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Questões de Concurso sobre Composição e competências das Casas Legislativas
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Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:
I. Câmara dos Deputados.
Il. Presidência da República.
III. Senado Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item Il.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens l e ll.
D
Apenas nos itens l e III.
E
Em todos os itens.
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
A
o Congresso Nacional pode sustar o decreto;
B
o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;
C
o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;
D
somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;
E
somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.
É da competência privativa do Senado Federal
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
C
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do
A
Conselho da República.
B
Conselho de Segurança Nacional.
C
Congresso Nacional.
D
Presidente da República.
E
Senado Federal.
Cada senador será eleito com dois suplentes.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Organização dos Poderes prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, considere as assertivas a seguir.
I. Cada legislatura tem duração de três anos.
II. O Poder Legislativo é exercido, em nível federal, pelo Congresso Nacional (composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) e, em nível municipal, pela Câmara dos Vereadores.
III. A Câmara dos Deputados é formada por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
I. Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.
II. Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
III. Governador do Distrito Federal.
IV. Presidente e diretores do Banco do Brasil.
Está CORRETO em:
A
Somente em I e III.
B
Somente em I, II e IV.
C
Somente em I, III e IV.
D
Somente em I e II.
E
Nenhuma das alternativas.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de:
A
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
Câmara dos Deputados e Assembleia Nacional.
C
Senado Federal e Conselho da República.
D
Assembleia Nacional e Conselho de Estado.
E
Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados.
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Acerca das atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa que elenca uma competência que lhe é exclusiva:
A
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
B
Autorizar o referendo e convocar o plebiscito.
C
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens.
I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em nenhum dos itens.
A Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, sendo que o número total de deputados, estabelecido por lei complementar, deve ser proporcional à população, procedendo‑se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.
A
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
B
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
D
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
A
Dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito, a dívida pública e as emissões de curso forçado.
B
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
D
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
E
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”
A
Fiscalizar e controlar, indiretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Judiciário, incluídos os da administração direta.
B
Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
C
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
D
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Considere as afirmativas relacionadas as competências exclusivas do Congresso Nacional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
(__)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
(__)Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Fonte: Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
A
dispor sobre matéria cambial.
B
conceder anistia.
C
dispor sobre incorporação de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
D
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E
criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções.
As manifestações em diversas cidades do Brasil com o objetivo de solicitar às autoridades a concessão de anistia a pessoas condenadas por envolvimento em eventos populares reprovados judicialmente tem ganhado as ruas no Brasil, suscitando discussões sobre os limites da liberdade de expressão e sobre os procedimentos previstos na Constituição para a concessão de anistia.
No Brasil, a competência exclusiva para conceder anistia é:
A
Do Presidente da República, por meio de decreto presidencial com força de Lei.
B
Do Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resolução aprovada em sessão plenária.
C
Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de Lei aprovada por ambas as casas.
D
Do Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão colegiada em julgamento de repercussão geral.
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa ao Senado Federal.
A
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
D
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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