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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia,
ressalvada a competência da União,
A
prevenir e reprimir o tráfico internacional de entorpecentes ilícitos e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
B
o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
C
a subordinação ao Governo da União, quando requisitada a cumprir diligência de caráter nacional.
D
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E
exercer as funções de polícia fluvial, aeroportuária e de fronteiras.
Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições
democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as
afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional, declaração
de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção
grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido
por calamidades naturais de grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas
restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares
efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente
de licença da respectiva Mesa.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.
C
Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.
D
Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
E
O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:
A
O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserva, nos termos da lei.
B
Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.
C
Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
D
É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
E
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ano:
2010
Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:
I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com relação às atribuições das Polícias Militar e Civil, relacione as colunas:
Coluna 1
1. Polícia Civil
2. Polícia Militar
Coluna 2
( ) proteção do meio ambiente;
( ) fiscalização de jogos e diversões públicas
( ) polícia técnico-científica
( ) guarda e fiscalização do trânsito urbano
( ) execução dos serviços administrativos de trânsito
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, assinalada de cima para baixo.
A
1 – 1 – 2 – 2 – 2
B
1 – 2 – 1 – 2 – 1
C
2 – 1 – 1 – 2 – 1
D
2 – 1 – 1 – 2 – 2
E
2 – 2 – 2 – 1 – 1
Quanto a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas é correto afirmar, exceto:
A
Ao militar é proibida a sindicalização e, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
B
As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de paz ou de guerra, por decisão de tribunal militar de caráter permanente.
D
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres, as Forças Armadas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.
E
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
A Constituição Federal não faz distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis. No entanto, existem algumas restrições para o exercício de cargos de policiais. Com base no texto constitucional, assinale a opção correta acerca desse tema.
A
A distinção entre servidores é discriminatória, dado que há determinação constitucional no sentido de que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e defina os critérios de sua admissão.
B
A exigência de altura mínima não pode ser empecilho para que um indivíduo exerça atividade policial, tendo em vista que todos são considerados iguais perante a lei.
C
Por não haver distinção entre os servidores que exercem atividades civis e os policiais civis, ambos devem receber tratamento similar tanto para a remuneração quanto para o ingresso na carreira.
D
Carreiras especiais do serviço público podem exigir que os candidatos atendam requisitos quanto ao físico e aos órgãos dos sentidos para a investidura.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições
da Polícia Militar dos estados da federação:
A
polícia ostensiva e preservação de bens, serviços e
interesses da União;
B
polícia ostensiva e preservação da ordem pública;
C
investigação criminal e administração dos presídios;
D
investigação criminal e defesa da pátriaemcasos de guerra;
E
intimação dos acusados de crimes da esfera federal e
preservação da ordem pública.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
A Constituição Federal prescreve que, como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que contempla órgãos com competência definida para cumprir essa norma.
A
polícia federal, juiz de direito da vara criminal e corregedor da polícia civil
B
polícia civil estadual, juiz de direito criminal e promotor de justiça criminal
C
corpos de bombeiros militares, polícias civis e polícias militares
D
Ministério Público, Poder Judiciário Cível e polícia rodoviária
Considere as assertivas abaixo.
I - Durante a vigência do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.
II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecerá se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.
III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Considerando as normas constitucionais que regulam
a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a
alternativa incorreta.
A
A Carta Magna especifica que a função de
direção da Polícia Civil só pode ser exercida por
delegados de polícia de carreira.
B
É inconstitucional atribuir aos suplentes de
delegados de polícia funções privativas de
delegados de polícia de carreira.
C
As funções administrativas de direção da Polícia
Civil são cargos em comissão, de livre
nomeação, podendo ser preenchidos por
pessoas de confiança do gestor público, ainda
que estranhas à carreira de delegado.
D
É inconstitucional o estabelecimento, pelas
Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro
para os delegados de polícia, em virtude de
incompatibilidade entre esta e a efetividade de
outras regras constitucionais, principalmente, a
que trata do controle externo da atividade policial
exercido pelo Ministério Público;
E
É constitucional a autorização legislativa ao
Secretário Estadual de Segurança Pública para a
edição de normas regulamentadoras do
funcionamento da instituição, ainda que o cargo
não seja ocupado por delegado de carreira.
Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.
Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é
A
constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade
pública.
B
constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo
bens e serviços municipais.
C
inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços
municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela
União.
D
inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República
fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao
Congresso Nacional, por lei específica.
E
inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e
serviços públicos municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado
de defesa ou de sítio.
Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:
A
a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida
B
não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão
C
não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.
D
a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar
E
a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:
I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições I e II estão incorretas.
C
Todas as proposições estão corretas.
D
Somente a proposição I está correta.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Ano:
2009
Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:
A
polícia administrativa.
B
polícia ostensiva.
C
polícia executiva.
D
polícia judiciária.
E
polícia repressiva.
A incomunicabilidade do preso é vedada na vigência de estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Em função da rígida divisão de competências administrativas instituídas pela CF para os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro, o cumprimento pela polícia militar de uma ordem judicial de busca e apreensão ou a realização de um flagrante de tráfico de drogas é suficiente para contaminar os mencionados atos.
C
Certo
E
Errado
No que tange à segurança pública, de acordo com o texto previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A apuração de infrações penais é matéria que incumbe exclusivamente à polícia federal.
B
As polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
C
Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
D
Podem os Municípios constituir guardas municipais destinadas a realizar a função de polícia judiciária.
E
A função de polícia judiciária da União deverá ser exercida pela polícia civil de cada Estado da Federação.
A Constituição Federal, em seu art. 5.º, apresenta o comando que consagra a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Além disso, ao definir as instituições incumbidas de cumprir a garantia da segurança pública, confirma o papel que elas devem exercer para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária, apurando as infrações penais, exceto as militares.
II – A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida.
III – A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
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