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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores público civis do Estado, EXCETO:
A
Remuneração total inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
B
Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
Conforme a Constituição Estadual, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:
A
20 mil habitantes.
B
40 mil habitantes.
C
50 mil habitantes.
D
60 mil habitantes.
E
100 mil habitantes.
Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre os trâmites dos projetos de lei em relação ao Governador, assinale a alternativa correta.
A
O veto parcial deverá abranger o texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
B
Decorrido o prazo de vinte dias, o silêncio do Governador importará sanção.
C
O veto será apreciado no prazo de vinte dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
D
Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.
E
Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de vinte dias úteis contados a partir daquele em que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Assembleia, dentro de setenta e duas horas.
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que todas as pessoas têm direito à(a):
A
Acidente.
B
Informação.
C
Ameaça.
D
Lesão.
E
Desrespeito.
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul prevê que os deputados serão submetidos a julgamento perante o(a):
A
Ministério Público do Estado.
B
Assembleia Legislativa do Estado.
C
Tribunal de Contas do Estado.
D
Tribunal de Justiça do Estado.
E
Corregedoria do Estado.
Com base na Constituição Estadual do RS, assinale alternativa INCORRETA.
A
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.
C
A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
D
A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
E
Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, OSCIPs e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
O Poder Legislativo, conforme o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é exercido pelo(a):
A
Governador e Vice-Governador do Estado.
B
Câmara Municipal da capital do Estado.
C
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
D
Assembleia Legislativa.
E
Prefeito da capital do Estado.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO integram a administração indireta as:
A
Empresas privadas.
B
Empresas públicas.
C
Autarquias.
D
Sociedades de economia mista.
E
Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado, e nela os Poderes têm sua sede.
( ) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) São símbolos do Estado o sinete, o brasão e o Pau-Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
A
O Tribunal Militar do Estado.
B
Os Conselhos de Justiça Militar.
C
Os Juizados Especiais e de Pequenas Causas.
D
O Superior Tribunal de Justiça.
E
Os Tribunais do Júri.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados:
A
Pelo Corpo de Bombeiros.
B
Pela Polícia Civil.
C
Pelos Policiais Penais.
D
Pela Guarda Municipal.
E
Pela Brigada Militar.
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, na referida Constituição e nas leis:
I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu Art. 190, a Segurança Social é garantida por um conjunto de ações do Estado, dos Municípios e da sociedade, destinadas a tornar efetivos diversos direitos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.
A
Trabalho.
B
Educação.
C
Patrimônio particular.
D
Saúde.
E
Habitação.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre as informações a respeito de Paulo que estavam no final do documento.
A
Os bancos de dados poderão conter informações sobre a convicção política, mas não sobre a religião das pessoas.
B
Os bancos de dados não poderão conter informações sobre a convicção política, filosófica ou religiosa das pessoas.
C
Os bancos de dados poderão conter informações apenas sobre a convicção religiosa das pessoas.
D
Os bancos de dados só poderão conter informações referentes à convicção política quando a pessoa autorizar.
E
Os bancos de dados poderão conter informações apenas sobre a convicção filosófica das pessoas.
Com base no texto da Constituição do Rio Grande do Sul, às Câmaras Municipais é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais situados nos Municípios, no exercício de suas funções:
I. Legislativas.
II. Fiscalizadoras.
III. Judiciárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A sede do município lhe dá o nome.
II. A criação de municípios será feita por lei estadual.
III. Porto Alegre é a capital federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Estadual, um dos símbolos do Rio Grande do Sul é a:
A
Bandeira do Estado.
B
Redenção.
C
Ponte do rio Guaíba.
D
Lagoa dos Patos.
E
Praia do Cassino.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibirapuitã - Cozinheiro - 2024
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o ___________ do Estado encaminhará à _____________, anualmente, relatório da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos públicos, bem como dos respectivos quadros demonstrativos de pessoal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Tribunal de Contas – Câmara dos Vereadores
B
Tribunal de Contas – Assembleia Legislativa
C
Governador – Assembleia Legislativa
D
Tribunal de Contas – Prefeitura Municipal
E
Governador – Câmara dos Vereadores
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa caberá ao:
A
Presidente do Senado Federal.
B
Governador.
C
Presidente da República.
D
Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Vice-Prefeito.
Maria foi matricular seu filho em uma escola municipal do Rio Grande do Sul e foi informada pela diretora da instituição que, para efetivar a matrícula, seria necessário o pagamento de uma taxa. Maria ficou preocupada e decidiu verificar se essa exigência estava de acordo com a legislação vigente. Considerando o que estabelece a Constituição Estadual sobre a cobrança de taxas ou contribuições em escolas públicas, a atitude da diretora foi:
A
Correta, pois a cobrança de taxas para matrícula é permitida para cobrir custos administrativos e operacionais.
B
Incorreta, já que a Constituição Estadual proíbe a cobrança de qualquer taxa ou contribuição em escolas públicas, independentemente do propósito.
C
Correta, pois a taxa é legal desde que seja utilizada exclusivamente para a melhoria da infraestrutura da escola.
D
Incorreta, a menos que a taxa seja destinada exclusivamente à compra de materiais escolares.
E
Correta, desde que a taxa seja devolvida ao final do ano letivo caso não seja totalmente utilizada.
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