Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados

a sistemática constitucional afeta à Administração Pública Estadual é incompatível com o instituto da fusão de entidades públicas;

a fusão de empresas públicas somente poderia ser realizada, via decreto do Chefe do Poder Executivo, caso houvesse lei específica autorizando-a;

como as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, a sua extinção deveria redundar no retorno dos respectivos bens à Administração Pública direta;

a fusão das empresas públicas somente poderia ser realizada caso tivesse sido expressamente contemplada na lei geral do Programa Nacional de Desestatização;

a possibilidade de fusão de empresas públicas independe de lei específica autorizando-a, estando ínsita na própria concepção de Administração Pública.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

Aos pensionistas dos militares aplica-se o que for fixado em lei complementar específica.

O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em Decreto Estadual.

O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.

São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.

Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;

promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;

estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;

possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão exclusivamente ao critério de merecimento, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação deste.

Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.

As carreiras serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.

A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco por cento, não cumulativamente.

O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.

A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.

São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A administração pública deve realizar o controle interno, finalístico e hierárquico de seus atos, visando a mantê-los dentro dos princípios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os às necessidades do serviço e às exigências técnicas, econômicas e sociais.

A administração pública tornará nulos seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como deverá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.

fiscalizar os estabelecimentos que abrigam idosos.

assistir as famílias atingidas pelo crime.

propor orientação jurídico-administrativa para a administração pública, direta e indireta.

exercer o controle externo da atividade policial.

receber petições, reclamações e representações por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas leis.

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de entrância especial, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;

a integralidade dos Desembargadores será oriunda dos Juízes de Direito de terceira entrância, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento, vedada a promoção daqueles que tenham sido condenados, em decisão definitiva, em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;

os cargos de Desembargadores serão preenchidos, em igual proporção, por Juízes de Direito de terceira entrância, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, que serão promovidos, alternadamente, por antiguidade e merecimento;

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira, indicados, em lista tríplice, pelos órgãos de representação das respectivas classes;

um quinto de seus lugares será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, respectivamente, indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual.

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados.

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.

certidão pública de defesa de direitos

registro civil de casamento

cédula de identidade individual

certidão de óbito

terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;

terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;

não terá redução em sua carga horária de trabalho, em decorrência do princípio da isonomia, já que não é a própria servidora que é portadora de necessidade especial;

terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração, enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica de seu filho;

terá redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, com redução proporcional de sua remuneração, pelo período de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez.

A concessão do prêmio por produtividade dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado, ainda que o órgão tenha alcançado a meta pactuada no Acordo de Resultados.

O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor fixo, cuja concessão é devida aos militares e servidores públicos civis, inclusive, os detentores, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.

É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data em que completar o tempo de serviço necessário, sendo vedado o afastamento a partir da data do requerimento de aposentadoria.

O Tribunal de Justiça Militar compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em uma unidade.

O livre exercício do planejamento familiar.

A orientação psicossocial às famílias de baixa renda.

O acolhimento de vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele.

A prevenção da violência, desde que não adentre o âmbito das relações familiares.

Somente por resolução específica poderão ser criada sem presa pública , sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.

O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

depósito de resíduos perigosos

indústrias cujos efluentes finais contenham substâncias não degradáveis e de alto grau de toxicidade.

indústrias produtoras de cloro-soda.

indústrias siderúrgicas que usem carvão vegetal como combustível.

comércio e estocagem de resíduos atômicos.