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Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados
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Segundo a Constituição do Estado de Rondônia, o Estado cooperará com a União na proteção dos bens indígenas, no reconhecimento de seus direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam e no respeito a sua organização social, usos, costumes, línguas e tradições.
É dever do Poder Público Estadual assegurar às comunidades indígenas, em seu próprio habitat.
A
proteção e assistência social e de saúde, respeitando-se a medicina nativa.
B
capacitação dos adultos para trabalhos na construção civil de prédios públicos.
C
promoção do ensino obrigatório de língua portuguesa para as comunidades indígenas.
D
criação de pontos turísticos que rendem lucro e independência financeira às aldeias.
E
construção de rodovias de acesso às aldeias para facilitar a integração entre os povos indígenas.
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
A
As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.
B
Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.
C
A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
D
Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.
Considerando as seguintes afirmativas sobre a estrutura política que compõe o governo do Estado do Paraná:
I. três poderes: o executivo, representado pelo governador; o legislativo, representado pela Assembleia Legislativa do Paraná; e o judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e outros tribunais e juízes.
II. o Poder Legislativo é unilateral, constituído pela Assembleia Legislativa do Paraná, composto por 54 deputados, que são eleitos a cada quatro anos.
III. a maior corte do Poder Judiciário paranaense é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composto por desembargadores e os juízes de direito.
Estão corretas:
A
somente as alternativas I e III.
B
somente a alternativa I.
C
todas as alternativas.
D
nenhuma das alternativas.
E
somente as alternativas II e III.
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão escolhidos:
A
três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
B
cinco pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
C
quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.
D
três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.
E
quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.
Suponha que o Procurador-Geral do Ministério Público de Sergipe tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar estabelecendo a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público estadual, determinando, entre outras medidas, que
I. as funções de confiança junto ao Ministério Público Estadual, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão preenchidas, por ato do Procurador-Geral, por pessoas ocupantes ou não de cargo efetivo.
II. os cargos em comissão junto ao Ministério Público Estadual, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão de livre provimento do Procurador-Geral, devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos que especifica.
Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Poder Legislativo, a lei será
A
inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento dos cargos em comissão por pessoas que não sejam servidores de carreira.
B
inconstitucional, apenas por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, não havendo vício material de inconstitucionalidade.
C
inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, bem como por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
D
inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
E
constitucional, uma vez que a Constituição Federal faculta ao Procurador-Geral do Ministério Público a iniciativa legislativa da matéria, não contendo a lei qualquer vício material de inconstitucionalidade.
Câmara do Tribunal de Justiça Estadual deu provimento a recurso de apelação, por unanimidade de votos, afastando a aplicação de lei ao caso concreto por entender que violava o direito constitucional de propriedade, sem, no entanto, declará-la expressamente inconstitucional. Considerando que o recurso de apelação foi definitivamente julgado pela câmara sem apreciação da questão constitucional pelo plenário do Tribunal ou por seu órgão especial, deve-se concluir que o Tribunal de Justiça agiu
A
corretamente, uma vez que a cláusula de reserva de plenário apenas aplica-se aos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
C
incorretamente, uma vez que apenas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
D
incorretamente, uma vez que a câmara deveria ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei a fim de viabilizar a interposição do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
E
corretamente, uma vez que qualquer juiz ou tribunal pode, ao julgar um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Conforme a Constituição do Estado do Paraná, a polícia militar do Estado é comandada por oficial da ativa do último posto e subordina-se ao
A
Comando da Força Nacional.
B
Ministro da Justiça.
C
Presidente da República.
D
Governador do Estado.
E
Presidente do Tribunal de Justiça.
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia do Estado são instituições que, na Constituição do Estado de Minas Gerais, são tratadas na seção que dispõe sobre as “Funções Essenciais à Justiça”. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que
A
é permitido ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
B
à Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não lhe cabe a elaboração de sua proposta orçamentária.
C
a Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, que será nomeado pelo Governador do Estado entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
D
o Defensor Público Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre três defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí.
A
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da PM, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.
B
As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piauí e Comandante Geral do Bombeiro Militar, respectivamente.
C
A lei estabelecerá as condições em que o Praça perderá a graduação.
D
Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa da Assembleia Legislativa do Piauí.
E
Ao policial militar é vedado apenas o direito de se sindicalizar.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial
A
ao Tribunal de Justiça.
B
à Assembleia Legislativa.
C
ao Ministério Público de Contas.
D
ao Conselho Nacional de Justiça.
E
ao Governo do Estado do Amazonas.
A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua competência normativa, ao tratar dos servidores civis estaduais, estabelece uma vantagem remuneratória que não consta do catálogo previsto na Constituição Federal para os servidores federais, qual seja:
A
Licença Paternidade
B
Salário-família
C
Adicional de interiorização
D
Hora-extra
E
Repouso semanal remunerado
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, estatal.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
IV. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Ministério Público de Contas − MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:
A
A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.
B
Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.
C
Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.
D
Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.
E
Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.
Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito,
A
perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
C
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta.
D
poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial.
E
terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
A
ao Poder Judiciário.
B
ao Governador.
C
à Assembleia Legislativa.
D
ao Ministério Público.
E
ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Em relação aos preceitos instituídos pela Constituição do Estado de São Paulo, sobre a Justiça Militar do Estado, analise as assertivas abaixo.
I. O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
III. O Juiz de Direito do juízo militar processará e julgará, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça julgar as ações judiciais contra os atos disciplinares militares.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,
A
o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
B
os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.
C
o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.
D
os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.
E
as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado
A
o acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.
B
assegurar, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
C
estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D
isentar o contribuinte do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância para exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
A
na sessão legislativa extraordinária, admite-se, em regra, que a Assembleia Legislativa delibere sobre tema diverso do qual foi convocada.
B
o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de oito anos.
C
a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita pelo Governador tão somente em caso de urgência.
D
a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 1o de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.
E
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:
A
Os Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.
B
Os Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.
C
Os Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.
D
O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.
E
O Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.
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