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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.
B
os militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.
C
os conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.
D
o analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.
E
os casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.
Ano:
2022
João se encontra no segundo mandato consecutivo de governador do Estado Alfa e está muito preocupado com a possibilidade de diversos parentes não poderem concorrer a cargos eletivos em razão do cargo por ele ocupado. Entre os seus parentes, (1) o irmão Pedro quer concorrer ao cargo de prefeito do Município Delta, situado no território do Estado Alfa; (2) a esposa Maria quer ser reeleita para o cargo de deputada estadual no Estado Alfa; e (3) a filha Joana quer concorrer ao cargo de governadora, sucedendo ao pai na chefia do Poder Executivo do Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional:
A
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 1 e 2;
B
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 1 e 3;
C
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer apenas os parentes referidos em 2 e 3;
D
estão inelegíveis para os cargos a que pretendem concorrer os parentes referidos em 1, 2 e 3;
E
o cargo ocupado por João não pode gerar consequências desfavoráveis para os seus parentes.
Desde sua colonização, o Brasil passou por muitos sistemas de governo, mas já há alguns anos, o presidencialismo se fixou, após um longo período de ditadura militar. Junto com esse sistema de governo, instaurou-se também a democracia como regime político. O processo democrático tem como principal característica:
A
O presidente como representante absoluto da população.
B
A existência de um Poder Legislativo com poderes absolutos.
C
A soberania popular exercida por meio do processo de impeachment.
D
A escolha dos representantes, por meio do voto popular.
E
O direito dos cidadãos decidirem sobre os atos dos representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Maria e João travaram intenso debate a respeito da importância dos partidos políticos no Estado Democrático de Direito e do papel dos sistemas eleitorais na instrumentalização da democracia. Ao final de suas reflexões, concluíram que, no sistema brasileiro:
(1) os partidos políticos não são imprescindíveis à participação no processo eletivo, sendo admitida, em caráter excepcional, a apresentação de candidaturas autônomas;
(2) em todas as eleições para cargos do Poder Legislativo é adotado o sistema eleitoral proporcional, de modo que as cadeiras são distribuídas entre os partidos políticos, e destes aos candidatos;
(3) os partidos políticos podem celebrar coligações, apresentando-se como se fossem um só partido nas eleições majoritárias e proporcionais.
À luz da sistemática vigente, em relação às conclusões de Maria e João, é correto afirmar que
A
todas estão certas.
B
todas estão erradas.
C
apenas a conclusão 3 está certa.
D
apenas a conclusão 2 está certa.
E
apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Médico - 2022
As eleições de 2022 já estão sendo marcadas por uma forte campanha para que a parcela da população cujo voto é facultativo não se abstenha e participe do sufrágio. Quais são as parcelas da população cujo voto é facultativo?
A
Para os analfabetos e os maiores de 70 anos, bem como para os menores de 18 anos.
B
Para os analfabetos e os maiores de 75 anos, bem como para os maiores de 16 anos.
C
Para os alfabetizados e os maiores de 75 anos, bem como para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
D
Para os analfabetos e os maiores de 70 anos, bem como para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Assinale a alternativa que contém a condição não determinante para que o alistamento eleitoral e o voto sejam facultativos.
A
Ser analfabeto
B
Ser maior de setenta anos
C
Ser maior de dezoito anos
D
Ser maior de dezesseis e menor de dezoito anos
João, pessoa de grande popularidade no pequeno Município Alfa, em razão do grande apoio recebido de seus amigos e parentes, decidiu concorrer ao cargo eletivo de prefeito municipal na próxima eleição. Por serem grandes as chances de êxito de João, os demais candidatos passaram a propagar o boato de que a referida candidatura seria “natimorta”. Afinal, João era sabidamente analfabeto.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a João que o fato de ser analfabeto:
A
somente o tornava inelegível para concorrer a cargos eletivos nos níveis federal e estadual;
B
o tornava inelegível para o cargo de prefeito municipal, embora tenha direitos políticos;
C
não lhe permitia ter direitos políticos, o que significa dizer que não podia votar ou ser votado;
D
lhe retirava a condição de cidadão, não podendo praticar qualquer ato que exigisse esse status;
E
não comprometia a sua elegibilidade, o que decorria do fato de o povo, letrado ou iletrado, ser o detentor do poder.
Sobre os Direitos Políticos, de acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
II. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Considerar as seguintes situações hipotéticas:
I. Alexandre, brasileiro nato, 30 anos de idade.
II. Peterson, francês naturalizado brasileiro, 40 anos de idade.
III. Mário, brasileiro nato, 35 anos de idade.
IV. Julius, italiano naturalizado brasileiro, 30 anos de idade.
Atendendo as regras e disposições expressas na Constituição Federal, em relação à temática dos direitos políticos, poderão se candidatar ao cargo de Senador da República:
A
Alexandre e Mário, apenas.
B
Mário, apenas.
C
Peterson e Mário, apenas.
D
Alexandre, Peterson, Mário e Julius.
João almejava concorrer a um cargo eletivo, mas foi informado por seu advogado de que isto não poderia ocorrer em razão de uma causa de inelegibilidade que ainda projetava efeitos sobre a sua esfera jurídica.
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João
A
tem como efeito secundário a inalistabilidade de João.
B
produz efeitos idênticos à perda dos direitos políticos.
C
produz efeitos idênticos à suspensão dos direitos políticos.
D
pode estar prevista na ordem constitucional ou em lei complementar.
E
somente é prevista, na legislação infraconstitucional, em relação a cargos eletivos do Poder Executivo, não do Poder Legislativo.
Verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal, somente poderão eleger-se para Prefeito e Vice Prefeito os brasileiros, com idade mínima de:
A
Dezoito anos;
B
Vinte e um anos;
C
Vinte e cinco anos;
D
Trinta anos.
Considere que atualmente Andressa seja brasileira naturalizada, contadora e tenha 35 anos de idade; Adelaide seja brasileira nata, professora aposentada e tenha 72 anos de idade; Crispin seja brasileiro nato, estudante do ensino médio e tenha 16 anos de idade; e Ana seja brasileira nata, comerciante, analfabeta e tenha 50 anos de idade. Para as próximas eleições que ocorrerão no corrente ano, o voto é
A
obrigatório para Adelaide; facultativo para Crispin e Ana; e proibido para Andressa.
B
facultativo para Andressa, Adelaide, Crispin e Ana.
C
obrigatório para Andressa; facultativo para Adelaide e Crispin; e proibido para Ana.
D
obrigatório para Andressa e facultativo para Adelaide, Crispin e Ana.
E
facultativo para Adelaide e Crispin; e proibido para Andressa e Ana.
Com base nas disposições do Art. 14 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas, relacionadas às condições de elegibilidade, na forma da lei, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O alistamento eleitoral.
( ) A nacionalidade brasileira.
( ) A idade mínima de vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
( ) A idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
C – C – I – C.
B
I – C – I – C.
C
C – I – C – C.
D
I – C – C – I.
E
C – I – C – I.
A Constituição brasileira (1988) estabelece os direitos políticos dos cidadãos como, por exemplo, no Art. 14:
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular.
Relacione as modalidades pelas quais os cidadãos brasileiros podem exercer o direito de voto às suas respectivas definições.
1. Plebiscito
2. Referendo
3. Iniciativa Popular
( ) Forma de consulta na qual os cidadãos são chamados a se manifestar sobre uma lei de grande importância após ela ter sido elaborada e aprovada como, por exemplo, sobre o Estatuto do Desarmamento.
( ) Forma de consulta direta aos cidadãos, em que se manifestam sobre um assunto importante, antes que uma lei sobre o tema seja estabelecida como, por exemplo, sobre o sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo.
( ) Direito de os cidadãos apresentarem projetos de lei para serem votados e eventualmente aprovados pelo Congresso nacional como, por exemplo, a Lei da Ficha Limpa.
Assinale a opção que indica a sequência correta de cima para baixo.
A
1, 2 e 3.
B
2, 1 e 3.
C
3, 2 e 1.
D
2, 3 e 1.
E
3, 1 e 2.
Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que o(a)
A
alistamento eleitoral e o voto são facultativos ao estrangeiro.
B
nacionalidade brasileira nata é condição indispensável de elegibilidade.
C
idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
D
militar alistável é elegível, porém, se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
E
idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.
De acordo com a CF, observada a legislação eleitoral, são condições de elegibilidade para o cargo de deputado estadual, entre outras,
A
a filiação partidária, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição, não sendo obrigatório o alistamento eleitoral.
B
a nacionalidade brasileira, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos, não havendo previsão de idade máxima.
C
a nacionalidade brasileira, a idade mínima de vinte e um anos e o alistamento eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.
D
o nascimento no Brasil, o alistamento eleitoral e a filiação partidária, não havendo previsão de idade máxima.
E
o nascimento no Brasil, a idade mínima de vinte e um anos e o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral, não sendo obrigatória a filiação partidária.
Maximo é italiano, trabalha em uma multinacional no Brasil e tem 20 anos de idade. Fátima é brasileira, vendedora, tem 19 anos de idade e é analfabeta. Alberto é brasileiro, contador aposentado e tem 74 anos de idade. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, o voto é
A
facultativo para Maximo, Fátima e Alberto.
B
obrigatório para Alberto, facultativo para Fátima e proibido para Maximo.
C
facultativo para Fátima e Alberto e proibido para Maximo.
D
obrigatório para Alberto e Fátima e proibido para Maximo.
E
obrigatório para Alberto e proibido para Maximo e Fátima.
Quanto aos aspectos políticos do Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Brasil adota o sistema do semipresidencialismo, em que o presidente não tem apenas função simbólica: ele pode dissolver o parlamento, nomear e demitir o primeiro-ministro e ainda ser responsável pela política externa do país.
B
O Brasil adota o sistema parlamentarista, em que o Poder Executivo é legitimado pelo Legislativo. A principal característica é a diferença entre o "chefe de Estado" e o "chefe de governo".
C
O sistema presidencialista, sistema adotado pelo Brasil, é caracterizado pelo acúmulo das funções de chefe de Estado e chefe de governo em um único indivíduo.
D
A Aristocracia, adotada pelo Brasil, é uma forma de organização social e política em que o governo é monopolizado por uma classe privilegiada.
Juliana é analfabeta e possui dúvidas sobre seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal de 1988, Juliana é
A
inelegível e seu voto é facultativo.
B
inelegível e seu voto é obrigatório.
C
elegível e seu voto é facultativo.
D
elegível e seu voto é obrigatório.
E
inalistável e seu voto é obrigatório.
Uma Governadora está no fim do seu segundo mandato consecutivo no cargo. Considerando-se a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal e as normas constitucionais sobre direitos políticos, é correto afirmar que o cônjuge de governadora que esteja no fim de seu segundo mandato consecutivo será inelegível
A
em todo o território do respectivo estado, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.
B
apenas para o cargo de governador, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
C
em todo o território do respectivo estado, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
D
para qualquer cargo eletivo nos dois pleitos seguintes, ainda que o vínculo conjugal se dissolva no curso do mandato.
E
apenas para os cargos de governador e prefeito, nos dois pleitos seguintes, salvo se dissolvido o vínculo conjugal antes do término do mandato, o que afastará a inelegibilidade.
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