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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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Acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém, não a financeira.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Tratando-se de ato do Presidente da República que ofenda a Constituição, exorbitando o poder regulamentar, de que modo pode atuar o Congresso Nacional?
A
Deve propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo presidente de uma das Casas Legislativas, sendo a única via disponível para sustar o ato do Poder Executivo.
B
O Congresso Nacional pode sustar o ato do executivo por conta própria.
C
As Comissões de Constituição e Justiça devem se pronunciar.
D
A única via disponível para o Congresso Nacional tirar o efeito do ato do Poder Executivo é editar nova lei que verse sobre a regulamentação da matéria.
É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
mudar temporariamente sua sede.
B
escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.
C
mudar de forma definitiva sua sede.
D
sustar os atos normativos do Poder Judiciário.
E
julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
Em consonância com o previsto pela Constituição Federal de 1988, em que pese a organização dos poderes, é CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerá:
A
dois Senadores, com mandado de quatro anos.
B
dois Senadores, com mandado de quatro anos e um com mandado de seis anos.
C
três Senadores, com mandado de oito anos.
D
quatro Senadores com mandado de quatro anos.
E
três Senadores com mandado de quatro anos.
Sobre a organização do Poder Legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.
B
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Por sua vez, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D
As deliberações de cada Casa e de suas Comissões sempre serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.
De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência
A
privativa do Presidente da República.
B
exclusiva dos deputados federais.
C
privativa do Ministro da Cultura.
D
exclusiva do Congresso Nacional.
E
concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
Assinale abaixo a única alternativa que trata de competência privativa do Senado Federal:
A
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
D
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo
A
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
B
Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
C
Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
D
Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
E
Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.
É INCORRETO afirmar que:
A
O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
De acordo com o texto constitucional em vigor, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
D
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Suponha-se que, observados os requisitos pertinentes, seja admitida a acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República
A
ficará suspenso de suas funções apenas se, após o prazo de 180 dias contados da instauração do processo, o julgamento não for concluído.
B
será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
C
continuará a exercer suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até que sobrevenha sentença condenatória.
D
será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Senadores e senadoras são representantes políticos que atuam no Senado Federal, casa que faz parte do Congresso Nacional, sendo considerada a Câmara Alta. Os senadores têm funções importantes e, como parte do Legislativo, atuam como legisladores e fiscalizadores, e também podem julgar e autorizar nomeações do presidente.
Disponível em:https://brasilescola.uol.com.br/politica/senador.htm
No ano de 2022 serão realizadas as eleições para o cargo de Senador, assinale a alternativa CORRETA em relação ao período de seus mandatos:
A
Seis anos.
B
Quatro anos.
C
Dez anos.
D
Oito anos.
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência
A
privativa do Presidente da República.
B
exclusiva da Câmara dos Deputados.
C
privativa do Senado Federal.
D
exclusiva do Congresso Nacional.
Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está
A
dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
B
processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
C
aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
D
autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice presidente da República e ministros de Estado.
E
eleger os integrantes do Conselho da República.
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
B
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
D
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete
A
privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
B
privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
C
exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.
E
exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Sobre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, município.
D
A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.
C
promulgar leis que criem isenções.
D
expedir instruções normativas.
E
sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.
Conforme fora amplamente divulgado pelos meios de comunicações social, em determinada legislatura, já sob a égide da Constituição da República de 1988, o Presidente da República, desacompanhado do Vice-Presidente, decidiu realizar uma viagem ao continente europeu, com a duração de vinte dias, durante a qual seria negociada a celebração de diversos tratados de interesse para o País.
À luz da sistemática constitucional, a referida viagem do Presidente da República
A
não dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, já que o Vice-Presidente da República permaneceu no território brasileiro.
B
dependia de prévia autorização, de competência exclusiva do Congresso Nacional, o que significa dizer que não precisava ser veiculada em lei.
C
somente dependeria de autorização prévia do Congresso Nacional caso o Presidente da República se ausentasse do território nacional por lapso superior a trinta dias.
D
deveria apenas resultar na apresentação de relatório, a posteriori, ao Congresso Nacional, não se exigindo autorização prévia para a viagem, o que afrontaria a separação dos poderes.
E
dependia de prévia autorização do Congresso Nacional, pois o Presidente da República, ainda que desacompanhado do Vice-Presidente, sempre necessita de autorização para se ausentar do território brasileiro.
Nas eleições deste ano, elegemos nosso futuro Presidente, nossos futuros Governadores de estado, senadores, deputados federais e deputados estaduais.
Desses, são representantes do Poder Legislativo
A
os governadores e os senadores.
B
o Presidente e os senadores.
C
os governadores, os deputados e os senadores.
D
os senadores, apenas.
E
os deputados federais, os deputados estaduais e os senadores.
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