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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)
A
aplica-se à inconstitucionalidade superveniente.
B
aplica-se à declaração de constitucionalidade de ato
normativo do poder público.
C
não está relacionada ao reconhecimento incidental
de inconstitucionalidade.
D
é compatível com o controle difuso de constitucionalidade.
Em relação ás súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.
B
A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
C
Não podem ser canceladas pelo próprio STF.
D
Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.
E
O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
A
processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
B
processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
C
processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
D
processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:
A
ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
B
especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
C
ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
D
extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
E
de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Pode-se AFIRMAR:
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são corretos.
Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:
A
Trata-se da observância do voto da maioria absoluta dos Tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial, para a
declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
B
Trata-se da observância do quórum mínimo de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional para
a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.
C
Trata-se do quórum mínimo da maioria absoluta para a instalação de sessões ordinárias em cada uma das casas do
Congresso Nacional.
D
A cláusula de reserva de plenário é de observância obrigatória para a declaração tanto da inconstitucionalidade quanto da
constitucionalidade pelos Tribunais.
E
Como manifestação da supremacia da Constituição, ela não se aplica no Controle Difuso e Concreto, porque é lícito a
qualquer juiz a declaração incidental de inconstitucionalidade no Brasil.
Processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência
entre o Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais
Superiores compete ao
A
Conselho Nacional de Justiça.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Poder Legislativo.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
No âmbito da Assembleia Constituinte, estabeleceu‐se o debate sobre se seria adequado o Supremo Tribunal Federal perder suas funções de julgamento de casos concretos e passar a atuar somente como Corte Constitucional, utilizando o modelo europeu. Essa tese não foi sufragada pelos parlamentares, que optaram por manter a atuação tradicional da nossa Corte suprema. Dentre as competências originárias estabelecidas pela Constituição Federal, outorgadas ao STF, encontra‐se o julgamento de
A
homologação de sentença estrangeira.
B
incidente de deslocamento de competência.
C
crimes políticos do Presidente da República.
D
ação proposta pela União contra Estado federado.
E
Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado.
Assinale a alternativa correta com relação ao Supremo Tribunal Federal.
A
É composto de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Possui a competência de processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
D
Possui a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e para a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Na estrutura do Poder Judiciário nacional após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi incorporado o Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle dos órgãos judiciários.
Assinale a opção que indica o órgão que não responde ao CNJ.
A
Supremo Tribunal Federal
B
Tribunal Superior do Trabalho
C
Supremo Tribunal Militar
D
Conselho da Justiça Federal
E
Superior Tribunal de Justiça
Existe uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogativa de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente quando existem fatos criminosos a apurar contra autoridades submetidas à sua competência para julgamento. Essa atração de competência para o Supremo Tribunal Federal ocorre quando estão submetidos à persecução penal, nas infrações penais comuns, os ocupantes do cargo de:
A
Procurador da República
B
Deputado Federal
C
Conselheiro do Tribunal de Contas
D
Juiz de Direito
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi uma das inovações inscritas na Constituição Federal de 1988 e tem, atualmente, sido bastante utilizada como instrumento de realização de direitos básicos do cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sua competência é do:
A
Superior Tribunal de Justiça
B
Supremo Tribunal Federal
C
Tribunal Regional Federal
D
Tribunal Superior Eleitoral
E
Tribunal de Justiça
Quanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), analise as proposições formuladas nos itens abaixo e indique a assertiva incorreta:
A
Existe a presunção legal de existência da repercussão geral da questão constitucional o que significa que esta poderá ser admitida por, no mínimo, 4 (quatro) votos dos 11 Ministros do STF;
B
Negada a existência da repercussão geral, esta decisão valerá para todos os recursos que envolvam o tema idêntico, os quais estarão, deste modo, indeferidos liminarmente;
C
ao interpretar a possibilidade legal (artigo 543-A, §6º, CPC) de manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, o STF passou a admitir o ingresso de amici curiae no procedimento da repercussão geral no recurso extraordinário, admitindo, inclusive, que produzam sustentação oral na sessão de julgamento;
D
O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;
E
É plenamente exigível a preliminar de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral quando a interposição do recurso extraordinário tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007, ao RISTF.
A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
No caso de ação direta de inconstitucionalidade genérica, a decisão judicial terá natureza jurídica simultaneamente declaratória e constitutiva-negativa.
B
A inconstitucionalidade por ação ocorre quando deixam de ser praticados atos legislativos ou administrativos, exigidos pela Constituição, para permitir a plena aplicação da norma constitucional.
C
Cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica quando existe a necessidade de se promover a intervenção da União em algum Estado da Federação, ou de algum Estado, em Município situado dentro de seus limites territoriais.
D
A inconstitucionalidade por ação ocorre quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios contidos na Constituição.
E
Cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão quando a responsabilidade pela edição da norma faltante, prevista ou pela adoção das necessárias providências, for, respectivamente, do legislador ou do administrador.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.
C
Certo
E
Errado
A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
a Mesa do Senado Federal.
B
a Mesa da Câmara dos Deputados.
C
a Mesa do Congresso Nacional.
D
a Mesa de Assembleia Legislativa.
E
a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
No âmbito do Poder Judiciário, há uma grande amplitude de normas dispostas na Constituição que tratam sobre as diretrizes e competências dos tribunais. A respeito do tema, assinale a opção correta.
A
O Supremo Tribunal Federal, conhecido como guardião da Constituição, possui competência para processar e julgar originariamente seus próprios ministros quando estes cometam infrações penais comuns.
B
O rol de competência originária do STF trazido da Constituição não é exaustivo.
C
A Justiça Federal é composta apenas pelos juízes federais.
D
As juntas eleitorais, apesar de dotarem desse nome, não são juridicamente considerada órgão da Justiça Eleitoral.
E
O advogado-geral da União será julgado, pela prática de crime comum, pelo Superior Tribunal de Justiça.
À luz da disciplina constitucional da matéria, a Súmula Vinculante no 33
I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional de que cuida.
II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer momento, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I.
A propósito do instituto do impeachment, revela-se adequado afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
A
Por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
B
A cláusula de universalidade de jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em demonstração evidente dos mais elevados valores que informam o Estado Democrático de Direito, torna viável, em tese, a impetração de mandado de segurança para questionamento amplo de qualquer transgressão alegadamente havida, no processo político de impeachment, no tocante a formalidade ritual ou ao exame, de mérito, dos fatos e do direito aplicável.
C
Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
D
Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação (judicium accusationis), de que resulta,segundo a tradição constitucional brasileira, mantida na vigente Constituição da República, a suspensão cautelar e provisória do Chefe de Estado do exercício de suas funções.
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