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Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados
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O Supremo Tribunal Federal definiu que “o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço” (RE nº 559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 24/6/11).
Isto posto, assinale a alternativa correta.
A
À Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida pelo Secretário de Segurança Pública, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais.
B
Às polícias militares brasileiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.
C
As Guardas Civis Municipais brasileiras são órgãos permanentes, organizados e mantidos pelos Municípios e estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
D
A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da Segurança Pública, constitucionalmente instituído e responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
E
As Constituições Estaduais, exclusivamente, deverão disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantirem a eficiência de suas atividades e as especificidades de cada unidade federativa.
De acordo com o art. 111 – A, é vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de:
A
Legibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de Secretário de Estado.
B
Inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de Secretário-Adjunto.
C
Legibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de inspetor escolar.
D
Inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de reitor de universidade particular.
E
Legibilidade nos termos da legislação estadual para o cargo de prefeito.
Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:
A
Anunciados na imprensa municipal.
B
Anexados ao código de leis do estado.
C
Publicados no órgão oficial do Estado.
D
Assinados pelo Secretário Público.
E
Expedidos dentro de três dias úteis.
Considerando-se que a Constituição Estadual é obrigada a observar o princípio da simetria constitucional para com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos militares estaduais de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado com todos os direitos restabelecidos.
B
O militar do Estado em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, poderá ser transferido para a reserva, desde que a pedido do interessado e observando-se a legislação.
C
O militar da ativa ao tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, será desde logo transferido para a reserva, nos termos da lei.
D
O praça só perderá a graduação se for julgado indigno, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, nos termos da lei.
E
O militar do Estado, ativo ou inativo, não poderá se filiar a partidos políticos.
Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser
A
readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
B
revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
C
indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.
D
indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.
E
reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.
Assinale a alternativa correta sobre os símbolos do Estado de Sergipe nos termos da Constituição Estadual.
A
Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer
B
Exclusivamente, são símbolos do Estado a bandeira e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual
C
São símbolos do Estado a bandeira, nome da Capital, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros, desde que previstos na Constituição Federal
D
São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas adotadas à data da promulgação da Constituição Estadual, além de outros que a lei estabelecer
De acordo com o art. 107 da Constituição Estadual de SC, a Polícia Militar é:
A
Organização governamental de estratégia e força.
B
Corporação competente de comando, ousadia e visão de futuro. Subordinada à União.
C
Órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado.
D
Instituição filantrópica, que prestando contas ao Estado, age em favor da sociedade com base no espírito heroico e proteção.
O servidor público civil do Estado do Amazonas NÃO poderá permanecer licenciado por mais de 24 meses consecutivos, salvo:
A
Para estudo ou missão no exterior.
B
Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.
C
Para tratamento de assunto particular.
D
Por motivo de doença em pessoa da família.
E
Para tratamento de saúde.
A Constituição do Estado do Ceará é exemplo de norma constitucional, bem como uma lei complementar é exemplo de norma infraconstitucional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,
A
manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
B
firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.
C
exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse.
D
patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.
E
ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.
Considerando-se a Constituição do Estado de São Paulo, em relação à Justiça Militar do Estado, assinale a alternativa correta.
A
À Justiça Militar do Estado compete os crimes comuns cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo aos Conselhos de Disciplina e ou de Justificação, sob a tutela jurisdicional do Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
B
Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar serão realizados pelo Comandante de Policiamento de Área responsável pela circunscrição de atuação do Plantão de Polícia Judiciária Militar.
C
A Justiça Militar do Estado de São Paulo será constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos Permanentes de Disciplina e ou Justificação e, em segundo grau, pelos Juízes de Direito e pelo Tribunal de Justiça Militar.
D
À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar as infrações penais comuns e os crimes de responsabilidade do Comandante-Geral da Polícia Militar.
E
À Justiça Militar do Estado compete julgar e processar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
A
vinte e quatro horas
B
dez dias úteis
C
quinze dias
D
um mês
E
um semestre
Mediante a aprovação da Emenda Constitucional nº 33, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina passou a existir como organização autônoma, independente da Polícia Militar. Os integrantes dessa nova Corporação passaram a ser denominados de militares estaduais, juntamente com os integrantes da Polícia Militar.
Essa Emenda Constitucional é de 13 de junho do ano de:
A
2003.
B
2010.
C
2013.
D
2015.
Conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, o acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos:
A
Estágio nas Forças Armadas nacionais.
B
Recomendação do Governador do Estado.
C
Aprovação em curso de formação de oficiais.
D
Indicação do Comando Geral da Polícia Militar.
Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:
A
Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio das contas do Estado e o contingenciamento de verba suficiente à satisfação dos créditos respectivos.
B
As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
C
A carência de pessoal nas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro, tais como previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará na extinção ou suspensão de atividades da comarca, vara ou unidade jurisdicional respectiva.
D
Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:
A
O Juiz de Direito não tem competência para julgar mandado de injunção.
B
Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e o funcionamento previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, assegurada a publicidade das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.
C
A eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e a coincidir com as eleições municipais.
D
O Juiz Conciliador, com mandato de dois anos prorrogável por igual período, tem competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança
A
o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
B
o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa.
C
o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
D
o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
E
o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:
A
Enviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
B
Nomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.
C
Editar medidas provisórias.
D
Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.
De acordo com a Constituição Estadual – SP Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. Referente a esse artigo assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.
B
A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
C
A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército.
D
Nenhuma das alternativas.
Considerando o previsto na Constituição do Estado do Piauí, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, exclusivamente, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando.
B
Ao militar do Estado são vedadas a sindicalização e a greve. Ademais, o militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político.
C
A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, pelo Conselho de Coronéis Auditores, presidido pelo Comandante da Polícia Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.
D
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especialmente constituído para essa finalidade.
E
O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será imediatamente transferido para a inatividade.
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