Questões de Concurso sobre Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)

Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.

Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas.

Mesma base de financiamento.

A possibilidade de redução do valor dos benefícios, prevista em lei complementar

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

focalização dos serviços para públicos específicos.

focalização dos serviços, num dado território, a ser definido de acordo com os indicadores de vulnerabilidade.

priorização de pessoas com maior nível de carência ou necessidade, tais como as que se encontram em condições de vulnerabilidade próprias do ciclo de vida (crianças, adolescentes, idosos), ou em situação de desvantagem pessoal resultante de deficiências.

estruturação e planejamento das ações, num dado território, a partir das necessidades locais, do quadro epidemiológico, do perfil de morbi-mortalidade, respeitando os princípios da hierarquização e da regionalização.

definição quanto à participação das instituições privadas de forma complementar, na rede de serviços da saúde e da assistência.

É vedada a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

Segundo a CF, a administração da seguridade social terá caráter descentralizado e democrático mediante a gestão bipartite entre os trabalhadores e o poder público.

A seguridade social será financiada pela sociedade por meio de contribuições sociais, não podendo ser utilizados para esse fim recursos do orçamento da União, dos estados ou dos municípios.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá ser impedida de contratar com o poder público nem de dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

de ações destinadas a provisionamento de necessidades sociais.

de ações e normas operacionais básicas destinadas a assegurar os direitos à saúde e à previdência social.

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos para enfrentamento das situações de risco decorrentes da pobreza.

de políticas de iniciativa pública e privada que tratam do direito do trabalhador.

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

ampliação das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em detrimento de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.

politização das desigualdades sociais, através da utilização da noção de exclusão social, que renova a perspectiva classista.

franqueamento ao setor privado da prestação de serviços considerados rentáveis, como a saúde e a previdência.

consideração igualitária dos elementos componentes da seguridade social: assistência social, previdência e saúde

reversão da intervenção social do Estado, com eliminação do gasto público com a seguridade social.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

segundo o qual a lei deve promover uma seleção dos beneficiários de seus serviços e prestações, conforme a maior ou menor necessidade econômica e social dos indivíduos.

pelo qual se exige que o financiamento da seguridade social seja feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, através do pagamento de contribuições e de recursos provenientes dos orçamentos de todos os entes da Federação.

pelo qual todos os que contribuírem para a manutenção da seguridade social terão direito a seus serviços e prestações, na medida das respectivas contribuições.

que possui um aspecto objetivo, pelo qual deve a seguridade cobrir os eventos da vida humana que geram necessidades básicas, e uma dimensão subjetiva, pela qual o atendimento deve atingir todas as pessoas residentes no país.

o qual estabelece que a seguridade social é o resultado de um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da sociedade, sendo administrada por todos e em benefícios de todos, de maneira democrática e descentralizada.

da proporcionalidade do valor dos benefícios.

da individualidade da cobertura e do atendimento.

do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.

do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

isenção sob condição resolutiva;

imunidade subjetiva;

isenção sob condição suspensiva;

imunidade objetiva.

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/03.

A argumentação vitoriosa, no julgamento da ADIN, relativa à contribuição dos inativos e aos pensionistas, dispôs que haveria bitributação, na contribuição dos inativos, pelo fato de estes já terem contribuído na atividade.

Ficou firmado, na jurisprudência do STF, que há direito adquirido capaz de evitar um novo regime de tributação ao particular que até então não estava sujeito à tributação.

O STF considerou constitucional a contribuição dos inativos mantendo o teto de isenção previsto na Emenda Constitucional nº 41/03.

A Emenda Constitucional n. 41/03 criou diferentes faixas de isenção para os inativos e para os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo, no julgamento da ADIN, o STF mantido as faixas originalmente previstas, por ter julgado que essa diferenciação não feriria o princípio constitucional da isonomia.