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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Para exercer os cargos políticos existem diversos requisitos, dentre ele a idade mínima para a ocupação pretendida. Assinale a alternativa correta que indique a idade mínima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
A
18 (dezoito) anos.
B
21 (vinte e um) anos.
C
30 (trinta) anos.
D
35 (trinta e cinco) anos.
Em relação aos direitos políticos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É lícita a cassação, a perda ou a suspensão de direitos políticos.
B
É lícita a cassação, sendo vedada a perda ou a suspensão de direitos políticos
C
É vedada a cassação, a perda ou a suspensão de direitos políticos.
D
É vedada a cassação de direitos políticos, sendo lícitas a perda ou a suspensão em determinados casos.
Antônio, brasileiro, residente em Nova Candelária, tem 20 anos. Em 2022, encerrou o ensino médio e deseja se candidatar para Vereador nas eleições de 2024 no município de Nova Candelária/RS. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para se candidatar a vereador é:
A
21 anos.
B
35 anos.
C
18 anos.
D
16 anos.
E
25 anos.
Dos direitos políticos contidos na Constituição, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Federal.
A
Iniciativa popular.
B
Iniciativa interesse político.
C
Referendo.
D
Plebiscito.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão, nos casos específicos por ela elencados. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
A incapacidade civil absoluta gera a suspensão dos direitos políticos.
B
Os direitos políticos dos estrangeiros ficam suspensos no período de decretação do estado de sítio.
C
O brasileiro nato e o naturalizado podem ter seus direitos políticos suspensos, se adquirirem outra nacionalidade.
D
A recursa à prestação de serviço filantrópico, alternativamente ao serviço militar, acarreta a suspensão dos direitos políticos.
De acordo com o texto da Constituição Federal, a idade mínima de ______ anos é condição para o vereador poder ser eleito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
16 (dezesseis)
B
18 (dezoito)
C
21 (vinte e um)
D
25 (vinte e cinco)
E
30 (trinta)
Luan, 20 anos, casado, analfabeto, domiciliado no município de Girassol, é representante dos moradores do bairro Estrela Sul e bastante atuante na política local. Sua intenção é se candidatar ao cargo de vereador, a fim de dar continuidade e maior amplitude às ações sociais por ele já desenvolvidas em prol da comunidade. Considerando o fato exposto, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Luan é inelegível.
B
Luan é inalistável.
C
Para se candidatar ao cargo de vereador não é necessário filiação partidária.
D
Para ser candidato ao cargo de vereador é necessário ter idade mínima de 21 anos.
E
Para ser candidato ao cargo de vereador, é facultado a Luan ter domicílio eleitoral na circunscrição.
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
O princípio republicano é um dos fundamentos mais elementares do Estado brasileiro. Além de uma série de conceitos inerentes ao mesmo, vários mecanismos legislativos foram construídos para garantir sua efetividade. Um exemplo desses mecanismos se encontra nas cláusulas pétreas, no que tange aos elementos que se desdobram do exercício do sufrágio universal. Tendo por referência as informações acima, assinale a alternativa que se relacione com o princípio republicano e o exercício do sufrágio universal:
A
Autocracia.
B
Temporariedade.
C
Legitimidade.
D
Legalidade.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:
I. Nacionalidade estrangeira.
II. Pleno exercício dos direitos políticos.
III. Alistamento eleitoral.
IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I, II, e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Assinale a alternativa correta.
A
À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7o do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.
B
O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.
C
A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.
D
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.
De acordo com Martins (2022), os direitos políticos positivos são exercidos através da participação ativa no Estado mediante a capacidade eleitoral ativa. Consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político ou nos órgãos governamentais. Tal capacidade é dividida em alistamento eleitoral e voto. Já os direitos políticos negativos dizem respeito à capacidade de ser eleito. José Silveira, líder estudantil, tem recebido incentivos frequentes de amigos para que ele seja candidato a prefeito no município em que reside. Decidido a avaliar a possibilidade de lançar candidatura, consultou a Constituição Federal para saber se atendia as prerrogativas exigidas para ocupar o cargo de prefeito do município. José tem 21 anos, é solteiro, possui nacionalidade brasileira, goza de pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circunscrição e tem filiação partidária superior a dois anos. Diante da sua qualificação civil, é correto afirmar que José concluiu que:
A
Está apto, pois possui idade superior a 18 anos.
B
Não está apto, pois possui escolaridade inferior ao exigido para o cargo ao qual pretende concorrer.
C
Está apto para concorrer ao cargo de prefeito, pois atende a todas as exigências da Constituição Federal.
D
Não está apto, pois possui estado civil inadequado para o cargo de prefeito.
E
Não está apto, pois seu tempo de filiação partida é inferior ao mínimo exigido para concorrer ao cargo de prefeito.
Os direitos políticos são fundamentais e caracterizam o regime democrático, destacando a participação popular na formação da vontade do Estado. Qual das alternativas a seguir representa um direito político assegurado aos brasileiros?
A
Direito ao trabalho remunerado.
B
Direito à aposentadoria integral.
C
Direito ao voto facultativo.
D
Direito de não ser extraditado.
Ano:
2023
Maria, estudante de direito, consultou seu professor a respeito da possibilidade de os militares participarem das eleições, votando ou concorrendo a cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo.
O professor respondeu corretamente que
A
todos os militares podem se candidatar a cargos eletivos, desde que se afastem da atividade.
B
todos os militares podem se candidatar a cargos eletivos, desde que sejam agregados pela autoridade superior.
C
o voto é permitido a todos os militares, mas somente podem concorrer a cargos eletivos os militares que não exerçam funções de comando.
D
o alistamento eleitoral é vedado aos militares durante o serviço militar obrigatório, mas os demais militares podem se alistar e votar livremente.
E
a candidatura dos militares a cargo eletivo depende de autorização do superior hierárquico, sendo ainda exigido o afastamento da atividade até um ano antes da eleição.
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, para concorrer a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos:
A
Até três meses antes do início da propaganda eleitoral obrigatória.
B
Até seis meses antes do pleito.
C
Até nove meses antes da data do primeiro turno.
D
Até um ano antes do anúncio da candidatura.
João, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, prestes a completar quarenta anos de idade e há quinze anos ininterruptos em serviço na corporação, decidiu que iria se candidatar ao cargo eletivo de Deputado Federal nas eleições a serem realizadas no ano seguinte.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
A
receberá licença remunerada, situação que perdurará até a proclamação dos eleitos, quando será agregado, passando para a inatividade, por ato do seu superior hierárquico, após a diplomação.
B
deve afastar-se da atividade mediante licenciamento ex officio, situação que perdurará durante o período de campanha eleitoral e, caso eleito, de exercício do mandato.
C
deve ser provisoriamente afastado da atividade, sem recebimento da remuneração, e, caso eleito, será agregado até o fim do mandato por ato do seu superior hierárquico.
D
deve se afastar da atividade, para a reserva não remunerada, situação que perdurará durante a campanha eleitoral e, caso eleito, durante o exercício do mandato.
E
será obrigatoriamente agregado e, se eleito, passará para a inatividade no ato da diplomação, independentemente da prática de qualquer outro ato.
Leandro, parente consanguíneo de segundo grau de Pedro, que é Governador do estado de Goiás, pretende se candidatar pela primeira vez, nas próximas eleições para Prefeito, ao cargo de Prefeito do município de Goiânia. Por sua vez, Jorge, atual Prefeito de Goiânia, pretende se candidatar ao cargo de Governador do Estado de Goiás, nas próximas eleições para Governador. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, considerando-se que os demais requisitos foram preenchidos, na situação hipotética descrita, Leandro
A
poderá se candidatar a Prefeito de Goiânia, pois é inelegível no território de jurisdição do titular apenas o cônjuge do Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e Jorge somente poderá se candidatar a Governador do Estado se renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito.
B
poderá se candidatar a Prefeito de Goiânia, pois são inelegíveis no território de jurisdição do titular apenas os parentes consanguíneos de primeiro grau do Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e Jorge não poderá se candidatar a Governador do Estado, uma vez que o seu mandato estará ainda vigente.
C
não poderá se candidatar a Prefeito de Goiânia, pois os parentes consanguíneos até terceiro grau do Governador de Estado são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e Jorge somente poderá se candidatar a Governador do Estado se renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito.
D
poderá se candidatar a Prefeito de Goiânia, pois são inelegíveis no território de jurisdição do titular apenas os parentes consanguíneos de primeiro grau do Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e Jorge somente poderá se candidatar a Governador do Estado se renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
E
não poderá se candidatar a Prefeito de Goiânia, pois os parentes consanguíneos até segundo grau do Governador de Estado são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e Jorge somente poderá se candidatar a Governador do Estado se renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 garante que, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de:
A
14 anos.
B
16 anos.
C
18 anos.
D
21 anos.
E
24 anos.
Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é correto afirmar que
A
a irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.
B
o pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.
C
o irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.
D
o marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.
E
o filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até:
A
quatro meses antes do pleito.
B
doze meses antes do pleito.
C
seis meses antes do pleito.
D
dez meses antes do pleito.
E
oito meses antes do pleito.
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