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- Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.
C
Certo
E
Errado
Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.
Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.
Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.
A
Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
B
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
C
Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
D
Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.
Considere as assertivas a seguir a respeito da apreciação e julgamento de recurso extraordinário e de recurso especial.
I. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, não se devolve ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para solução do capítulo impugnado.
II. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
IV. O Supremo Tribunal Federal, em decisão apenas recorrível por agravo interno, não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional versada não tiver repercussão geral.
V. O relator poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerada a relevância da matéria e fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento.
É correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e V.
D
II e IV.
E
I, II e V.
A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento do
STF, assinale a opção correta.
A
Por meio de emenda constitucional, passou-se a admitir o
fracionamento da execução para requisição de pequeno valor,
a fim de facilitar o pagamento de dívidas pelo poder público.
B
No julgamento de deputado federal por crime doloso contra a
vida, prevalece a competência do STF sobre a do tribunal do
júri por força de norma constitucional especial.
C
Em local onde não houver vara da justiça do trabalho, os
processos de matérias trabalhistas deverão ser julgados pelo
juiz federal da respectiva região, com recurso para o respectivo
TRF.
D
Caso o governo do DF edite lei, derivada de sua competência
legislativa municipal, que afronte determinado dispositivo da
CF, caberá, contra tal lei, ADI perante o STF.
E
A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes
e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes
substitutos.
Assinale o órgão que irá dirimir o conflito de competência entre tribunais superiores e juizes de 1 º grau de jurisdição vinculados a tribunais diversos, conforme interpretação extensiva dos artigos 102, 1, "o" e 105, 1, "d", CF:
A
STF
B
STJ
C
TRF
D
TJ
E
CNJ
O Supremo Tribunal Federal:
A
é composto por dez ministros e indica três de seus ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
B
é competente, desde o início da vigência da Constituição de 1988, para editar súmulas vinculantes.
C
é competente para julgar pedido de extradição que venha a ser feito por Estado estrangeiro.
D
é composto por brasileiros natos ou naturalizados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
E
é competente para julgar os recursos especial e extraordinário, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.
A competência recursal da Suprema Corte dos Estados Unidos é discricionária. Os juízes (Justices) que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou não recurso contra decisões de órgãos judiciários inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra é considerada salutar e responsável pelo número relativamente pequeno de processos que a Suprema Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando mais tempo para julgar, para refletir, o que se traduz em votos mais densos e de melhor qualidade. Sobre esse tema, redução do número de processos julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é correto afirmar que:
A
os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1946, têm essa prerrogativa, vale dizer, selecionar os recursos que vão ou não julgar, constituindo-se um avanço naquela que é considerada umas das mais democráticas constituições da nossa história.
B
a Arguição de Preceito Fundamental é o instrumento adequado para fazer esse filtro de recursos ao Supremo Tribunal Federal.
C
o Brasil não adota esse sistema, todos os recursos interpostos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal serão analisados pelos Ministros daquela Corte, sem exceção.
D
a Emenda Constitucional n. 45/05 criou mecanismo que se assemelha ao filtro existente na Suprema Corte dos EUA, que, no Brasil, é a repercussão geral, sem a qual o número de recursos no Supremo Tribunal Federal seria ainda maior que o atual.
E
a discricionariedade no sistema processual constitucional brasileiro verifica-se mediante instrumentos próprios que estão presentes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, especificamente para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, aos quais o texto constitucional outorgou a prerrogativa da discricionariedade recursal a cada um de seus ministros.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Tendo em vista precedente jurisprudencial plenário do Supremo Tribunal Federal e, inclusive, conteúdo em vigor de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte brasileira, considere as seguintes assertivas sobre a prática do nepotismo:
I – A vedação ao nepotismo decorre diretamente do artigo 37, caput, da Constituição da República, em especial dos princípios da impessoalidade e da moralidade, os quais informam sobremaneira a conduta retilínea e ética a ser exigida da Administração Pública nacional.
II – A aplicação da súmula vinculante pertinente ao tema coíbe a prática de nepotismo para todas as esferas federativas e igualmente para o âmbito dos três poderes, considerando-se vedada, sob a perspectiva do beneficiário conectado à autoridade nomeante, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive.
III – A proibição do nepotismo consubstanciada nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive na súmula vinculante em apreço, deve levar em observância o assento constitucional dos cargos políticos, os quais não resultam em tese abrangidos pela envergadura daquela vedação, salvo modulações casuísticas demonstráveis para efeito de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à legislação.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a II e III.
B
Apenas a II.
C
Apenas a I e III.
D
Apenas a I e II.
E
I, II e III.
Determinado Defensor Público, irresignado com certa decisão proferida em última instância, considerou a possibilidade de interposição de recurso extraordinário. Esse recurso é cabível caso a decisão:
A
diga respeito ao processamento de precatórios;
B
tenha deferido medida liminar;
C
contrarie tratado ou lei federal;
D
julgue válida lei local contestada em face de lei federal;
E
julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
Dentre o amplo rol de competências do Supremo Tribunal Federal, a Constituição fixa o julgamento de recurso ordinário que, segundo previsão expressa, se aplica a:
A
crime político
B
revisão criminal
C
execução
D
rescisória
E
reclamação
Compete ao STJ processar e julgar Governador pela prática de crime comum, nos termos do art. 105, 1, "a". Segundo o entendimento do STF quanto ao tema do duplo grau de jurisdição, pode-se dizer que da decisão condenatória do STJ
A
caberá recurso ordinário ao STF
B
caberá recurso inominado ao STF
C
caberá recurso extraordinário ao STF
D
caberá apenas habeas corpus ao STF
E
caberá Reclamação Constitucional ao STF
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
B
No crime de responsabilidade, a acusação contra o presidente da República será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados.
C
Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.
D
Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.
E
Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP,
a Constituição Federal estabelece que
A
sua função precípua é o controle da atuação administrativa
e financeira da instituição e do cumprimento
dos deveres funcionais de seus membros,
cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da
atividade policial.
B
sua composição é heterogênea, com quatorze membros,
entre representantes do Ministério Público,
juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois
anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente
o Procurador Geral de Justiça.
C
seus membros, com exceção do Presidente do Conselho,
serão nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a sua escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
D
para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá,
em votação secreta, dentre um dos membros do
Poder Judiciário, o Corregedor nacional.
E
é de competência do Supremo Tribunal Federal processar
e julgar, originariamente, as ações contra o
CNMP.
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.
A
O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
B
Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C
As associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.
D
Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
E
As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:
A
concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
B
difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;
C
concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
D
difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;
E
concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.
Após regular tramitação processual, o Tribunal de Justiça julgou recurso de apelação, que fora interposto por Pedro após a prolação de sentença em uma ação de despejo por ele ajuizada. Insatisfeito com o teor do acórdão, o advogado de Pedro pretende que ele seja modificado por outro órgão do Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que é cabível a interposição de:
A
recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão impugnado destoe de outro proferido pelo mesmo tribunal;
B
reclamação, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça, desde que demonstrada a prática de erro processual, o que pode acarretar, tão somente, a anulação do acórdão;
C
recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, caso o acórdão tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal;
D
recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado que o acórdão violou tese já pacificada neste Tribunal;
E
reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrada a afronta à súmula deste Tribunal a respeito da interpretação de lei federal.
A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana
do respectivo enunciado
A
não impõe vedação a que órgão do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina reconheça a constitucionalidade
de diploma legal estadual que exija arrolamento
prévio de bens como requisito de admissibilidade de
recurso administrativo, desde que, no caso, a sentença
contemple juízo fundado na inexistência de violação ao
contraditório e à ampla defesa.
B
impõe vedação a que os Poderes Legislativos de Estados
e Municípios aprovem novas leis que exijam
depósito prévio em dinheiro como requisito de
admissibilidade de recurso administrativo.
C
impõe que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos
casos que lhe forem devidamente submetidos, a
inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento
prévio de bens como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo, ainda que o Supremo
Tribunal Federal não tenha decidido sobre a constitu cionalidade
do referido diploma estadual.
D
impede que o Supremo Tribunal Federal, em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, declare a
constitucionalidade de lei estadual que exija depósito
prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo.
E
não obsta que os órgãos do Poder Judiciário do Estado
de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos
casos que lhe forem submetidos após a publicação do
verbete, a constitucionalidade de lei estadual que exija
arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo, desde que o caso
sobre o qual incidiria o diploma legal tenha ocorrido anteriormente
à aprovação da Súmula Vinculante no 21.
Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,
A
processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válido
ato de governo local contestado em face de lei federal.
B
julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais,
quando denegatória a decisão; e julgar, em grau de recurso, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um
lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no país.
C
processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e julgar, em sede de recurso, as causas
decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
D
processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral; e julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância
pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.
E
julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local
contestada em face de lei federal; e processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for
Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a
homologação de sentenças estrangeiras.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Supremo Tribunal Federal na Constituição é INCORRETO afirmar que:
A
pode ele suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva que tomar em processo de controle difuso de constitucionalidade.
B
compete a ele processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
poderá, sem afrontar o mérito do julgado, o Congresso Nacional aprovar emenda constitucional com redação idêntica à de outra julgada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
D
poderá ele julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
E
ele compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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