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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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O texto constitucional, em seu art. 2°, diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre a organização destes poderes, é CORRETO afirmar que:
A
Em caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.
B
O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.
D
Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
E
Segundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
No que se refere a Organização dos Poderes, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas abaixo:
I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II.O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III.A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
É CORRETO afirmar que:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
A
o Senado Federal pode editar resolução.
B
o STF pode editar súmula vinculante.
C
o Tribunal de Justiça local pode editar súmula com efeitos vinculantes, de aplicação compulsória pelos municípios.
D
o Congresso Nacional pode editar decreto legislativo.
E
as Câmaras de Vereadores devem exigir maior quórum para deliberar sobre os projetos de lei.
Analise as assertivas e responda.
I – Sistema tributário.
II – Arrecadação de rendas.
III – Distribuição de rendas.
Em consonância com a Constituição Federal, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será necessário a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria de competência da União, indicada na alternativa:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.
III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota concernente a um imposto de competência da União, o que acarretaria a correlata redução da carga tributária.
Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
A
a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, por versar sobre tributos.
B
trata-se de matéria de iniciativa privativa dos membros do Congresso Nacional, logo, João poderia apresentar o projeto.
C
João tem legitimidade para apresentar o projeto, mas deve instrui-lo com estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
D
a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República, considerando que, ao acarretar a redução da receita, impacta no orçamento.
E
a espécie legislativa escolhida por João está errada, considerando que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar.
Um dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração pública, cujos agentes com legitimidade ativa e passiva são, respectivamente,
A
as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e o chefe do Poder Executivo Federal e ministros de Estado.
B
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer uma de suas comissões; e os ministros de Estado.
C
as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
D
membros de qualquer das casas do Congresso Nacional; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Qual nome se dá à norma jurídica que produz efeitos internos e regula matérias de competência privativa de uma Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?
A
Lei Orgânica
B
Decreto Legislativo
C
Ato da Mesa
D
Instrução Normativa
E
Resolução
Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.
B
A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.
C
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.
D
Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.
E
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
Leia as assertivas abaixo:
I - Cada Senador será eleito com dois suplentes;
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão corretas as assertivas:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I, III e IV.
Sobre as atribuições do Congresso Nacional, elencadas na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.
B
Cabe ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
C
Cabe ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
Cabe ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
A
privativa do Senado Federal, para ambas.
B
do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.
C
exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.
D
exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.
E
privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.
Segundo a Constituição Federal vigente, o Congresso Nacional é composto pelo(a):
I. Câmara de Deputados.
II. Senador Federal.
III. Supremo Tribunal Federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA
A
Cada Território elegerá quatro Deputados.
B
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e a lavra de riquezas minerais.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos poderes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios insere-se no rol de competências privativas do Senado Federal.
( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá início no Senado Federal.
( ) Entre as competências privativas do Presidente da República, encontra-se a de declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – V.
E
F – F – V – F.
Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.
B
Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.
C
Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.
D
Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.
E
Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.
Sobre o Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
B
A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
C
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
D
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
A respeito Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que está de acordo com o previsto na Constituição Federal.
A
Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
Dois dos requisitos para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas da União são ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
D
É da competência privativa da Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
E
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença do Congresso Nacional.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente três quintos de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado