Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)

Plebiscito e Referendo são formas previstas na Constituição Federal para o exercício da soberania popular.

O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos.

O voto é facultativo para os maiores de setenta anos.

O voto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

O voto é obrigatório para os analfabetos.

poderá se candidatar como pretende, pois já é titular de mandato eletivo (Prefeito) e candidato à reeleição.

não poderá se candidatar como pretende, salvo se Eleonora renunciar ao seu mandato de Governadora até seis meses antes do pleito.

poderá se candidatar como pretende, pois não é inelegível para Prefeito, no território de jurisdição do Governador, o seu cônjuge, independentemente de ser candidato à reeleição.

não poderá se candidatar como pretende, pois é cônjuge da Governadora do Estado que engloba o Município “X”.

poderá se candidatar como pretende apenas se renunciar ao cargo de Prefeito seis meses antes do pleito.

São inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados de sua diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação.

Entre as condições de elegibilidade impostas pelo texto constitucional, estão a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos para os cargos de deputado estadual e governador de estado.

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Joaquim poderá ser candidato a Vereador no Município X, caso Maria seja candidata a Prefeita, desde que já seja detentor de mandato eletivo.

Maria não poderá ser candidata a Prefeita, salvo se João renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

João poderá ser candidato à reeleição e, se reeleito, exercer integralmente o novo mandato e apoiar a sua esposa, para que esta também dispute o cargo de Prefeito no período subsequente.

Joaquim não poderá ocupar cargos eletivos no Poder Legislativo local e Estadual, a não ser que já seja detentor de mandato na ocasião em que João passou a ocupar o cargo de Prefeito.

caso João não concorra à reeleição, Maria poderá ser candidata a Prefeita e, se eleita, poderá ser reeleita para dois períodos subsequentes.

Sim, pois não há idade mínima para se candidatar a governador.

Sim, pois a idade mínima é 18 anos.

Não, pois a idade mínima é 35 anos.

Não, pois a idade mínima é 30 anos.

Sim, pois a idade mínima é 25 anos.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente;

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem se afastar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito;

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;

está inelegível para o cargo almejado, qualquer que seja o mês de falecimento de Maria.

está elegível para o cargo almejado, pois a ordem constitucional não alberga inelegibilidades reflexas, apenas inelegibilidades pessoais.

somente está inelegível para o cargo almejado caso Maria tenha falecido nos seis meses anteriores à eleição.

está inelegível para o cargo almejado, salvo se Maria, como Vice-Governadora, sucedeu o Governador no curso do mandato.

está elegível para o cargo almejado, independente do falecimento de Maria, considerando que almeja ocupar cargo no Poder Legislativo, não no Executivo.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante o plebiscito e o referendo

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

É admitida a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer nos condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

Certo

Errado

Certo

Errado

Todos, pois são cidadãos brasileiros, com direitos políticos plenos, cumprindo assim, os requisitos constitucionais.

Nenhum, pois estão todos inelegíveis.

Apenas Tício e Mévia, pois Caio não possui a idade mínima exigida para os cargos municipais em disputa.

Apenas Tício não poderá concorrer por ser analfabeto, o que lhe retira o direito de votar e ser votado em pleitos eleitorais.

Certo

Errado

Somente os itens I e III.

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira é cidadão;

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira tem direitos políticos;

o cidadão pode adquirir os direitos políticos com o alistamento eleitoral;

todo aquele que tem a nacionalidade brasileira, quando nata, pode se tornar cidadão, o que é vedado ao naturalizado;

aquele que tem a nacionalidade brasileira pode se tornar cidadão, momento em que irá adquirir os direitos políticos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É legal a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil relativa e na condenação criminal.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.

O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.

Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.

Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.

Igor não poderá concorrer ao cargo de vereador pelo município.

Para concorrer ao cargo de vereador é necessário o domicílio eleitoral na circunscrição.

Para concorrer ao cargo de vereador é necessário possuir ao menos dezoito anos de idade.

Igor poderá concorrer ao cargo de vereador pelo município, desde que seja brasileiro nato.

facultativo para os analfabetos.

exercido por todos aqueles maiores de 16 anos que residam no território brasileiro.

obrigatório aos maiores de 16 anos e menores de 70 anos.

direito pessoal, porém, pode ser exercido por procuração.

O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.