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Questões de Concurso sobre Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
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São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:
A
O primado do trabalho e a liberdade de expressão.
B
A igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
C
O bem-estar e a justiça sociais.
D
A dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:
A
Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.
C
Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.
D
Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.
Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto
afirmar que
A
o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de
sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte
de recursos.
B
somente trabalhadores com vínculo empregatício
devem contribuir para o financiamento da Seguri dade
Social.
C
aposentados do Regime Geral da Previdência Social
não devem contribuir para a Seguridade Social, mas
os do setor público não estão dispensados dessa
contribuição.
D
o poder público não poderá lançar mão de contribuições
sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou
o faturamento para financiar a Seguridade Social.
E
a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas
empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta
e indireta, suprindo de recursos, por meio de
contribuições sociais, os orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando o que a Constituição Federal dispõe sobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
D
Somente os benefícios por incapacidade poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
E
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Segundo a Constituição Federal de 1988, integra a Seguridade Social:
A
a segurança pública.
B
a cultura.
C
a educação.
D
a comunicação social.
E
a previdência social.
Assinale a alternativa correta:
A
A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;
B
O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;
C
É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;
D
Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;
E
Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.
De acordo com a Constituição de 1988, a ordem social tem como objetivos:
A
a dignidade da pessoa humana e a isonomia.
B
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C
o bem-estar e a justiça sociais.
D
a cidadania e o pluralismo político.
E
a cidadania e a isonomia.
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes:
A
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
B
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
C
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
E
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
No Brasil, o conceito de seguridade social, como política social e como um direito social, data da Constituição de 1988. O texto constitucional define a Seguridade como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito relativo à:
A
Renda, à cidadania e aos esportes”.
B
Assistência privada, ao assistencialismo e à vida pública”.
C
Educação, ao saneamento básico e à iniciativa privada.
D
Saúde, à previdência e à assistência social”.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; e o lucro.
II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da própria Constituição Federal.
III. sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
“A competência para instituição das contribuições sociais é da _______________, exceto das contribuições dos servidores estatutários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que são instituídas pelos respectivos entes. As contribuições sociais para a seguridade social (§6º do art. 195 da CF) estão sujeitas ao princípio da _______________ nonagesimal, ou seja, somente poderão ser cobradas _______________ dias após a publicação da _______________ que as _______________ ou majorou”. Com base nos conceitos de contribuições assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
União / anterioridade / noventa / lei / instituiu
B
Lei / anterioridade / noventa / União / instituiu
C
União / legalidade / cento e oitenta / lei / criou
D
União / anterioridade / cento e oitenta / lei / instituiu
E
Lei / anterioridade / trezentos e sessenta / União / instituiu
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são objetivos da seguridade social, EXCETO
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
unicidade da base de financiamento.
C
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
equidade na forma de participação no custeio.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere os seguintes objetivos a respeito da Seguridade Social.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
lI. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade no valor dos benefícios.
IlI. Equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e desconcentrado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial dos trabalhadores, empresários e aposentados.
Os objetivos da Seguridade Social, conforme disposto no art. 194 da Constituição da República de 1988, compreendem de forma correta os incisos:
A
I e III, somente.
B
I e II, somente
C
lI, somente.
D
IlI, somente.
E
todos.
Quando é estabelecido que os direitos sociais referentes à
seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter
cobertura ampla está se falando do denominado principio da:
A
solidariedade
B
equivalência
C
capacidade
D
universalidade
E
uniformidade
Ano:
2014
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A respeito da Ordem Social prevista na Constituição de 1988, marque a alternativa incorreta.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
C
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidos os preceitos legais dispostos.
D
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E
As contribuições sociais de que trata a Constituição de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, ressalvadas as restrições constitucionais.
Tendo em vista o tema “Ordem Social”, assinale a alternativa correta.
A
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
B
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
Nenhum beneficio previdenciário que substitua c salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal superior ao salário mínimo.
D
Lei Complementar disporá sobre os casos em que será possível a comercialização de órgãos e tecidos humanos.
E
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que:
A
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
B
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
C
as entidades beneficentes de assistência social, em qualquer hipótese, não se eximem da obrigação de contribuir para o custeio da seguridade social.
D
somente por lei ordinária podem ser instituídas novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social.
E
excepcionalmente, admite-se que o benefício que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tenha valor mensal inferior ao salário-mínimo.
A seguridade social que trata a Constituição da República Federativa do Brasil é subdividida em normas que abrangem:
A
saúde, previdência e assistência social
B
financiamento, descentralização e atendimento integral
C
qualidade da assistência, gratuidade e gestão participativa
D
fiscalização, participação e colaboração com os diferentes setores da saúde
A seguridade social encontra-se disciplinada na Constituição Federal, no capítulo referente à ordem social, por guardar pertinência com a questão social. De acordo com o disposto na Carta Maior, a seguridade social compreende um conjunto de ações de competência exclusiva
A
da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos.
B
do poder público, com objetivo de assegurar direitos previdenciários, saúde e assistência social aos cidadãos.
C
do poder público e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários e a saúde dos cidadãos.
D
do poder público, com o objetivo de assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos.
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