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Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados
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Tem sido bastante intenso o debate sobre a atividade dos parlamentares fora daquelas inerentes ao mandato legislativo.
Sob tal perspectiva, a Constituição do Estado do Amazonas veda ao deputado, desde a expedição do diploma ou desde a posse, as ações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Patrocinar causas de sociedade de economia mista.
B
Ocupar cargo de livre nomeação e demissão em Fundações Públicas.
C
Realizar contrato extraordinário de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito público.
D
Manter contrato especial de consultoria com concessionária de serviço público.
E
Presidir empresa privada de controle familiar sem vinculo com o Estado.
Na formação do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, compete à Assembleia Legislativa:
A
a escolha de três dos sete Conselheiros.
B
a escolha de cinco dos oito Conselheiros.
C
a escolha de quatro dos sete Conselheiros.
D
a escolha de dois dos sete Conselheiros.
E
a escolha de um dos oito Conselheiros.
Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa recebe, com frequência, postulação de consultas populares. Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assembleia:
A
organizar os referendos presidindo todo o processo.
B
convocar manifestações populares avulsas.
C
autorizar a utilização do espaço público para manifestações populares.
D
autorizar referendo e convocar plebiscito.
E
preparar plebiscitos propondo sua realização ao Governador.
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
A
à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.
B
aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.
C
às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.
D
aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.
E
à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.
O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A
somente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.
B
deve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.
C
caso o prazo de quinze dias não seja observado será considerada a lei sancionada.
D
o veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.
E
o Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.
Os Deputados Estaduais possuem determinadas garantias para exercer o seu mandato de forma independente. Assim, de acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
A
O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.
B
Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.
C
O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual.
D
A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio.
E
As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.
Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO
A
à organização do Ministério Público.
B
à Procuradoria-Geral do Estado.
C
à Defensoria Pública.
D
aos servidores públicos do Estado.
E
ao Plano Estadual de Meio Ambiente.
Após o exame prévio, as contas apresentadas pelo Governador do Estado são remetidas à Assembleia Legislativa para exame e votação.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas:
A
o exame das contas realizado pelo Tribunal de Contas é vinculativo para a Assembleia.
B
o exame das contas depende de pareceres de auditores independentes contratados pela Assembleia, mediante licitação.
C
o julgamento das contas ocorre sem qualquer vinculo das conclusões do Tribunal de Contas.
D
a análise das contas do Governador deve ser precedida de analise por comissão de juristas independentes.
E
as contas apresentadas e analisadas pelo Tribunal de Contas devem obter a chancela popular.
Em termos de iniciativa de proposta para emendar a Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que:
A
a proposta pode partir do Governador do Estado, apoiado pela maior parte dos municípios.
B
é possível a iniciativa popular reunindo dez por cento do eleitorado estadual.
C
é possível a iniciativa de cinco parlamentares, divididos pelos partidos de maior expressão na Assembleia Legislativa.
D
por iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.
E
a proposta pode partir dos Senadores Estaduais, apoiados pelos Prefeitos.
Os juízes de direito que estiverem no primeiro ano de exercício da magistratura poderão perder seus cargos por deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
É atribuição privativa do Governador do Estado promover desapropriação.
B
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
C
O Governador ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.
D
O Governador ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.
Entre os direitos garantidos pela Constituição do Estado de Minas Gerais ao presidiário, NÃO se inclui o de
A
assistência médica, jurídica e espiritual.
B
aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado.
C
participação em atividades que concorram para retorno ao convívio social.
D
acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário.
Na hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, prevê a Constituição do Estado que
A
fica vedada a celebração de novos convênios e contratos com o Governo Estadual e suspensas as transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, sem ressalvas.
B
as contas, tão logo apresentadas, devem permanecer, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas deverão ser enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer.
C
as disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão de ser depositadas em bancos oficiais no próprio Município ou, quando não existirem, em Municípios vizinhos, e os pagamentos deverão ser realizados mediante ordem bancária nominal ao credor.
D
todos os documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados deverão permanecer na sede do Município, à disposição irrestrita dos cidadãos e dos controles interno e externo, para eventual impugnação ou representação perante o Tribunal de Contas do Município, antes que este as julgue.
E
a inadimplência será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, se a nova gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas relativas às competências de seu mandato e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas dos Municípios o ajuizamento de ação para apurar as responsabilidades pelo descumprimento das obrigações de prestação de contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.
Ano:
2010
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público
A
elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
C
defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
D
solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
E
promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
A Constituição do Estado do Ceará prevê que
A
os servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
B
o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual.
D
o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
o servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização.
Identifique, abaixo, um dos órgãos que, segundo a Constituição do Estado de Rondônia exerce a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
A
Juízes Federais.
B
Supremo Tribunal de Justiça.
C
Corpo de Bombeiros Militar.
D
Tribunal Eleitoral do Estado de Rondônia.
E
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Os órgãos responsáveis pela segurança pública, de acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, serão regidos por legislação especial que terá como principal objetivo:
A
definir suas atividades.
B
possibilitar a execução de ações conjuntas com a polícia internacional.
C
facilitar o acesso, mediante treinamento, aos bens e serviços coletivos.
D
eliminar os preconceitos em relação à atuação dos órgãos.
E
identificar os graus para nivelamento da escolaridade mínima.
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