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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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Considere as situações abaixo.
I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).
II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício,
mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o
julgamento de um caso de grande repercussão, tenha
aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto
afirmar que a edição da Súmula Vinculante
A
desrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo
Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas
por provocação.
B
respeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição
Federal, contudo somente será dotada de efeito
vinculante para o Poder Judiciário, e não para a
Administração Pública, sob pena de violação ao princípio
da separação de poderes.
C
respeitou todos os requisitos estabelecidos pela
Constituição Federal para a sua edição, devendo,
portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde
a sua publicação na imprensa oficial pelos demais
órgãos do Poder Judiciário e pela administração
pública direta e indireta.
D
desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição
da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões
sobre a matéria constitucional aventada, o que não
foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.
E
desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que
o quórum exigido pela Constituição é de aprovação
unânime por todos os membros do Supremo Tribunal
Federal.
Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Carlos é Membro do Ministério Público da União. De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é presidido por
A
Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Joana.
B
Carlos e nas suas ausências e impedimentos por Margarida.
C
Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carlos.
D
Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carla.
E
Carla e nas suas ausências e impedimentos por Camila.
No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, formada por onze ministros nomeados pelo presidente da República, e tem como função o controle de constitucionalidade das leis.
B
A organização da justiça estadual é de responsabilidade concomitante da União, dos estados-membros e dos municípios, observados os princípios estabelecidos na CF.
C
O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, possui funções típicas e atípicas e, por sua finalidade, é um poder que se subdivide em 27 esferas para atender as demandas de todo o Brasil.
D
São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais e juízes do trabalho e o Ministério Público.
E
Compete ao Superior Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais regionais do trabalho.
Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se
entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que
ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que
A
o parecer do Procurador-Geral da República for favorável à admissão.
B
a União for parte do processo.
C
o caso envolver direitos fundamentais.
D
os preceitos constitucionais fundamentais forem questionados.
E
o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
A
Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos,
deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a
questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
B
Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional
se submete à cláusula de reserva de plenário.
C
Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto
legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
D
Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo
Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
E
Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional
por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a
sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.
Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:
A
A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
B
Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.
C
Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias.
D
De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra cias o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
E
Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.
“A segunda turma de determinado Tribunal Regional
Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação,
entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado
em determinada Súmula Vinculante, isso por
considerar que, caso o fizesse, dela decorreria
vantagem exagerada para uma das partes, caminhando
em norte contrário aos referenciais de justiça e
razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já
que o caso concreto se enquadrava à perfeição na
hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o
advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a
questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À
luz da sistemática constitucional e do entendimento
adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da
temática, é correto afirmar que o instrumento
processual mais adequado e célere a ser utilizado é:
A
A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
B
O recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça.
C
O recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça.
D
O mandado de segurança dirigido ao Supremo
Tribunal Federal.
Alice e Roberto, estudantes de Direito, travaram intensos debates a respeito das características da Súmula Vinculante. Alice defendia que qualquer litigante tinha legitimidade para propor a sua edição, acrescendo que o seu surgimento exigia decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente. Roberto, por sua vez, sustentava que a súmula vinculante deveria ser seguida pelos órgãos de todos os Poderes e a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente.
Sobre a posição dos dois estudantes, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Alice está totalmente correta e Roberto parcialmente correto.
B
Alice está totalmente incorreta e Roberto parcialmente
correto.
C
Alice e Roberto estão totalmente incorretos.
D
Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente
incorreto.
E
Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente correto.
Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.
Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para
A
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.
B
processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.
C
julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede
de ação mandamental impetrada contra o ato.
D
julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.
E
julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.
Com relação ao Supremo Tribunal Federal, NÃO é
correto afirmar que
A
compõe-se de 11 Ministros.
B
os ministros serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
C
os ministros serão escolhidos dentre cidadãos com
mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco)
anos.
D
julga, em recurso ordinário, o crime político.
Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência
A
originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.
B
do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
C
do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
D
ordinária da Justiça Federal.
E
originária do Supremo Tribunal Federal.
O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.
Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:
A
ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
B
mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
C
mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
D
ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
E
reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.
Em procedimento tendo por objeto a decretação de intervenção do Estado em determinado Município de seu território, o Tribunal de Justiça estadual respectivo deu provimento a representação, com vistas a prover a execução de decisão judicial descumprida pelo Município em questão. Inconformado, o Município interpôs recurso extraordinário em face da referida decisão. Diante da disciplina da matéria na Constituição Federal e da jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, o procedimento adotado para a intervenção estadual sob comento
A
não obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, sendo admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, desde que comprovada a repercussão geral da questão constitucional subjacente.
B
não obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, não sendo, contudo, admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional.
C
não obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, não sendo admissível, contudo, a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, e sim de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que teve usurpada sua competência para prover a representação em caso de decretação de intervenção.
D
obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, embora em tese seja admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, desde que comprovada a repercussão geral da questão constitucional subjacente.
E
obedeceu ao trâmite estabelecido na Constituição, não sendo admissível a interposição de recurso extraordinário em face da decisão do Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão de natureza político-administrativa, não dotada de caráter jurisdicional.
Assinale a alternativa correta:
A
O Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça fica excluído da distribuição de processos no Superior Tribunal de Justiça, competindo-lhe, além de outras atribuições, requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
B
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira das instituições que exercem funções essenciais à Justiça, assim definidas na Constituição da República.
C
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, conflito de competência instaurado entre o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
D
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça que tenham por fundamento o descumprimento de tratado ou lei federal.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente os governadores dos estados e do Distrito
Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado
nos casos de crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,
A
o habeas corpus decidido em última i nstância pelos Tribunais Regionais Federais.
B
o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
C
o crime político.
D
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.
E
as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida
contrariar tratado ou lei federal.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar a atuação das comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, veiculou três comandos: o Art. 101 estabeleceu, em caráter exaustivo, como deveriam ser constituídas e as atribuições de cada uma delas; o Art. 102 dispôs que a convocação do Chefe do Poder Executivo deveria ser aprovada pelo plenário da Casa Legislativa; e o Art. 103 determinou que, na composição de cada comissão, deveria ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares em atuação na Casa Legislativa.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
A
somente o Art. 101 é constitucional.
B
somente o Art. 103 é constitucional.
C
somente os artigos 101 e 103 são constitucionais.
D
somente os artigos 102 e 103 são constitucionais.
E
somente os artigos 101 e 102 são constitucionais.
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os tribunais possuem autonomia financeira; possuem competência para a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais poderes no Plano Plurianual.
B
A garantia da vitaliciedade defende que, sem exceções, somente se perderá o cargo por decisão judicial definitiva, nunca por processo administrativo disciplinar.
C
O Presidente do Supremo Tribunal Federal é eleito pelo Presidente da República entre cidadãos brasileiros natos, com idade entre 35 e 65 anos.
D
A promoção por antiguidade de membro do judiciário poderá ser recusada a partir da votação da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
E
O princípio da ininterruptabilidade de jurisdição impede que os órgãos do Poder Judiciário concedam férias coletivas a seus membros; Tal vedação não se aplica aos tribunais superiores e ao Supremo Tribunal Federal.
No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:
A
A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.
B
O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
C
Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.
D
O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
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