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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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A gestão da segurança pública, do ponto de vista da
administração pública nos estados, é competência privativa
dos seus governadores.
C
Certo
E
Errado
O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio
de taxas de segurança pública, ainda quando o uso do
serviço seja potencial.
C
Certo
E
Errado
“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando
esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:
A
Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
B
Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
C
As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
D
Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
E
N.R.A.
Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a
opção incorreta.
A
A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à
polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária
seja de competência privativa da União, pois o âmbito de
atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo
do espaço aéreo.
B
Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não
regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a
inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os
órgãos de segurança pública dos estados.
C
Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de
modo que a gestão da segurança pública, como parte
integrante da administração pública, pode não ser prevista na
constituição dos estados como uma atribuição privativa do
respectivo governador.
D
Como a segurança pública, dever do Estado e direito de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser
sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for
solicitada por particular para a sua segurança ou para a de
terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao
público.
Estado de Defesa e Estado de Sítio têm a função de:
A
defender o Estado e as instituições democráticas;
B
fortalecer o Estado diante da sociedade civil organizada;
C
fortalecer o Estado diante dos direitos individuais porque quando são estabelecidos estes direitos são suspensos;
D
garantir a força da União diante dos Estados Federados no momento de intervenção federal;
E
enfraquecer o poder das associações, porque seus direitos são suspensos quando são estabelecidos decretos de Estado de Sítio e Estado de Defesa.
Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:
A
a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STF.
B
a intervenção da União, por meio de provimento do STF.
C
a decretação de estado de defesa, por meio de provimento do STF.
D
a intervenção da União, por meio de provimento do STJ.
E
a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STJ.
Nos termos da Constituição Federal os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale abaixo, as disposições que lhe são aplicáveis:
I. O militar enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
II. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
III. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
IV. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) disposição(ões):
A
II
B
III
C
I, II e III
D
II, III e IV
E
I, II, III e IV
Analise as afirmações abaixo, quanto à SEGURANÇA PÚBLICA no texto constitucional.
I - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela
União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a apurar infrações
penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações
cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,
segundo se dispuser em lei.
II - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
rodovias federais.
III - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e
estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
ferrovias federais.
IV - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.
V - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos
corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução
de atividades de defesa civil.
Assinale a alternativa correta:
A
os itens I, II e V estão incorretos.
B
os itens I, III e IV estão corretos.
C
os itens II, III e V estão incorretos.
D
todos os itens estão corretos.
E
todos os itens estão incorretos.
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete privativamente ao presidente da República.
C
Certo
E
Errado
É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa
A
o acompanhamento e a fiscalização da execução de
suas medidas por Comissão composta por membros
do Congresso Nacional.
B
a necessidade de autorização prévia dos Conselhos
da República e de Defesa Nacional para sua
decretação.
C
a submissão do decreto respectivo à ratificação do
Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena
de nulidade da decretação.
D
a possibilidade de restrição relativa à liberdade de
locomoção, consistente na obrigação de permanência
em localidade determinada.
E
a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos
pelos respectivos executores ou agentes, diante da
excepcionalidade das medidas autorizadas pela
Constituição.
A Constituição Federal, expressamente:
A
nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação.
B
prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos.
C
prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais.
D
prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delgados de polícia de carreira, incumbem as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar
investigações diretamente em caso de crimes organizados e crimes hediondos.
E
dispõe que o Ministério Público possa instaurar inquérito policial, requisitando agentes policiais para a realização
de quaisquer diligências.
Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.
Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia
A
solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
B
solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.
C
solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
D
decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.
E
decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.
Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,
a
pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que persistam os motivos que determinaram sua decretação.
b
podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.
c
pelo Presidente da República, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.
d
devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de seus membros, sobre a decretação e permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas determinadas.
e
cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da República, designar o executor das medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.
Sobre o trabalho desenvolvido por uma Corregedoria indique a afirmativa errada:
A
receber e apurar denúncias de violência;
B
receber a apurar denúncias de corrupção;
C
realizar investigação apenas dos policiais de baixa patente;
D
realizar o controle interno da instituição policial;
E
atuar conjuntamente com os órgãos de controle externo.
A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de Defesa e Estado de Sítio -, possibilitando inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Assim sendo, é correto afirmar que:
A
O Presidente da República para decretar estado de defesa, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B
O Decreto que instituir o estado de defesa determinará as medidas coercitivas a vigorarem, entre quais as restrições ao direito de reunião, caso não seja exercida no seio de associação.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior
a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
C
Certo
E
Errado
Examine as seguintes hipóteses:
I. declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
II. calamidade natural de grandes proporções em prejuízo da paz social;
III. comoção grave de repercussão nacional;
IV. descumprimento de decisão emanada do Poder Judiciário;
V. ineficácia de medidas adotadas durante o estado de defesa.
São casos de estado de sítio, segundo a Constituição da República:
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e V.
D
I, IV e V.
E
II, III e IV.
Considere as seguintes instituições:
I. polícia federal;
II. polícia militar;
III. polícia civil;
IV. corpo de bombeiros;
V. guarda municipal.
Exercem função de polícia judiciária, segundo a Constituição da República:
A
I e III.
B
II e III.
C
II e V.
D
I, III e V.
E
I, II, III e V.
Concernente à segurança pública, conforme a Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A segurança pública é considerada um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
B
O corpo de bombeiros militares e policiais civis subordinam-se aos Governadores do Estado, Distrito Federal e Territórios.
C
Às polícias civis, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares.
D
As polícias militares possuem atribuição de polícia ostensiva, para preservação da ordem pública e execução de atividades de defesa civil.
E
Permite-se aos Municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
O estado de sítio é a medida utilizada pelo presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado