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Questões de Concurso sobre Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
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A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:
“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”
Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:
A
A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos, admitida a indicação como paradigma contemporâneo de quem tenha obtido tal vantagem em ação judicial própria.
B
O trabalhador readaptado em nova função por motivo de doença ou deficiência atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
C
A diferença de tempo de serviço ou de tempo na função não exclui o direito à equiparação salarial entre pessoas que ocupem postos de trabalho idênticos na mesma empresa.
D
A equiparação salarial não será cabível quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar plano de cargos e salários, desde que devidamente registrado no órgão do Ministério do Trabalho.
Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
C
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de até três salários mínimos por família, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
D
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma desta Constituição.
Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
B
É garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
C
Aos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.
D
O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.
E
Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O repouso semanal remunerado aos domingos é um direito assegurado aos trabalhadores rurais.
C
Certo
E
Errado
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
C
Certo
E
Errado
A proteção ao trabalho como direito social reconhece a igualdade entre
A
o trabalhador permanente e o eventual.
B
o trabalhador rural e o urbano.
C
o trabalhador permanente e o temporário.
D
o trabalhador permanente e o avulso.
E
o trabalhador permanente e o trabalhador por empreitada.
No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
A
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
B
Adicional de remuneração para as atividades penosas.
C
Proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.
D
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
E
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
Atento às disposições relacionadas aos direitos sociais, mais especificamente, aos que tratam dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme previsão do artigo 7º da vigente Constituição Brasileira, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira ou (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. (__) É assegurado à trabalhadora o direito a licença em face da gestação, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de noventa dias.
II. (__) Conforme se observa em previsão expressa, a Constituição vigente proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
III. (__) A Constituição veda o exercício do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos.
A
I-F; II-F; III-V.
B
I-V; II-F; III-V.
C
I-F; II-V; III-F.
D
I-V; II-V; III-F.
De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, qual das alternativas a seguir está CORRETA.
A
A licença à gestante deve ter a duração mínima de cento e cinquenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
B
É permitida a diferença de salários entre trabalhadores, com base no critério de idade e estado civil, desde que acordado em convenção coletiva.
C
A relação de emprego pode ser protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, mas não prevê qualquer indenização compensatória.
D
O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente às segundas-feiras, conforme a lei.
E
A jornada de trabalho normal não pode exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo haver compensação de horários e redução da jornada mediante acordo coletivo.
Assinale a alternativa correta acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.
A
O salário do trabalhador poderá a qualquer tempo ser reduzido, sem a sua anuência.
B
O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
C
A remuneração da jornada de trabalho diurna deverá ser superior à noturna.
D
O trabalho extraordinário deverá ser remunerado com no mínimo cem por cento da hora normal.
E
Qualquer pessoa que trabalhe tem direito ao depósito do fundo de garantia por tempo de serviço.
Ano:
2024
Com base nas previsões constitucionais quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que apresenta corretamente direitos inerentes àqueles que, após a aprovação no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, porventura forem convocados para admissão pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A
Fundo de garantia do tempo de serviço: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e repouso semanal remunerado.
B
Proteção da compensação de jornada na forma da lei, constituindo crime sua proibição; e remuneração, do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 20% à do normal.
C
Licença à gestante, sem Prejuízo do emprego e do salário, com a duração de-90 dias: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D
Licença-assiduidade e licença-paternidade.
E
Aposentadoria e majoração dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Conforme a Constituição Federal, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei”. Sendo assim, casos de retenção dolosa, ou seja, quando o empregador tem a intenção de não pagar o empregado, fazendo uso do salário dele para outros fins, são considerados:
A
Dever do empregado.
B
Direito do empregador.
C
Falta de respeito.
D
Motivo para briga.
E
Crime.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece diversos direitos para os trabalhadores urbanos e rurais, como, por exemplo, que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Nesse contexto, é correto afirmar que
A
é direito de todo trabalhador a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
B
é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos.
C
há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
D
é direito de todo trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
E
é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado voluntariamente.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando dos direitos sociais expressos na Constituição Federal, marque a alternativa que indique corretamente um dos direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais.
A
Participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração.
B
Remuneração do trabalho noturno igual a do diurno.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
D
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
Visando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, inclui-se entre seus direitos sociais
A
o fundo de garantia do tempo de serviço.
B
o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
C
a remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.
D
o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e voluntário.
A Constituição Federal de 1988 garante às mulheres que tiverem filho uma licença remunerada para que possam, durante um tempo, se dedicar exclusivamente à criança – a chamada de licença-maternidade ou licença à gestante, que está prevista no Art. 7º, XVIII, da CF/1988. Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é
A
a declaração de nascido vivo do bebê.
B
o atestado médico constando o CID 026.
C
a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.
D
iniciado automaticamente após a admissão da mãe no hospital ou maternidade.
João Cézar é casado com Lizandra, que está grávida do seu primeiro filho. João Cézar quer muito acompanhar o parto, bem como os primeiros dias do seu filho. Ele é empregado da usina “S” com carteira assinada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, em virtude do nascimento do filho, João Cézar tem direito à:
A
Promoção.
B
Aposentadoria.
C
Licença-paternidade.
D
Aviso prévio.
E
Hora extra.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é um direito dos trabalhadores:
A
Aposentadoria.
B
Internet 5G.
C
Previdência Privada.
D
Vale Cultura.
E
Auxílio Funeral.
Gerar simulado