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Questões de Concurso sobre Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
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Com a Constituição de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas com novos princípios e diretrizes. Apesar do caráter inovador, o Brasil encontra-se distante de um padrão de seguridade social, tendo em vista que o país adotou
A
um sistema híbrido, que conjuga direitos dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).
B
um sistema público eficaz e dispendioso, voltado ao atendimento das elites econômicas, ao mesmo tempo em que o mercado de serviços médicos conquista adeptos entre as classes de baixos rendimentos.
C
os princípios que redirecionaram as políticas de saúde, previdência e assistência social, articulando-as em um sistema amplo, no qual predomina a lógica social.
D
os princípios de redistribuição dos recursos do Estado, a partir de conceitos meticulosos e autênticos, mas que dificultam a governabilidade, além de sobrecarregar o empresariado.
O regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da Constituição Federal. De acordo com as regras ali previstas, um dos objetivos organizacionais da seguridade social é uma administração de caráter democrático e
A
centralizado, com participação exclusiva do Governo nos órgãos colegiados.
B
descentralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo, nos órgãos colegiados.
C
descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados, nos órgãos colegiados.
D
descentralizado, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e empregadores, nos órgãos colegiados.
Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma isolada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, vedada a cada área a gestão de seus. recursos.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
O Prefeito do Município ZZ gostaria de expandir a ações de seguridade social. Para isso ele deveria criar uma nova fonte de custeio pois, do contrário, não seria possível fazê-lo. Dentre as afirmações contidas nas alternativas que se seguem, tendo por referência a Constituição Federal, qual seria o caminho correto a ser seguido para que a nova fonte de custeio fosse criada?
A
A nova fonte de custeio deverá ser criada por lei complementar, necessariamente.
B
Lei ordinária é a espécie normativa indicada para que seja criada a nova fonte de custeio, desde que regulamentada.
C
A Constituição Federal prevê expressamente que novas fontes de custeio de seguridade social que incidam sobre salários e remunerações em geral somente são possíveis por emenda à Lei Orgânica Municipal.
D
Não é possível a criação de novas fontes de custeio da seguridade social em âmbito municipal.
Considerando o Art. 194 da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna da afirmativa a seguir:
___________ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A
A Atenção Integral à Saúde.
B
O Sistema Único de Saúde.
C
O Programa Mais Médicos.
D
A Seguridade Social.
É uma das contribuições sociais previstas na Constituição Federal destinadas ao financiamento da seguridade social aquela que incide sobre
A
a folha de salários pagos pelo empregador, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que haja vínculo empregatício.
B
o lucro do empregador ou da empresa, limitada a cinquenta por cento do seu faturamento.
C
a contribuição sobre aposentadoria do trabalhador concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
D
a pensão do segurado da previdência social concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
E
a receita de concursos de prognósticos.
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
( ) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) seletividade da cobertura e do atendimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - V - F
C
V - F - V
D
F - F - V
E
F - F - F
As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal do Brasil, que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais. Assim, o financiamento da seguridade social será imputado a toda sociedade de forma solidária. Além disso, a natureza jurídica da contribuição à seguridade social é de uma contribuição social, que é uma espécie de tributo.
C
Certo
E
Errado
Assinale abaixo a única alternativa que trata, corretamente, de objetivo constitucional da Seguridade Social.
A
Caráter democrático e centralizado da administração, preservado o caráter contributivo.
B
Equidade na forma de participação no custeio, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
C
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
D
Seletividade e distributividade na base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis, específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
E
Preservação do caráter contributivo e solidário da previdência e da assistência social, inclusive abrangendo as entidades beneficentes de assistência social.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 194 a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, é um sistema de proteção extremamente importante, a qual envolve diretamente três políticas destinadas a assegurar os direitos relativos à _______________, à _______________________ e à __________________________.
Diante do exposto preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa correta:
A
saúde, educação, previdência.
B
saúde, previdência, assistência social.
C
previdência, educação, assistência social.
D
saúde, educação, assistência social.
Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.
A
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
B
Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.
C
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.
D
Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
São objetivos que refletem os princípios fundamentais que norteiam a organização da seguridade social no Brasil, buscando assegurar a proteção social de forma ampla, equitativa e participativa. A seguridade social compreende a previdência social, a saúde e a assistência social, são esses objetivos essenciais para a construção de um sistema de proteção social abrangente e eficiente, avalie:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Fonte: Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III e IV, apenas.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Como tal, possui regras estruturantes que visam garantir os objetivos constitucionais para com os grupos contemplados. Assim, a partir do texto constitucional, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma sentença correta sobre a seguridade social:
A
Um dos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social é unificação da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas, as receitas e as despesas vinculadas e maior grau de controle dos gastos públicos na área.
B
A seguridade social será financiada prioritariamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, suplementarmente, pela sociedade e iniciativa privada.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido dentro de um mesmo exercício fiscal onde já houve-lo sido feito.
D
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A seguridade social possui caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e idosos.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único de Saúde, o SUS, de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal e nos seus princípios e diretrizes, determina que, sobre a saúde, as pessoas assistidas tenham
A
hospitalizações com facilidade.
B
direito à informação.
C
participação da comunidade.
D
universalidade de acesso.
E
igualdade de assistência.
Quanto à criação, por lei, de contribuição para financiamento da previdência social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
A
admite-se a criação de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
B
incide contribuição previdenciária apenas sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.
C
há expressa autorização no texto constitucional de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
D
admite-se cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, não se admitindo contribuição previdenciária sobre as pensões.
E
o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos não admitem cobrança de contribuição previdenciária.
A seguridade social é um conceito abrangente que se refere a um conjunto de políticas e ações governamentais destinadas a garantir o bem-estar social e a proteção social dos cidadãos em uma sociedade. É uma parte fundamental do contrato social em muitos países, que tem como objetivo principal assegurar condições dignas de vida, promover a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades sociais. Com base no art. 194, da Constituição Federal, que define os objetivos da seguridade social, assinale a alternativa correta sobre um desses objetivos:
A
A seguridade social visa à uniformidade dos benefícios e serviços, distinguindo entre populações urbanas e rurais.
B
Um dos objetivos da seguridade social é a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C
A seguridade social busca a exclusividade da base de financiamento, sem permitir a diversidade de fontes de recursos.
D
O art. 194, da Constituição Federal, não estabelece objetivos específicos para a seguridade social, apenas descreve sua estrutura.
O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é um dos maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz normativas para a implementação de alguns dos direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como: saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:
A
Previdência, Educação e Trabalho.
B
Previdência, Assistência Social e Saúde.
C
Saúde, Meio Ambiente e Comunicação Social.
D
Assistência Social, Trabalho e Educação.
A Constituição Federal de 1988, chamada também de “Constituição Cidadã”, em seu artigo 194 trata do sistema de Seguridade Social, o qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, sendo eles:
I - Universalidade da cobertura e do atendimento;
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços;
III - Redução do valor dos benefícios quando necessário;
IV - Financiamento apenas pela união;
V - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
A
As alternativas I, II e V estão corretas.
B
As alternativas I, II, III e V estão corretas.
C
As alternativas II, III e V estão corretas
D
As alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 no Art. 194 dispõe sobre a Seguridade Social. Assinale a alternativa que NÃO contempla os objetivos da seguridade social.
A
Equidade na forma de participação no custeio.
B
Universalidade da cobertura e do atendimento.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
Aplicação de benefícios apenas para os brasileiros natos.
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