Questões de Concurso sobre Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)

O art. 194 da Constituição Federal trata da seguridade social e define como competência do Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base na:

Segundo o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, são isentas de contribuição para a seguridade social:

Após o marco da Constituição Federal de 1988, a formulação de políticas sociais vem se aprimorando no que tange ao processo de gestão.

Diante do exposto, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Instrumento do Planejamento

1. Plano

2. Programa

3. Projeto

4. Sistemas

5. Serviços

Coluna 2 Conceitos

( ) A estruturação, no aparelho do Estado, para atender às necessidades da população prevista pela política. Trata-se da implementação de direitos assegurados em lei, com caráter de ações permanentes, as quais também são objeto do processo, para revisão e aperfeiçoamento.

( ) É o documento mais abrangente e geral, que contém estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação dos pontos a serem atacados, dos objetivos, das estratégias e das metas de um governo, de um Ministério, de uma Secretaria ou de uma Unidade.

( ) É o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública.

( ) Atividades continuadas que visam a melhoria da vida da população e cujas ações estão voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.

( ) É a menor unidade do processo de planejamento. Trata-se de um instrumento técnico- -administrativo de execução de empreendimentos específicos, direcionado para as mais variadas atividades interventivas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O art.194 da Constituição Federal preconiza que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social. Sobre a Seguridade Social, é incorreto afirmar:

Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:

No Brasil, a organização da seguridade social terá por objetivo

Observe o artigo 194 da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à _________ , à previdência e à ____________ ”

(BRASIL, 1988. Disponível em http://app1.sefaz.mt.aov.br/Sistema/ Ieaislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/4ddaf 343a364a5010325675400672374?QpenDocument. Acesso: 30 out. 2015.

E, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que completa, de maneira correta, as lacunas presentes no artigo supra citado:

Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Seguridade Social brasileira foi criada a partir da Constituição de 1988 inaugurando uma nova ótica para a política social em nosso país. Teixeira (2006), recorrendo ao texto constitucional, especialmente ao artigo 194, indica como objetivos da Seguridade Social:

I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

II. Participação da comunidade.

III. Universalidade da cobertura e do atendimento.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Representam objetivos da Seguridade Social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal os citados nas afirmativas:

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei:

I. Resolutividade das ações de saúde.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV. Universalidade da cobertura e do atendimento.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nos princípios e objetivos inscritos na Constituição Federal de 1988, analise:

I - A seguridade social deve ser organizada com o objetivo de imprimir à sua administração caráter democrático e descentralizado, inclusive mediante participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

II - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, representa concretização do princípio constitucional da distributividade na prestação de benefícios pelo regime geral de previdência social.

III - A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por recursos derivados de contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - A previdência social é direito de todos e dever do Estado, garantindo-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços para sua promoção.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) A contribuição social sobre o lucro é uma das fontes de custeio da seguridade social. Além dessa, existem outras fontes de financiamento, como aquelas oriundas do orçamento da União.

( ) A seguridade social será financiada por parte da sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dentre outros, provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) A sociedade financiará a seguridade social de forma direta e indireta, sendo a contribuição de intervenção no domínio econômico um exemplo.

( ) A contribuição sindical, como importante fonte para financiamento da seguridade social e dada a sua natureza jurídica e regime jurídico, somente poderá ser destinada à manutenção de benefícios ligados aos trabalhadores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:

De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o orçamento da Seguridade Social, verifica-se que:

I. A Seguridade Social brasileira ainda tem caráter regressivo quando se observam as fontes de financiamento.

II. O aumento da arrecadação tributária tem revertido no aumento significativo de recursos para a Seguridade Social.

III. Os seus recursos encontram-se extremamente concentrados e centralizados, contrariando a orientação constitucional da descentralização.

IV. Os seus recursos são utilizados unicamente para a implementação das políticas de previdência social, saúde e assistência social.

Estão corretas apenas as afirmativas

São objetivos balizadores para o Poder Público na organização da seguridade social, dentre outros:

I. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

II. Equidade na forma de participação no custeio.

III. Diversidade da base de financiamento.

Quais estão corretas?

Considere os três enunciados abaixo, correspondentes a dispositivos da Constituição de 1988:

I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (§ 5º do artigo 182 da Constituição Federal).

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7º do art. 195 da Constituição Federal).

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto (Artigo 150, VI, b da Constituição Federal).

Segundo a doutrina, os três enunciados constitucionais são exemplos, respectivamente, de:

Conforme a CF/88 são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei:

I. Os asilos.

II. Os orfanatos.

III. As santas casas de misericórdia.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:

Leia as afirmativas.

I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

IV. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.

Estão corretas: