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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.
B
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.
C
A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República.
D
Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.
E
O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.
Os estados devem seguir o modelo federal de organização da segurança pública, atendo-se aos órgãos que, segundo a CF, são incumbidos da preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.
C
Certo
E
Errado
A obrigação de permanência em determinada localidade e a
intervenção nas empresas de serviços públicos são medidas
coercitivas admitidas no estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é
A
inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
B
admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
C
inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população, não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
D
inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
E
admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional.
Analise as perguntas abaixo.
I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República?
II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio?
III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ?
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
Sim, Não, Não.
B
Não, Sim, Não.
C
Não, Sim, Sim.
D
Sim, Sim, Não.
E
Não, Não, Sim.
Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.
C
Certo
E
Errado
A gestão da segurança pública, nos estados, é atribuição privativa dos delegados de polícia civil.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:
I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;
II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;
III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias; Estão corretas apenas as opções:
A
II e V
B
III e IV
C
I e IV
D
I e II
E
III e V
Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República,
analise as seguintes proposições:
I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a
decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei.
II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de
decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente
nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que
precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.
III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado
por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo
superior.
IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão
determinada por outra autoridade que não seja a judicial.
V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à
incomunicabilidade do preso.
Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições
corretas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
II, III e IV.
D
IV e V.
E
II, III e V.
Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
C
Certo
E
Errado
Levando-se em consideração as normas
constitucionais que regulam a Defesa do Estado e das
instituições democráticas e suas interpretações pelos
julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da
matéria, assinale a alternativa correta.
A
é missão típica do Judiciário o combate à
criminalidade, bem como a formulação de
políticas públicas neste sentido.
B
a legislação estadual poderá estender a outros
órgãos, não mencionados na Constituição
Federal, a exemplo dos agentes de trânsito,
atribuições de segurança pública.
C
a gestão da segurança pública, como parte
integrante da Administração Pública, é atribuição
privativa do Governador de Estado.
D
é atividade primária das Forças Armadas o
policiamento ostensivo e o combate à
criminalidade.
E
a Polícia Rodoviária Federal exerce funções
investigativas e judiciárias em relação aos delitos
ocorridos nas rodovias federais.
Quanto a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas é correto afirmar, exceto:
A
s polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
B
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
C
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D
A segurança pública é exercida através, dentre outros, pela polícia ferroviária federal e corpos de bombeiros militares.
E
Ás polícias civis, dirigidas por delegados de polícia nomeados de ofício, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs.
C
Certo
E
Errado
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.
B
É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.
C
O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.
D
Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.
E
Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.
Ano:
2009
Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:
A
a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.
B
a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
C
a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
D
a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.
E
a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.
A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias civis, assinale a opção correta.
A
As polícias civis possuem atribuição concorrente para apurar crimes de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas federais.
B
As polícias civis têm atribuição exclusiva para apurar crimes descritos como condutas típicas nas leis eleitorais, podendo instaurar investigação quando tomar conhecimento do fato em primeiro lugar.
C
Às polícias civis é atribuído o poder para apurar condutas cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme de acordo com as disposições da lei.
D
As polícias civis que funcionam sob direção de delegados de polícia integrantes de carreira têm incumbência de apurar infrações penais.
A respeito do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta à luz da CF.
A
Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso
B
Para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em um primeiro momento, decretar o estado de sítio.
C
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional
D
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, inclusive a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
E
Em hipótese alguma, na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias.
Alistado para o serviço militar, jovem recusa-se a cumprir atividades de caráter militar. Alega que, professando orientação marxista-leninista, tem a convicção de que o Estado utiliza violência para oprimir a classe trabalhadora e que as Forças Armadas são um poder a serviço dessa opressão. A alternativa que expressa a correta solução constitucional para esse conflito é:
A
Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se ocorrer em tempo de paz e for cumprida prestação alternativa fixada em lei.
B
A Constituição admite em tese a escusa, mas neste caso a convicção política alegada contraria a ordem democrática e não pode ser aceita, acarretando necessariamente perda dos direitos políticos.
C
Escusa fundamentada em convicção política não acarreta sanção se for cumprida prestação alternativa fixada em lei, mesmo em caso de guerra declarada.
D
A Constituição não admite em qualquer hipótese escusa fundamentada em convicção política por ferir o princípio da isonomia.
E
A Constituição admite escusa de prestação de serviço militar somente por motivos religiosos, mas impõe cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe a seguinte incumbência:
A
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
B
ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares.
C
exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D
exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.
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