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Questões de Concurso sobre Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade
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Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
A
O reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.
B
No julgamento de reclamação constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada.
C
A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.
D
É incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.
E
A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.
O princípio constitucional da reserva de plenário exige
A
que somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B
que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais seja composto de membros do Ministério Público e de advogados, critério conhecido como Quinto Constitucional.
C
que somente pelo voto de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D
sua observância apenas no controle concentrado da constitucionalidade.
E
sua observância no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as leis e atos normativos são presumidos inconstitucionais, até que haja prova em contrário.
B
A ação direta de inconstitucionalidade não admite o contraditório.
C
É possível a concessão de medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
D
O controle de constitucionalidade difuso somente é exercido pelos tribunais superiores.
E
O cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal que contrarie diretamente a Constituição da República.
Cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional para a revisão e o cancelamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de súmula vinculante daquela Corte?
A
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
B
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros.
C
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
D
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido de ofício, conforme determinado pela Constituição Federal.
E
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros.
Com relação às formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
A
o controle concentrado de constitucionalidade é efetuado por qualquer integrante do Poder Judiciário.
B
o controle difuso de constitucionalidade é exercido apenas por uma Corte de cúpula do Poder Judiciário.
C
o controle difuso de constitucionalidade é exercido por todos os componentes do Poder Judiciário.
D
o controle concentrado de constitucionalidade é efetuado em todos os graus de jurisdição, por juízes e Tribunais.
O Município de Itaguaí ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal nº xxx/2013, que regula o recolhimento de Imposto sobre Serviços, que estabeleceu alíquota máxima a ser cobrada, em função de serviços de fornecimento de merendas escolares. Esclarece o Autor que a referida Lei invadiu a competência exclusiva do Município, conforme disciplinado pela Constituição Federal. Em face do que foi narrado, está correta a seguinte alternativa:
A
Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B
Esta ação deve ser julgada procedente, uma vez que Lei Federal não pode se imiscuir nesta seara.
C
Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porém esta deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
A Constituição Federal não trata dessa questão.
E
Os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2014
Analise as seguintes assertivas e em seguida responda:
1) Poderá o Senado Federal ratificar ou rejeitar a decisão, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pelo STF.
2) A Constituição da República não poderá ser emendada durante o período eleitoral.
3) As medidas cautelares requeridas em ações diretas de inconstitucionalidade podem ser, a qualquer momento, deferidas monocraticamente em caso de iminente risco de perda do objeto da tutela.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas a assertiva 1 está correta;
B
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C
apenas a assertiva 3 está correta;
D
todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A
O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.
B
Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade.
C
Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.
D
A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.
E
A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.
De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunais
de contas, no exercício de suas atribuições, podem deixar de
aplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a decisão do
tribunal de contas terá eficácia vinculante e efeito erga omnes.
C
Certo
E
Errado
Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo,
na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade
de lei municipal, será possível, quanto ao controle de
constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de
primeiro grau de jurisdição,
A
o exercício do controle concentrado e com extensão
dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei
assim declarada inconstitucional.
B
apenas o exercício da modalidade de controle difuso,
com efeitos limitados às partes no caso concreto.
C
o exercício da modalidade de controle concentrado,
embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
D
o exercício da modalidade de controle difuso e com
extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência
da lei assim declarada inconstitucional.
E
o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade
de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão
for confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não constitui ofensa à clausula de reserva de plenário desde que a norma já tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário da Corte Suprema.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
A
súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B
ato administrativo que contrarie súmula vinculante não pode ser objeto de reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a reclamação é cabível apenas contra decisão judicial, que poderá ser cassada pelo STF, com a determinação de que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
C
o cabimento do recurso extraordinário está sujeito à demonstração da existência de repercussão geral das questões discutidas no caso, podendo o STF recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros.
D
a aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, mas não em relação à Administração pública indireta e ao Poder Legislativo.
E
é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, considerando que a competência para processar e julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.
Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho −
TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista,
declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade
de artigo de lei federal que seria aplicável à relação
trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve
integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando
que não houve prévia manifestação do plenário
ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional,
nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade
foi realizada
A
incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou
órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade,
pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
B
incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou
órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade,
pelo voto da maioria dos presentes à
sessão.
C
incorretamente, uma vez que os Tribunais apenas
podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo ao realizarem o controle concentrado e
abstrato de constitucionalidade.
D
corretamente, uma vez que qualquer juiz ou Tribunal
pode afastar a aplicação de lei ou ato normativo
inconstitucional ao julgar um caso concreto.
E
corretamente, uma vez que apenas os Tribunais,
ainda que pelo voto da maioria absoluta dos membros
de suas turmas, podem declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo ao julgarem um
caso concreto.
Assinale a alternativa correta:
A
É admissível, em ação civil pública, o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não obstante os efeitos erga omnes da sentença.
B
A ação civil pública serve para tutelar dano material e moral, não se prestando à tutela de remoção do ilícito.
C
A ação civil pública se presta a veiculação de tutela reintegratória e ressarcitória, não sendo cabível a veiculação de tutela inibitória.
D
A ação civil pública que vincule direito difuso pode ter como objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo vedado o pedido de condenação do réu a obrigação de não fazer, tendo em vista os efeitos erga omnes da tutela.
E
É cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei federal em ação civil pública mediante pedido específico, uma vez que os efeitos da decisão são limitados à competência territorial do órgão prolator, o que não retira a competência do STF para discutir a mesma matéria em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela i nconstitucionalidade da lei municipal impugnada.
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
A
tem, por si só, eficácia erga omnes apenas estadual.
B
deve ser comunicada ao Senado Federal para o fim de eventual suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional.
C
não enseja comunicação ao Senado Federal porque falta competência, ao Senado, para suspender a execução da lei municipal declarada inconstitucional.
D
tem, por si só, eficácia erga omnes nacional.
E
deve ser comunicada à respectiva Assembleia Legislativa para o fim de obrigatória suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional
No que se refere à técnica de modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal poderá, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado desde que
A
haja razões de Estado ou de excepcional interesse social e maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.
B
haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e maioria de dois terços dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação no controle difuso e concentrado da constitucionalidade.
C
haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e maioria relativa dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação somente no controle difuso da constitucionalidade.
D
haja razões de calamidade pública ou de excepcional interesse social e maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo possível a modulação apenas no controle concentrado da constitucionalidade.
E
haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e por votação unânime na Turma do Tribunal, sendo possível a modulação somente no controle difuso.
Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.
A
O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de pedido ou requerimento da parte.
B
Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.
C
Para que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário, é necessária declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo órgão fracionário do tribunal.
D
É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza da legislação federal infraconstitucional.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle incidental de constitucionalidade no direito brasileiro.
A
A ação declaratória ordinária não pode ser utilizada como instrumento processual para obter a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou ato que seja contrário à Constituição.
B
Semelhantemente ao controle concentrado, o controle de constitucionalidade incidental é restrito às normas e atos produzidos durante a vigência da atual Constituição Federal.
C
O controle incidental, a ser feito no processo judicial, dependerá de alegação concreta de um dos litigantes, não podendo o juiz ou o tribunal recusar a aplicação do ato ou da lei, a despeito do eventual silêncio das partes.
D
A cláusula de reserva de plenário pode ser afastada pelo órgão fracionário do tribunal quando houver pronunciamento anterior do STF a respeito da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.
Em relação ao controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente por meio de ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).
B
O controle de constitucionalidade pode ocorrer tanto na forma concentrada, quanto na difusa, e em ambos os casos ele é exercido pelo Poder Judiciário.
C
O controle de constitucionalidade é exercido somente em relação às leis ordinárias, complementares e medidas provisórias.
D
O controle de constitucionalidade concentrado visa analisar unicamente o conteúdo formal das leis infraconstitucionais.
À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
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