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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
C
Certo
E
Errado
É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.
C
Certo
E
Errado
Juliana é brasileira naturalizada, advogada e tem 38 anos de idade; Cacilda é brasileira nata, aposentada e tem 73 anos de idade; Mônica é brasileira nata, analfabeta e tem 30 anos de idade; Pietro é italiano, empresário e tem 45 anos de idade; Carlos é brasileiro nato, estudante e tem 17 anos de idade. Todos residem no Brasil. Nas situações descritas, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o voto é
A
facultativo para Juliana, Cacilda e Carlos; e Mônica e Pietro não podem alistar-se como eleitores.
B
facultativo para Juliana e Cacilda; e Mônica, Pietro e Carlos não podem alistar-se como eleitores.
C
obrigatório para Juliana, Cacilda e Carlos; e facultativo para Mônica e Pietro.
D
obrigatório para Juliana e Cacilda; facultativo para Mônica e Pietro; e Carlos não pode alistar-se como eleitor.
E
obrigatório para Juliana; facultativo para Cacilda, Mônica e Carlos; e Pietro não pode alistar-se como eleitor.
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos direitos políticos, é correto afirmar que
A
o mandato eletivo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da posse.
B
concomitantemente às eleições municipais serão realizadas as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
C
as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos municípios, de acordo com o termos previstos constitucionalmente, ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
D
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
E
são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Ano:
2023
Banca:
Gama Consultoria
Marque assertiva incorreta:
A
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
B
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
C
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Joana era prefeita do Município Alfa, e Maria, sua filha, pretendia iniciar carreira política concorrendo ao cargo de vereadora do Município Alfa na próxima eleição.
Ao tomar conhecimento desse objetivo e temeroso pela grande popularidade de Maria, um partido político de oposição espalhou o boato de que ela não poderia se candidatar pelo fato de sua mãe ser Prefeita do Município.
Sobre o referido boato, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Os parentes dos detentores de mandato eletivo, salvo se candidatos à reeleição, são inelegíveis.
B
Maria não pode se candidatar no mesmo território em que sua mãe exerce a chefia do Executivo.
C
O princípio democrático obsta que candidaturas sejam proibidas, deixando de ser avaliadas pelo voto popular.
D
Os Poderes Executivo e Legislativo são independentes, de modo que a situação de Joana não poderia obstar a candidatura de Maria.
O artigo 14 da Constituição Federal estabelece as condições de elegibilidade para os cargos eletivos no Brasil. Pedro Machado, conhecido comerciante do interior de Goiás está interessado em se candidatar à presidência da República, acreditando que desta forma poderá construir um pais melhor para todos. Visando alcançar seu objetivo, quais requisitos Pedro Machado deve cumprir para se candidatar ao cargo pretendido?
A
Ter idade mínima de 30 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político; ser alistável e possuir domicílio eleitoral no país.
B
Ter idade mínima de 35 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político; ser alistável e possuir domicílio eleitoral no país.
C
Ter idade mínima de 35 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político ou declaração de que concorrerá sem qualquer ligação partidária; ser alistável e possuir residência fixa.
D
Ter idade mínima de 30 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político ou declaração de que concorrerá sem qualquer ligação partidária; ser alistável; possuir residência fixo e não ter respondido a processo criminal.
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
Além do voto direto e secreto, a soberania poderá ser exercida por meio de consulta pública.
B
As ações de impugnação de mandato eletivo são públicas, sendo o sigilo excepcional.
C
O militar alistável com menos de dez anos de serviço é elegível, desde que se afaste da atividade.
D
A condenação criminal transitada em julgado é razão suficiente para a cassação de direitos políticos
E
A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
No tocante aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
B
Não podem alistar-se durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos.
C
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
D
São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador.
“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.”
Sobre os Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
B
Domicílio eleitoral na circunscrição não é condição de elegibilidade.
C
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Analise o enunciado a seguir, observando a lacuna nele existente.
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e após encaminhadas à Justiça Eleitoral ____________ antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a norma constitucional vigente.
A
Até 60 (sessenta) dias.
B
Até 90 (noventa) dias.
C
Até 30 (trinta) dias.
D
Até 120 (cento e vinte) dias.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a idade mínima para elegibilidade para o cargo de Presidente, Vice-Presidente e Senador é de:
A
Vinte e um anos completos;
B
Trinta e cinco anos;
C
Trinta anos;
D
Dezoito anos.
João e Manoel são irmãos e têm pais portugueses. João nasceu em São Luís-MA e, atualmente, possui 35 anos de idade. Manoel, com 30 anos, nasceu na capital portuguesa e veio para o Brasil há seis meses, para residir com o irmão. Em jantar com Petrúcio, que é advogado e amigo de ambos, indagaram ao causídico acerca do tratamento jurídico dispensado a eles pela Constituição Brasileira. A eles foi informado que: (I) João, cumpridos os demais requisitos legais previstos, atende às condições de nacionalidade e idade para ocupar o cargo de Senador; (II) Manoel cumpre os requisitos para aquisição da nacionalidade derivada brasileira; (III) João pode vir a perder sua nacionalidade brasileira por meio de procedimento administrativo que tramite perante o Ministério da Justiça, caso venha a praticar atividade nociva ao interesse nacional; e, (IV) Manoel, ainda que não se naturalize brasileiro, poderá participar das eleições para escolha de cargos políticos que ocorrerão daqui a três anos e meio, caso venha a cumprir determinados requisitos legais. Tendo em vista o exposto, pode-se afirmar que:
A
As orientações de Petrúcio estão integralmente corretas.
B
As três últimas orientações de Petrúcio estão equivocadas.
C
A segunda e terceira orientações de Petrúcio estão equivocadas.
D
A primeira e segunda orientações de Petrúcio estão equivocadas.
Assinale a alternativa correta e em conformidade com a Constituição Federal e os Direito Políticos nela positivados:
A
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos;
B
São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: I) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; II) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; III) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e IV) dezoito anos para Vereador;
C
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito;
D
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins e até o segundo grau, sendo elegíveis os por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Leia cada uma das alternativas abaixo e assinale a alternativa ERRADA:
A
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
B
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.
C
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
D
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A idade mínima de 21 anos é uma condição de elegibilidade para deputado federal, estadual ou distrital, prefeito, vice‑prefeito e juiz de paz.
C
Certo
E
Errado
Guilherme foi eleito em 2022, pela primeira vez, Governador do Estado “X”, enquanto Sebastião está em seu primeiro mandato de Prefeito em um Município localizado no mesmo Estado. Ambos pretendem se candidatar para Governador do Estado “X” nas próximas eleições que ocorrerão em 2026. Considerando que Sebastião seja reeleito Prefeito em 2024, com base apenas nas informações fornecidas, com relação às eleições para Governador em 2026, Guilherme
A
poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Sebastião poderá se candidatar se renunciar ao mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito.
B
poderá ser reeleito, para um único período subsequente, e Sebastião poderá se candidatar se renunciar ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
C
não poderá ser reeleito, e Sebastião poderá se candidatar se renunciar ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.
D
não poderá ser reeleito, e Sebastião poderá se candidatar se renunciar ao mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito.
E
poderá ser reeleito para dois períodos subsequentes, e Sebastião será inelegível para o cargo pretendido, uma vez que estará no exercício do seu segundo mandato de Prefeito.
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.
III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Atendidas determinadas condições constitucionais, o militar alistável é elegível. Neste contexto, assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE uma dessas condições.
A
Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará, após autorização, no ato da diplomação, para a inatividade.
B
Se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
C
Se contar menos de dez anos de serviço, passará para inatividade.
D
Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
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