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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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1
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Escolaridade
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Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN)
tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado
do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o
acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar,
assinale a opção correta a respeito dessa situação
hipotética e da ordem social nos termos da CF.
A
A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao
princípio da separação dos poderes, uma vez que não é
permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas
exclusivas do Poder Executivo.
B
A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola,
às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda
dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
C
Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo
a prerrogativa de formular e executar políticas públicas,
no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário,
excepcionalmente, determinar a implementação de tais
políticas.
D
Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
E
O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a
utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino
religioso, de matrícula obrigatória.
Na Constituição de 1988, entre as conquistas dos defensores da escola pública, destaca-se a vinculação de recursos ao ensino. A Carta assegurou a vinculação de receitas fiscais dos três níveis de governo com educação. Trata-se da única exceção permitida pelo texto constitucional, que proibiu qualquer outra vinculação. Assim, a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Trata-se de medida alvissareira e inédita, posto que as constituições anteriores jamais vincularam recursos à educação.
C
Certo
E
Errado
Uma das funções da União é calcular o custo mínimo alunoano ao final de cada ano, a fim de que o mesmo possa ser aplicado pelos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital.
C
Certo
E
Errado
Os poderes públicos municipais têm de se ater à forma regular na oferta de ensino obrigatório e gratuito.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição Federal no que se refere à educação, assinale a opção correta.
A
O atendimento educacional especializado é garantido aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.
B
O ensino religioso, de caráter obrigatório, deve ser ministrado nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental.
C
A Constituição garante oferta de ensino noturno regular e adequado às condições do educando.
D
O ensino fundamental regular deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indígenas.
A responsabilidade civil e criminal por crime de responsabilidade pública no caso de omissão da oferta ou da oferta irregular do ensino obrigatório gratuito não pode ser imputada a funcionários dos sistemas públicos de ensino.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a redação original da Constituição Federal, a educação infantil deve ser oferecida, em creche e préescola, às crianças com até 5 anos de idade. Esse limite de idade foi estendido para 6 anos por meio da Emenda Constitucional n.º 53/2006.
C
Certo
E
Errado
É dever do Estado garantir o ensino médio obrigatório e gratuito a todos os cidadãos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF vigente, a União aplicará anualmente até 17% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação.
C
Certo
E
Errado
É facultativo aos docentes da rede pública de ensino o ingresso por concurso público de provas e títulos.
C
Certo
E
Errado
Alimentação escolar e assistência à saúde do educando são programas suplementares que integram o direito de acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.
C
Certo
E
Errado
À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
O recebimento do benefício da assistência social depende de contribuição regular à seguridade social, com exceção dos portadores de deficiência.
B
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, mas pode dele receber incentivos creditícios.
C
Os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
D
Os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração com a União, com os estados, com o Distrito Federal (DF) e com os municípios
O acesso ao ensino fundamental é um direito público subjetivo.
C
Certo
E
Errado
O direito à educação, assegurado como direito social, aplica-se inclusive àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade escolar recomendada.
C
Certo
E
Errado
A CF prevê a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade pela não-oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório deve ser imputada à autoridade competente do poder público.
C
Certo
E
Errado
Os portadores de deficiência devem ter atendimento diferenciado, a ser oferecido apenas em escolas especiais.
C
Certo
E
Errado
A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
A oferta do ensino médio a todos que o demandarem, inclusive na forma de cursos e exames supletivos, é atribuída legalmente aos estados e ao Distrito Federal, em caráter de prioridade.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade da União de calcular o custo mínimo aluno-ano ao final de cada ano atende aos princípios constitucionais de colaboração entre as unidades da Federação e de função supletiva e redistributiva da União em relação aos recursos financeiros e técnicos.
C
Certo
E
Errado
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