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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:
A
é permitida a incomunicabilidade do preso.
B
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário.
C
a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental
do detido no momento de sua autuação.
D
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada
imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame
de corpo de delito à autoridade judiciária.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente
da República, e destinam-se à defesa da Pátria,
à garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar:
A
Caberá "habeas-corpus" em relação a
certas punições disciplinares militares.
B
Ao militar é proibida a greve e permitida a
sindicalização.
C
O militar ativo e inativo não pode estar
filiado a partidos políticos.
D
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos
do serviço militar obrigatório em tempo
de paz sujeitos, porém, a outros encargos que a
lei lhes atribuir.
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,
assinale a opção correta.
A
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de
carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, inclusive as militares.
B
A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado
e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias
federais, estaduais e municipais.
C
Tratando-se de diligência determinada judicialmente para a
busca e apreensão em residência, a participação da polícia
militar não contamina o ato, em que pese não exercer a
função de polícia judiciária.
D
Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe
às polícias civis exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras.
E
A organização e o funcionamento dos órgãos federais
responsáveis pela segurança pública serão disciplinados
mediante decreto do presidente da República, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades.
Quanto ao Estado de Defesa e Estado de
Sítio, analise as afirmações a seguir.
l O Presidente da República pode solicitar ao
Congresso Nacional autorização para decretar
estado de sítio para preservar ou restabelecer
a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional
ou atingidas por grandes calamidades.
ll O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo de sua duração, especificará
as áreas a serem abrangidas e indicará,
nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas
a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida
restrição aos direitos de reunião, ainda que
exercida no seio das associações.
lll Na vigência do estado de sítio poderão ser
tomadas contra as pessoas, dentre outras, as
medidas: busca e apreensão em domicílio,
intervenção nas empresas de serviços públicos
e requisição de bens.
lV O tempo de duração do estado de defesa
não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado uma vez, por sessenta dias, se
persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
Estão corretas apenas:
A
II e III
B
I e III
C
I e IV
D
I e II
A Constituição Federal determina que os delegados de polícia sejam remunerados por meio de subsídio.
C
Certo
E
Errado
É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.
C
Certo
E
Errado
Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise as afirmações a seguir.
I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. De acordo com a Constituição Federal, a execução de atividades de defesa civil incumbe aos corpos de bombeiros militares.
III. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, ainda em relação a este, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
IV. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
A alternativa que contêm todas e somente as afirmações corretas é:
A
III - IV
B
I - II - IV
C
II - III
D
I - III
A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
B
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios.
C
É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina “região metropolitana”.
D
Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião.
E
Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
O poder público pode obrigar que pessoas permaneçam em determinada localidade quando ali estiver vigente o estado de sítio.
C
Certo
E
Errado
Os corpos de bombeiros militares executam as atividades de defesa civil.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações a seguir.
l A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos órgãos da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícia militar e corpo de bombeiros militar.
ll Compete à polícia federal, conjuntamente com a polícia civil, exercer as funções de polícia judiciária da União.
lll São passiveis da habeas corpus as sanções disciplinares militares.
lV Ao militar na ativa é permitida a filiação em partidos políticos.
V Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmação IV está correta.
B
Apenas as afirmações I e V estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
Em caso de roubo a agência do Banco do Brasil, o inquérito policial deve ser aberto por delegado da Polícia Civil, e não, da Polícia Federal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Segurança Pública, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
( ) Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
F - V - F - V
B
V - V - F - F
C
V - F - V - F
D
F - F - V - V
No que diz respeito ao Estado de Defesa e o Estado de Sítio é correto afirmar:
A
O Estado de Defesa somente poderá ser decretado pelo presidente do Congresso Nacional, ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Pessoal
B
O Estado de Sítio tem como um dos pressupostos material a “declaração de Estado de Guerra ou Resposta a agressão armada estrangeira”
C
O Estado de Defesa exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional
D
A decretação do Estado de Sítio compete ao Congresso, que para tanto deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, e solicitar autorização ao Presidente da República
E
Se o Congresso estiver em recesso, o Presidente da Câmara Federal deverá convocá-lo, após recebida a solicitação da decretação do Estado de Sítio feita pelo Presidente da República
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
Certo
E
Errado
São entidades componentes do sistema de segurança pública:
A
Polícia Federal, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União.
B
Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.
C
Conselho de Defesa Nacional, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
D
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares.
As polícias civis estão incumbidas da função de polícia
ostensiva e da preservação da ordem pública, além da função
de polícia judiciária e da apuração de infrações penais.
C
Certo
E
Errado
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