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Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados
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A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte estabelece que ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior:
A
À remuneração do praça.
B
Ao salário mínimo vigente.
C
A meio salário mínimo nacional.
D
À remuneração do soldado combatente.
Formula-se a seguinte hipótese: Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo é condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, na Justiça Estadual Comum, por homicídio. Neste caso, prevê a Constituição do Estado de São Paulo que, em razão de tal decisão, o Oficial
A
poderá perder o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
B
não poderá perder o posto e a patente, pois a condenação deu-se por crime não militar, sendo proferida pela Justiça Estadual Comum.
C
poderá perder o posto e a patente na própria decisão condenatória da Justiça Estadual Comum, desde que tenha constado pedido na denúncia e a sentença assim o declare.
D
não poderá perder o posto e a patente, pois tal pena somente pode ser imposta ao Oficial que praticar crime contra a Administração Pública.
E
poderá perder o posto e a patente, desde que o Tribunal de Justiça Militar do Estado homologue a decisão da Justiça Estadual Comum.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os estados-membros da Federação organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF. Assim, é correto afirmar que a Constituição do estado de São Paulo possa ser considerada como um exemplo de poder
A
constituinte derivado reformador.
B
constituinte derivado decorrente.
C
constituinte originário, autônomo e independente da CF.
D
constituinte originário reformador, autônomo e independente da CF.
E
reformador da CF.
Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade devem estar previstos em
A
lei.
B
decreto.
C
portaria.
D
resolução.
A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a Segurança Pública, dispõe que
A
à Polícia Civil incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, aí incluídas as militares.
B
a polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
C
o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa ou da reserva.
D
ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E
a legislação penitenciária estadual dispensará a defesa técnica nas infrações disciplinares.
A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:
1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
2. do Governador do Estado;
3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Ano:
2017
Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?
A
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D
Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
E
Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:
A
Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade
de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
B
São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao
salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento
hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.
C
É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
D
Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E
Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador
de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão
diplomática temporária.
Considere as assertivas a seguir:
I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.
IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
A
prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado.
B
praticar atos próprios de gestão, supervisionados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de autonomia administrativa para tanto.
C
praticar atos sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, ficando a decisão final sobre estes atos a cargo do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
D
propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, com exceção da fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
E
organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das Defensorias Públicas, enviando proposta ao Governador do Estado até o dia 30 de junho de cada ano.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:
A
Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
B
Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
C
É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
E
O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.
A Constituição do Estado de São Paulo, em observância ao disposto na Constituição Federal, prevê, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que esta vedação estende-se a empregos e funções e abrange
A
autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades de economia mista, estas últimas limitadas aos casos em que sejam prestadoras de serviços públicos
B
autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração Pública Indireta, não importando se os entes têm personalidade jurídica de direito público ou privado.
D
empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações que possuem personalidade jurídica de direito público.
E
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo estadual compreende, dentre outros, a elaboração de:
A
emendas à Constituição.
B
decretos.
C
portarias.
D
normas regulamentadoras.
E
instruções normativas.
O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia
A
entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
B
contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
C
contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
D
entre as partes com efeito ex nunc.
E
contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.
B
Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.
D
Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
E
Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.
Nos ditames da Constituição do Estado de São Paulo, é incorreto afirmar:
A
As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma indireta, pelo Poder Público ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.
B
As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
C
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
D
As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.
São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989:
1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem.
3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias.
4. a livre associação sindical.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:
A
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.
B
É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
C
O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.
D
Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
E
A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.
Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.
Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:
A
elevar o padrão de qualidade do ensino e garantir a formação para o trabalho.
B
promover o respeito à liberdade e o apreço à tolerância.
C
garantir o pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, estéticas, políticas e sociológicas.
D
assegurar a formação política, cultural e regional.
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