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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.
A
Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
B
Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
C
Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
D
Processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
E
Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que
A
o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.
B
partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
C
o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.
D
do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.
E
o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A”, cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o
A
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Conselho Nacional de Justiça.
Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:
A
interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;
B
interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio democrático;
C
impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;
D
ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;
E
interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.
Supondo que seja impetrado um habeas corpus, tendo como paciente um Ministro de Estado, a competência para processamento e julgamento, originariamente, é do:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal do local da prisão.
D
Tribunal de Justiça do local onde ocorreu a prisão.
E
Tribunal Superior Eleitoral.
Em conformidade com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, busca preservar a ordem jurídica constitucional.
II - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I e II estão incorretos.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal representa o órgão de cúpula do Poder Judiciário, sendo a sua principal atribuição a:
A
Promulgação das leis votadas pelo Congresso Nacional.
B
Convocação extraordinária das forças militares.
C
Nomeação dos ministros de Estado.
D
Guarda da Constituição Federal.
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
A
pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;
B
somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
C
pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
D
somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
E
não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.
De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo
Tribunal Federal processar e julgar ação
A
cível ajuizada contra o presidente da República.
B
direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal
editada no exercício de sua competência municipal.
C
tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho
Nacional de Justiça.
D
que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela
magistratura comuns a outras carreiras públicas.
E
ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.
Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao
A
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
E
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Na Constituição da República de 1988, o Poder Judiciário tem competências diversificadas, algumas designadas típicas, porque relacionadas à atividade jurisdicional, outras tratadas como atípicas, por se relacionarem a funções executivo‐administrativas e, até mesmo, legislativas. Nesta perspectiva, considerando as competências previstas na Constituição para os diversos órgãos do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de asilo ou refúgio são decididos pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
III. É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice‐Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador‐Geral da República.
IV. O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo
e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando
ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal
de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe
devidamente constituída.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional
do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação
em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do
A
Superior Tribunal de Justiça, nas três ações.
B
Supremo Tribunal Federal, nas três ações.
C
Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
D
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente.
E
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
A
( ) A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B
( ) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
C
( ) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
D
( ) Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
Sobre Súmula do STF com efeito vinculante, considere os seguintes itens:
I - não poderá ser cancelada ou revista
II - será aprovado depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional
III - a edição, a revisão e o cancelamento mediante provocação devidamente motivada.
IV - a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de Súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomara por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
É correto o que se afirma em:
A
III apenas
B
II e IV
C
II apenas
D
I, II e III
Concernente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:
A
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
B
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
D
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.
E
São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
Considere as seguintes situações:
I. John praticou determinado crime no seu país de origem “X” e fugiu para o Brasil. O Estado estrangeiro “X” solicita ao Brasil a extradição de John.
II. Kelly propôs ação visando a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho perante a Justiça do Trabalho de São Paulo. Porém, o juízo trabalhista julgou-se incompetente para a análise do caso e remeteu os autos à Justiça Estadual que, por sua vez, também julgou-se incompetente e suscitou conflito de competência.
A competência para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada prevista na situação I e o conflito de competência suscitado na situação II é do
A
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente.
B
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
C
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
D
Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos.
E
Superior Tribunal de Justiça, em ambos os casos.
No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado