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Questões de Concurso sobre Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
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Com base na Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a cassação de direitos políticos é:
A
permitida.
B
obrigatória nos casos previstos na Constituição Federal.
C
vedada.
D
incentivada.
E
limitada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que para os maiores de setenta anos:
A
o alistamento eleitoral é obrigatório e o voto é facultativo.
B
o alistamento eleitoral é facultativo e o voto é obrigatório.
C
o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.
D
o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.
E
o alistamento eleitoral é proibido e o voto facultativo.
Os Artigos 14 ao 16 da Constituição tratam especificamente dos direitos políticos dos cidadãos. O Artigo 14 estipula os fundamentos da soberania popular, que se expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo normalizado também por mecanismos como a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Esse artigo também discorre sobre as condições de elegibilidade, os direitos políticos e os casos de inelegibilidade. Já os Artigos 15 e 16 regulam as situações de perda ou suspensão dos direitos políticos e estabelecem normas para a garantia da regularidade e legitimidade das eleições. Esses artigos são fundamentais para a manutenção da democracia e da legalidade do processo político no Brasil, assegurando a participação efetiva do cidadão nos destinos do país através do exercício consciente de seus direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Mévio, Prefeito do município Gama, que irá se candidatar à reeleição, decidiu ofertar, para as eleições de 2024, nas zonas urbanas e nos dias das eleições, transporte público coletivo urbano municipal de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis, ao argumento de que a locomoção às seções eleitorais tem custo substancialmente maior do que o valor da multa pela abstenção.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mévio agiu
A
corretamente, mas somente se o Legislativo editar a lei que regulamente a matéria, a partir das eleições de 2024, o transporte coletivo urbano nos dias de votação deverá ser ofertado da forma determinada pelo Prefeito.
B
incorretamente, pois a competência para regular o transporte público em dia de eleição é do Estado e não do município.
C
incorretamente, pois a política pública implementada pelo chefe do poder executivo municipal viola o princípio da livre iniciativa e o equilíbrio do contrato de concessão do transporte público.
D
incorretamente, pois a medida adotada pelo Prefeito tem a finalidade de resgatar mais votos poderá servir como instrumento de interferência no resultado eleitoral, usando a máquina pública para conseguir se reeleger.
E
corretamente, pois o poder público tem o dever de adotar medidas que assegurem o exercício do direito ao voto e a medida adotada promove a igualdade de participação, acesso ao voto por parte significativa dos eleitores e o combate a ilegalidades.
O Poder Legislativo de um determinado Estado soberano, obedecendo o correto trâmite procedimental, alterou o texto de um artigo de sua Constituição vigente. Se o Poder Legislativo desse Estado convocar os cidadãos para a apreciação da alteração do texto constitucional, estaremos diante de um direito político:
A
Positivo, através de plebiscito legislativo.
B
Negativo, através de referendo legislativo.
C
Negativo, através de plebiscito constituinte.
D
Positivo, por meio de um referendo constituinte.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:
A
quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B
dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C
oito dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D
vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
De acordo com a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo está correta em relação à elegibilidade do militar alistável?
A
O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
B
O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
C
O militar alistável, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, e se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
D
O militar alistável, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
E
O militar alistável, se contar menos de dez anos de serviço, não possui condições de elegibilidade.
A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando proteger a dignidade humana e assegurar a participação cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale a alternativa correta:
A
O direito à nacionalidade é assegurado pela Constituição apenas aos nascidos no território brasileiro, não prevendo a aquisição por filhos de brasileiros nascidos no exterior.
B
Os direitos políticos garantem apenas o direito de votar em eleições diretas, sem abranger outros mecanismos de participação popular.
C
Os direitos sociais, como o direito à educação e à saúde, são assegurados pela Constituição como direitos fundamentais, visando à promoção da justiça social e ao bem-estar de todos.
D
Os direitos individuais previstos na Constituição podem ser suspensos pelo Executivo em situações de crise, sem necessidade de autorização judicial.
Em relação aos direitos políticos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.
A
o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Neste sentido, resta impedida a terceira eleição de cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado Município, posto que não poderá concorrer a terceira eleição não apenas no mesmo Município, mas em relação a qualquer Município da Federação.
B
a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Esta garantia se aplica ordinariamente aos membros do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, onde deve ser assegurado o sigilo nas deliberações parlamentares.
C
para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Em razão disto, deve-se considerar que o Presidente da Câmara Municipal que substituiu ou sucedeu o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de Vereador.
D
são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Tal inelegibilidade não é afastada em relação ao cônjuge do titular de tais mandatos eletivos se a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ocorrer no curso do mandato.
E
serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a tais consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Os estrangeiros que residem no Brasil podem alistar-se como eleitores, desde que tenham mais de dezesseis anos e possuam documentos brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas acerca dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal:
“I - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
“II - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, fenômeno denominado de desincompatibilização”.
“III - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, regra que não atinge quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos”.
“IV – É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para o cargo de Prefeito Municipal”.
Está correto o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
É incompatível com a amplitude e a universalidade do sufrágio estabelecido pela CF o cancelamento do título de eleitor do cidadão que, convocado por edital, não compareça ao procedimento de revisão do alistamento eleitoral para fins de cadastro biométrico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. - 2024
A República Federativa do Brasil é em um Estado Democrático de Direito, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
No que diz respeito à democracia, analise os tópicos a seguir.
I. A Constituição dispõe de instrumentos de democracia participativa, tais como os conselhos, as ouvidorias e o orçamento participativo.
II. A democracia é exercida exclusivamente pelos representantes escolhidos pelo povo, seus legítimos mandatários.
III. A democracia brasileira tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. No Brasil há um exemplo de democracia direta, considerando que a Constituição prevê expressamente que o poder emana do povo.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
A
A idade mínima para concorrer a Deputado Federal é de trinta anos.
B
O cancelamento da naturalização, realizado por decisão do Ministro da Justiça, enseja a perda dos direitos políticos.
C
No caso de reconhecimento da incapacidade civil relativa, ocorrerá a perda dos direitos políticos.
D
É condição para a elegibilidade a nacionalidade brasileira, exceto aos portugueses com residência permanente no Brasil, que podem se alistar, votar e concorrer a alguns cargos públicos eletivos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.
E
A condenação por crime doloso contra a vida enseja a cassação dos direitos políticos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar‑se como eleitores.
C
Certo
E
Errado
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má‑fé.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alterativa que apresenta uma condição de elegibilidade.
A
idade mínima de 30 anos para presidente e vice‑presidente da República e senador
B
formação em curso superior
C
alistamento eleitoral
D
idoneidade moral e reputação ilibada
E
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública
Lívio era membro do Conselho Nacional de Justiça e, nessa condição, foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, tendo sido impostas a ele as penalidades para tanto previstas constitucionalmente, dentre as quais a de perda do cargo. Lívio pretende, agora, passados quatro anos da referida condenação, voltar a exercer uma função pública. De acordo com a Constituição federal de 1988, considerando apenas os dados fomecidos, nessa situação hipotética, Lívio estará
A
autorizado a exercer função pública, desde logo, visto que transcoridos mais de dois anos da condenação, não podendo, porém, voltar a ser membro do Conselho Nacional de Justiça.
B
autorizado a exercer funções públicas, tendo em vista que a penalidade de inabilitação para o exercicio de função pública não se aplica aos membros do Conselho Nacional de Justiça.
C
impedido de exercer qualquer função pública, independentemente do tempo transcorrido, já que foi condenado pela prática de crime de responsabilidade.
D
autorizado a exercer qualquer função pública, desde logo, tendo em vista o decurso do prazo de quatro anos após a condenação.
E
impedido de exercer funções públicas, por ora, pois está inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Caio foi processado criminalmente, tendo sido condenado em sentença transitada em julgado. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos.
Nos termos da legislação em vigor e conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há suspensão de direitos políticos;
B
a suspensão de direitos políticos ocorre desde a condenação, enquanto durarem seus efeitos;
C
a condenação criminal, no caso de pena privativa de liberdade, importa na perda dos direitos políticos;
D
a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa a partir da comprovação de reabilitação;
E
a suspensão de direitos políticos aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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