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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são:
( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Eleger membros do Conselho da República.
( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
A
F, V, F, F, V, V, F, F.
B
F, F, V, V, F, V, V, F.
C
V, F, V, F, F, F, F, V.
D
V, V, F, V, V, F, V, V.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa à Câmara dos Deputados.
A
Os deputados deverão aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
C
A autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios compete à Câmara dos Deputados.
D
A aprovação do procurador‑geral da República deverá ser submetida previamente à Câmara dos Deputados.
E
Os deputados deverão fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
A
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a sanção do Presidente da República.
C
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
D
Compete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
E
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Polícia Legislativa, dispõe que é da competência
A
do Congresso Nacional dispor sobre a polícia da Câmara dos Deputados e do Senado.
B
das Assembleias Legislativas Municipais dispor sobre sua polícia.
C
da Câmara dos Deputados dispor sobre sua polícia e do Senado.
D
do Senado Federal dispor sobre sua polícia.
Qual das seguintes alternativas corretamente descreve a função e composição do Congresso Nacional no Brasil?
A
O Congresso Nacional é composto exclusivamente pelo Senado Federal e tem a função de fiscalizar as ações judiciais executadas pelo Supremo Tribunal Federal e seus órgãos adjacentes.
B
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e sua principal função é exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle.
C
O Congresso Nacional é responsável por eleger os representantes do poder Executivo e é composto pela Câmara dos Deputados.
D
O Congresso Nacional é composto por um parlamento unicameral que representa os estados e municípios brasileiros.
Analise as informações a seguir:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:
A
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
C
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
D
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
O Poder Legislativo brasileiro exerce uma função crucial na estrutura política do país, sendo uma das três esferas do sistema de tripartição de poderes. Constituído pelo Congresso Nacional, esse poder tem como principal incumbência a formulação, análise e aprovação das leis que regem a nação. Além disso, cabe a ele a supervisão das ações do Executivo e a representação dos interesses da população. Esse poder é composto por cinco cargos distintos, entre os quais se encontram:
A
Os Deputados, Prefeitos e Vereadores.
B
Os Senadores, Deputados e Vereadores.
C
Os Deputados, Governadores e Prefeitos.
D
Os Senadores, Prefeitos e Governadores.
Sobre o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)A terminologia "estado de coisas inconstitucional" foi utilizada pelo STF para se referir a situações em que está presente um quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, como é o caso do sistema penitenciário nacional.
(__)Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Trata-se de um controle posterior ou repressivo exercido pelo Poder Legislativo.
(__)Órgãos administrativos autônomos de controle, como o TCU, o CNJ e o CNMP, exercem controle difuso de constitucionalidade.
(__)O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − F.
B
F − F − V − F.
C
F − V − F − V.
D
V − F − F − V.
E
V − V − F − V.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem a função de legislar, fiscalizar o Executivo e representar o povo e os estados. Suas atribuições incluem a aprovação do orçamento, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do governo, e a criação de leis sobre matérias de competência da União. As comissões permanentes e temporárias são essenciais para a análise e discussão das propostas legislativas.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Eleger membros do Conselho da República.
B
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A estrutura dos poderes no Brasil está dividida em Executivo, Legislativo e Judiciário. Qual dos cargos a seguir faz parte do poder Legislativo?
A
Prefeito.
B
Governador.
C
Ministro.
D
Presidente.
E
Senador.
O mais alto órgão no poder Legislativo no Brasil é:
A
Câmara Legislativa Nacional: composta pelo Conselho de Congressistas e Senado.
B
Câmara dos Deputados: formada pelo Conselho de Deputados e Senado.
C
Congresso Nacional: formado pela Câmara dos Deputados e Senado.
D
Assembleia Legislativa Federal: composta por representantes das Assembleias Estaduais.
A organização dos Poderes em um Estado democrático é essencial para garantir o equilíbrio e a separação de funções entre os órgãos responsáveis pela elaboração, execução e interpretação das leis. Um dos Poderes fundamentais nesse sistema é o Poder Legislativo, que desempenha um papel central na elaboração das leis e no exercício da representação política da sociedade. Em relação à organização dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal poderão eleger até três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com a CF, a competência para autorizar o Presidente da República a decretar o estado de sítio, nos casos de declaração de estado de guerra, pertence
A
ao Conselho de Defesa Nacional.
B
ao Conselho da República.
C
ao Senado Federal.
D
ao Congresso Nacional.
E
à Câmara dos Deputados.
Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de:
A
dois anos;
B
quatro anos;
C
cinco anos;
D
seis anos;
E
oito anos.
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, a respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
B
o número de membros de cada unidade da Federação na Câmara de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, não poderá ser menor que dez nem maior que cinquenta Deputados.
C
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
D
cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, devendo essa representação ser renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
E
as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo deliberação em contrário.
No que concerne ao Poder Legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para mandato de oito anos.
( ) Na vigência do mandato, os membros do Congresso Nacional não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
( ) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – F – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
C
Certo
E
Errado
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