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Questões de Concurso sobre Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
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O Art. 204. Da Constituição de 88 mostra que as ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais.
II - serviço da dívida.
III - qualquer despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
somente I e II.
E
somente II e III.
Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.
C
Certo
E
Errado
O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 241 de 2016 prevê a definição de um teto para as despesas primárias do governo federal com as políticas públicas por um período de 20 anos. Uma das medidas dessa PEC refere-se à:
A
institucionalização de transferências dos recursos do grande capital para o fundo público;
B
a inserção das despesas com aumento do capital de empresas estatais não dependentes;
C
desvinculação de recursos das receitas correntes líquidas da base do orçamento da seguridade social;
D
o congelamento dos gastos para estimular a produção de juros no capital financeiro.
A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante, entre outras fontes de custeio, as contribuições sociais do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada, que incidem sobre o lucro.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
D
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
E
A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II. Uniformidade da cobertura e do atendimento;
III. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A
Apenas um item está de acordo com o previsto na CF/88;
B
Apenas dois itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
C
Apenas três itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
D
Todos os itens estão de acordo com o previsto na CF/88.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Odontólogo - 2020
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar alguns direitos, EXCETO:
A
O direito à saúde.
B
O direito à educação.
C
O direito à assistência social.
D
O direito à previdência
Sobre o orçamento da Seguridade Social e Formas de Financiamento do Setor, marque a alternativa INCORRETA:
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
A universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição.
C
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da constituição de 1988, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D
Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social tem como um de seus pressupostos a não vinculação entre benefício e contribuição.
E
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a seguridade social compreende:
A
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.
C
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à previdência.
D
Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Com relação à Seguridade Social, é incorreto afirmar:
A
A seguridade social tem como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B
Uma das formas de custeio da seguridade social provém das contribuições sociais pagas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro.
C
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.
D
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
E
A pessoa jurídica que estiver em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
Matheus e Anna Carolina, estudantes de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam estudando sobre as disposições constitucionais sobre a seguridade social, quando Matheus disse para Anna Carolina que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Anna Carolina argumentou que Matheus estaria enganado, pois a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, pode contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Anna Carolina está correta.
B
Nenhum dos dois está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Matheus está correto.
Sobre as disposições constitucionais acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.
I. A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo da seguridade social.
II. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um objetivo da seguridade social.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A seguridade social será financiada ________________, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
A
apenas pelo Município
B
por toda a sociedade
C
exclusivamente pela União
D
somente pelos grandes empresários
De acordo com o parágrafo único do art. 194 da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:
A
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações exclusivamente urbanas.
B
caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
C
unidade da base de financiamento.
D
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E
redutibilidade do valor dos benefícios.
É certo que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, através dos recursos advindos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além dos recursos provenientes das seguintes contribuições sociais, EXCETO:
A
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
B
sobre a receita de concursos de prognósticos.
C
do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
D
do exportador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
E
do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Consta entre as disposições constitucionais sobre seguridade social que
A
a educação integra a seguridade social.
B
a assistência social e a saúde jamais são financiadas por contribuições sociais.
C
o direito à saúde e à assistência social dependem de contribuição direta do indivíduo que busca o atendimento.
D
todas as pessoas têm direito à previdência social.
E
dentre os subsistemas de proteção que integram a seguridade social, apenas a previdência social depende, via de regra, de contribuição direta por parte do beneficiário.
A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica.
B
a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
C
nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D
para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
E
o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.
Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que
A
é vedado o financiamento indireto.
B
as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.
C
não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.
D
as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.
E
incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS)
No texto constitucional, especialmente no seu Art. 194, a Seguridade Social é definida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando os avanços históricos e normativos, assinale a alternativa correta que versa sobre as políticas de proteção social.
A
O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados, é considerado como um dos objetivos da Seguridade Social.
B
A Seguridade Social será financiada por parte da sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e territórios membros.
C
Ao serem instituídas nos países capitalistas na Europa Central, as políticas de Seguridade Social sofreram forte influência do modelo Bismarckiano, originado na Inglaterra e do modelo Beveridgiano surgido na Alemanha após a Segunda Guerra Mundial.
D
O modelo Bismarckiano de política social tem como principal característica assegurar renda aos trabalhadores em situações de risco social em decorrência da ausência de trabalho, no entanto, os direitos aos benefícios são garantidos mediante prévia contribuição e as prestações são proporcionais as contribuições efetuadas.
Sobre a seguridade social, é correto afirmar que
A
seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da área.
B
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
será financiada por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
E
tem por objetivo o caráter democrático e centralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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