É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
Somente o Supremo Tribunal Federal pode aprovar ou vetar acordos internacionais no Brasil.
D
Todos os acordos internacionais são decididos exclusivamente pelo Poder Executivo.
E
O Congresso só atua se houver pedido prévio do Ministério das Relações Exteriores.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.
B
O Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.
C
O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D
Os Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.
E
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.
A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência
A
das Assembleias Legislativas.
B
das Câmaras Municipais.
C
do Senado Federal.
D
dos Tribunais de Contas Estaduais.
No Brasil, a Lei Maior é a Constituição Federal, na qual se encontram as normas que orientam os legisladores sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Entre os listados, assinalar aqueles que, no Brasil, NÃO são enquadrados na categoria de legisladores:
A
Vereadores.
B
Deputados.
C
Senadores.
D
Promotores.
Analise as informações a seguir:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
No que concerne à organização. dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida nó texto constitucional de 1988, assinale a alternafiva correta.
A
O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes, à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do,Congresso Nacional.
B
Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.
D
E da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
E
E da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1998 e o entendimento dos Tribunais Superiores.
A
É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.
B
É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos Deputados Estaduais à dos Deputados Federais.
C
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
E
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Nos termos da Constituição Federal, acerca do Senado Federal, assinale a alternativa correta:
A
Os senadores são eleitos segundo o sistema proporcional.
B
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
C
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
D
Cada senador será eleito com três suplentes.
Conforme a Constituição Federal, é competência privativa da Câmara dos Deputados:
A
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
B
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
C
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Maria, deputada federal, por entender que o isolamento de Brasília, capital federal, caminhava em norte contrário à sedimentação da ideologia participativa, apresentou projeto de lei visando à mudança temporária da sede do Poder Legislativo para determinada região do país, durante os meses previstos na proposição. A mudança, ao ver de Maria, era essencial ao desenvolvimento dessa região.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ao apreciar a compatibilidade do referido projeto com a Constituição da República, observou corretamente que a mudança da sede do Poder Legislativo:
A
exige emenda constitucional;
B
deve ser antecedida de plebiscito;
C
pode ser realizada da forma alvitrada por Maria;
D
pode ser estabelecida pelo Congresso Nacional, sem o concurso do Poder Executivo;
E
é vedada, considerando que há norma constitucional definindo Brasília como a capital federal.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
A
ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
B
ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
E
à Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a sanção do Presidente da República.
C
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
D
Compete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
E
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
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