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Questões de Concurso sobre Constituições dos Estados
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Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos
A
um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
B
um quinto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
C
um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
D
metade de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
E
um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um décimo de seus membros.
Analise as afirmativas abaixo acerca dos impostos estaduais conforme a Constituição Estadual de Santa Catarina:
1. Compete ao Estado instituir impostos sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2. O imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação observará as alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e não será exigido quando o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária.
3. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, inexistindo compensação sobre o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores.
4. Ressalvados os casos previstos em lei, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia Legislativa no mesmo exercício financeiro se a ela encaminhados até 120 dias antes de seu encerramento.
5. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incidirá sobre o ouro definido pela lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
De acordo com o que prevê a Constituição Federal, compete exclusivamente às Procuradorias Gerais dos Estados:
A
Promover, precipuamente, ações penais públicas.
B
Realizar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
C
Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da respectiva unidade federada,
D
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
A
A Constituição do Estado de São Paulo, de maneira bem sistematizada, com boa técnica legislativa e de forma a refletir melhor a realidade, em capítulo dedicado às Funções Essenciais à Justiça, tratou da Defensoria Pública separadamente da Advocacia, em seções distintas.
B
Em razão de inexistir previsão de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Defensor Público-Geral da União na Constituição da República Federativa do Brasil, há impedimento para a inserção, na Constituição do Estado de São Paulo, de legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo.
C
A Constituição da República Federativa do Brasil atribui, expressamente, às Defensorias Públicas dos Estados a iniciativa de suas propostas orçamentárias, mas, como essa norma é de eficácia limitada, sua aplicação ainda não é possível, vez que inexiste norma regulamentadora.
D
A Constituição do Estado de São Paulo atribui expressamente à Defensoria Pública as prerrogativas de prazo em dobro e de intimação pessoal de todos os atos processuais.
E
Por força do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública bandeirante exerce suas atribuições de defesa dos necessitados no Supremo Tribunal Federal de forma limitada: eventual sustentação oral, por exemplo, deve ser realizada por membro da Defensoria Pública da União.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I. acompanhar execução orçamentária.
II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.
III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III, apenas.
E
II e IV, apenas
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, a Justiça Militar é exercida em primeiro grau
A
pelo órgão especial do Tribunal de Justiça.
B
pela Junta Tríplice Militar.
C
pelo Conselho de Justiça Militar.
D
pelo Juiz Militar singular.
E
pela Junta Militar dissociada.
I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
III – Segundo a Constituição Federal, aos juízes, quando em disponibilidade, é facultado exercer qualquer outro cargo ou função.
IV – A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil, entre outras funções, a execução dos serviços administrativos de trânsito e o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
V – Compete ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos ou omissões do próprio Tribunal ou de alguns de seus órgãos, segundo a Constituição Estadual.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com a Constituição Estadual do Acre, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
B
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
C
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
O servidor público estadual será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:
A
elaborar normas de concessão de anistia fiscal.
B
nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.
C
propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
D
autorizar consulta plebiscitária.
Assinale a alternativa que apresenta uma das funções do Ministério Público previstas no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente.
A
Assistir as famílias atingidas pelo crime e defenderlhes os interesses.
B
Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.
C
Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.
D
Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
E
Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, os itens abaixo relacionados são direitos dos servidores públicos civis, EXCETO
A
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
B
férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.
C
remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinquenta por cento à do normal.
D
irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E
redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que
A
serão criadas mediante requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.
B
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
C
se destinam à apuração de fato determinado.
D
serão criadas por prazo certo.
E
terão suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
Considere a seguinte situação hipotética: João foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para o biênio 2010/2011. Ao final do exercício, João pretendeu sua recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é
A
permitida, em qualquer hipótese, a recondução para o mesmo cargo.
B
permitida apenas uma recondução para o mesmo cargo, desde que na eleição imediatamente subsequente.
C
vedada a recondução para o mesmo cargo em qualquer hipótese, e não apenas na eleição imediatamente subsequente.
D
permitida, por duas vezes subsequentes, a recondução para o mesmo cargo.
E
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado. Consoante previsto na Constituição do Estado de São Paulo, a ausência injustificada do Secretário
A
importará infração disciplinar passível de suspensão de até quinze dias.
B
importará crime de responsabilidade.
C
importará crime comum.
D
não acarretará qualquer consequência.
E
importará contravenção penal.
As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Proteção à família e à maternidade.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.
C
Promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
Proteção à infância, à adolescência e à velhice.
E
Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes assertivas a respeito da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado da Bahia:
I. O número de deputados corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados devendo atingir o número máximo de trinta.
II. Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.
III. A alteração do número de deputados vigorará na Legislatura em que for fixada.
IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II e IV.
E
II e III.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia:
I. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei.
II. O cargo de delegado, para o qual é exigida escolaridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária. sanitária, de proteção ambiental. de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.
IV. A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
E
I, III e IV.
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
A
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
B
legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano.
C
prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
D
decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.
Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados à Assembleia Legislativa, com o fito de conciliar os interesses em conflito procede-se à votação de projeto de lei reestruturando o funcionamento da referida Casa Legislativa, com a transformação de cargos e funções.
Tais atos, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, são de competência:
A
do Governador do Estado.
B
da Assembleia Legislativa.
C
do Ministério Público.
D
do Poder Judiciário.
E
do Tribunal de Contas.
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