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Questões de Concurso sobre Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social, é um dos ________ da seguridade social.
A
princípios
B
meios
C
objetivos
D
procedimentos
A solidariedade é a base do Sistema Constitucional Previdenciário. A Seguridade Social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda a sociedade, direta ou indiretamente. De acordo com a previsão constitucional, a organização da Seguridade Social pelo Poder Público deve ocorrer com base nos seguintes objetivos:
A
Inalteração do valor dos benefícios.
B
Uniformidade da cobertura e do atendimento.
C
Caráter democrático e centralizado da Administração.
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Acerca da seguridade social prevista na Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos do Poder Público quando se trata da organização da seguridade social.
III. A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
(__)As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, F, V.
B
V, F, V.
C
F, V, F.
D
V, V, V.
E
V, V, F.
Tanto a previdência como a assistência social integram a seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal. É correto afirmar que a previdência e a assistência são, respectivamente, de caráter
A
contributivo e não contributivo.
B
não contributivo e contributivo.
C
universal e seletivo.
D
seletivo e universal.
E
não obrigatório e obrigatório.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:
A
Redutibilidade do valor dos benefícios.
B
Caráter democrático e centralizado da administração.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
D
Seletividade da cobertura e do atendimento.
Assinale a alternativa correta sobre aspectos da seguridade social, segundo a Constituição Federal.
A
Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido pelo governo federal, independentemente de definições do custeio.
B
O direito ao SUS é universal e dirigido prioritariamente à população mais carente.
C
O direito à previdência social é de caráter contributivo.
D
Benefícios como o Bolsa Família, a rigor, fazem parte dos direitos universais.
E
O financiamento da seguridade social tem como fonte principal tributos das empresas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social; para alcançar seus objetivos, a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições. Sobre tais contribuições, é INCORRETO afirmar que:
A
Incidirão sobre a receita de concursos de prognósticos.
B
Serão devidas pelo importador de bens ou serviços do exterior.
C
Serão incidentes ao empregador, apenas sobre a folha de salários.
D
Serão devidas pelo trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição.
“A Constituição Federal, no seu Título VIII, que trata da ordem social, dedicou o Capítulo II à Seguridade Social. O Art. 194, estabelece que o Poder Público deve organizar a Seguridade social com os seguintes objetivos” (BOSCHETTI, SALVADOR, 2006). Julgue verdadeiro (V) ou falso (F) cada um dos itens a seguir.
(__) Universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
(__) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios.
(__) Equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento.
(__) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
A sequência correta é
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – F – F.
De acordo com a Constituição Federal, promover políticas públicas de saúde e garantir o direito de todos ao Sistema Único de Saúde (SUS) expressa o Princípio da:
A
Igualdade.
B
Integralidade.
C
Regionalização
D
Universalidade.
Sobre a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O acesso às políticas sociais que compõem a seguridade social não depende de contribuição, pois são universais.
B
A política de educação não compõe a seguridade social.
C
É composta por três políticas sociais: saúde, previdência e assistência social.
D
A seguridade social é financiada por toda a sociedade.
E
A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo da seguridade social.
A Constituição Federal de 1988 inaugura o conceito de Seguridade Social, abrindo um novo capítulo na história da proteção social brasileira. Acerca do seu financiamento, constitui-se como desafio para a realização do Orçamento da Seguridade Social (OSS), assegurado constitucionalmente,
A
a politização do fundo público, posto que essa é uma peça técnica de cunho apolítico.
B
o caráter progressivo do financiamento do fundo público e sua redistribuição social.
C
a redução da austeridade fiscal na política macroeconômica.
D
o Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional nº 95.
Sobre o financiamento da seguridade social, seguindo os termos da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo Verdadeiras ou Falsas
( ) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos exclusivamente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Mediante recursos provenientes dos orçamentos e das contribuições : do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Na análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
A
F, V, F, V
B
V, F, V, F
C
V, V, F, F
D
F, F, V, F
E
V, V, V, F
Considerando que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.
I. A universalidade da cobertura e do atendimento são objetivos da Seguridade Social.
II. A Seguridade Social será financiada pela União.
III. Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. A pessoa jurídica, ainda que em débito com o sistema da Seguridade Social, poderá contratar com o poder público, desde que sejam debitados cinquenta por cento desta dívida no contrato.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
Acerca do direito à saúde, e na forma como regulamentado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Está expressamente previsto no art. 6º da Carta Política como um direito social.
( ) Haja vista tratar-se de direito fundamental, novos serviços de saúde podem ser criados ou estendidos sem indicação da fonte de custeio total.
( ) Assim como a Previdência Social, é um dos tripés da Seguridade Social.
A
V-V-V.
B
F-F-V.
C
F-V-V.
D
V-F-F.
E
V-F-V.
De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende:
A
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
B
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
D
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).
A
O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.
B
A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.
C
A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.
D
A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.
Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
A
A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.
B
A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.
C
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
D
O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.
E
A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.
Sobre as disposições gerais e orçamentárias da previdência social, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições extraordinárias para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos pensionistas, que deverão ter alíquotas regressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
B
A instituição de novos regimes próprios de previdência social dependerá de lei complementar que estabeleça normas gerais de organização e de funcionamento, dispondo, entre outros aspectos, sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
D
O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade não fará jus a um abono de permanência, mas sua contribuição incidirá somente sobre os proventos que superem o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.
II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
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