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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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No tocante aos direitos dos trabalhadores, a Constituição Federal estabelece que
A
é proibido qualquer tipo de trabalho ao menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
B
o trabalho noturno a menores de dezoito anos de idade deve ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento.
C
a distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso deverá ser regulada em lei.
D
o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho será de 5 anos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.
E
deverá ser garantido aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 60 dias, nos termos da lei.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 .Analise os itens abaixo:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
II - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III - remuneração do serviço extraordinário superior, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II e III apenas
C
I e II, apenas
D
II apenas
E
III apenas
Considerando a Constituição Federal, além de outros direitos que visem a melhorar suas vidas, os trabalhadores urbanos e rurais têm garantidos diversos direitos. Sobre um deles, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Obterá décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria.
B
Desfrutará o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
C
Terá jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
D
Manterá a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.
Assinale a alternativa que, conforme prevê o Art. 7º, da Constituição Federal, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
B
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
C
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
D
Licença-paternidade, com duração de 120 dias.
Conforme manchete do portal G1, “Mulher relata discriminação em entrevista de emprego e conversa com recrutador repercute na web: ‘Difícil contratar quem tem filhos’”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que:
A
A lei estabelece a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
É possível realizar a diferenciação na contratação do trabalhador em razão do gênero e cor.
C
A empresa possui autonomia para contratar qualquer trabalhador, mesmo que os critérios estabeleçam discriminação de gênero.
D
A proibição de discriminação é assegurada apenas aos trabalhadores com deficiência.
E
A lei estabelece a proteção do empregador na admissão de novos empregados, mesmo que determine critérios diferentes para contratação de homens e mulheres.
Tadeu de Andrade Melo e Silva foi funcionário celetista da empresa Carros Inteligentes Ltda., indústria do ramo automobilístico sediada no estado do Espírito Santo, onde ingressou em 2014 e trabalhou até sua demissão involuntária em janeiro de 2024. No ano de 2020, devido à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, e como medida emergencial para a manutenção do vínculo empregatício, foi estabelecido em negociação coletiva que: sua remuneração, por ser variável, sofreria redução para valor inferior ao mínimo; o décimo terceiro salário não seria pago naquele ano; a remuneração do serviço extraordinário se daria em valor 40% superior a do normal, e a jornada de trabalho seria reduzida para quatro horas, uma vez que realizava-se em turnos ininterruptos de revezamento. Apesar de não concordar com a adoção daquelas medidas, Tadeu subordinou-se por depender de seu emprego para sustento da família, mas sua demissão em janeiro de 2024, motivada pela introdução de automações que substituíram sua função, e o fato de não ter recebido segurodesemprego, o fez procurar você, na qualidade de advogado, para oferecer-lhe a melhor orientação jurídica. Analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta, segundo os preceitos da Constituição Federal quando trata dos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais:
A
a redução salarial foi medida inconstitucional porque o salário de Tadeu não poderia ter sofrido redução sob nenhuma hipótese;
B
o não pagamento do décimo terceiro salário e o pagamento de horas extras em valor 40% superior ao da hora normal foram medidas constitucionais;
C
a redução da jornada do trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento para quatro horas foi medida constitucional;
D
ao demitir Tadeu, a empresa Carros Inteligentes Ltda. não devia-lhe o seguro-desemprego e, portanto, agiu em conformidade com o texto constitucional;
E
ao demitir Tadeu em virtude da automação de seus processos industriais, a empresa Carros Inteligentes Ltda. não feriu o texto constitucional.
Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que
A
a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.
B
a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.
C
o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.
D
apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.
E
embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos e de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 24 anos.
III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Preencha as lacunas da frase abaixo, e em seguida, assinale a alternativa correspondente. O trabalho infantil é uma violação de direitos, que impacta o desenvolvimento integral de crianças. A Constituição Federal de 1988 estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de______ e de qualquer trabalho a menores de ________, salvo na condição de aprendiz, a partir de ________.
A
dezesseis anos; quatorze anos; doze anos
B
dezoito anos; dezesseis anos; quatorze anos
C
dezessete anos; quatorze anos; doze anos
D
dezoito anos; quatorze anos, doze anos.
E
dezesseis anos; quatorze anos; quatorze anos.
Conforme a Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Aposentadoria compulsória para trabalhadores rurais com idade superior a 55 anos.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
( ) Proteção do mercado de trabalho da mulher.
( ) Décimo terceiro salário com base na média ponderada dos trabalhadores da mesma classe ou no valor da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – F.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – V.
De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto:
A
Fundo de garantia do tempo de serviço.
B
Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
C
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
D
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Com base na Constituição Federal, sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam a melhoria de sua condição social, assinalar a alternativa CORRETA.
A
É liberada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
B
É liberada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
C
É liberada distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
D
O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Dentre os direitos sociais previstos na Constituição, o art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores, dispondo que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os listados abaixo, EXCETO:
A
Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
B
Irredutibilidade do salário, em todo e qualquer caso.
C
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
D
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura direitos aos trabalhadores com o objetivo de evitar ações abusivas por parte dos empregadores e garantir igualdade nas relações de trabalho. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta acerca dos dispositivos constitucionais que tratam dos direitos sociais ligados ao trabalho:
A
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
B
Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
D
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Maria celebrou contrato temporário com o município Alfa. No fim do penúltimo mês de contrato, descobriu que estava grávida. Em razão de certos aspectos fisiológicos decorrentes da gravidez, passou a se ausentar com maior frequência do ambiente de trabalho, de modo a buscar amparo médico, contando ainda com o total apoio do seu superior hierárquico imediato. Ao fim do contrato, quando ainda estava grávida, Maria foi desligada, o que a levou a ingressar com ação judicial para que fosse reconhecida a injuridicidade do seu desligamento.
O órgão jurisdicional observou corretamente que Maria:
A
não tem o direito de permanecer vinculada a Alfa, considerando a necessidade de ser observado o ato jurídico perfeito;
B
tem o direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, embora o seu regime seja contratual, de prazo determinado;
C
somente tem o direito à integralidade da licença-maternidade, não à estabilidade provisória após o exaurimento do contrato por prazo determinado;
D
tem o direito de ter renovado o contrato por prazo determinado por igual período, observado o limitador temporal de ordem constitucional;
E
somente tem o direito de receber, em pecúnia, o auxílio-maternidade, quer sua relação funcional seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, quer seja regida por regime próprio.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
Diante do princípio constitucional da igualdade, a remuneração do trabalho noturno não poderá ser superior à do diurno.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Constituição Federal, sobre o repouso semanal remunerado, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É preferencialmente aos domingos.
B
É obrigatoriamente aos domingos.
C
Sempre aos sábados.
D
Não pode ser na segunda-feira.
E
É facultativo.
Com base na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, EXCETO:
A
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
C
Retenção dolosa do salário na forma da lei.
D
Fundo de garantia do tempo de serviço.
Conforme os direitos sociais previstos na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
A participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B
A jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo convenção coletiva.
C
A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
D
A jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo acordo coletivo.
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