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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:
A
Uma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer interessado.
B
A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial.
C
Julgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial reclamada, aplicando o direito à espécie.
D
Cabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não cabe se a decisão judicial aplicá-la indevidamente.
Um Comandante da Marinha praticou o crime de lesão corporal dolosa e foi preso em flagrante. Seu advogado impetrou habeas corpus que deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
A
Juiz Federal competente.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Conselho Nacional de Justiça.
E
Superior Tribunal Militar.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição,
possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do
depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso
sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina
que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a
modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas
decisões em dispositivo da Constituição da República o
qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário
e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel”. Nesta hipótese,
A
o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas
as decisões prolatadas por Justinianus, na medida
em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria
prevê a ilicitude da prisão do depositário infiel
apenas para algumas modalidades de depósito.
B
as decisões de Justinianus obedecem ao princípio
hermenêutico da força normativa da Constituição e,
como consequência, enquanto a Constituição da
República não for reformada para proibir a prisão do
depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão
obrigados a aplicar esta medida.
C
as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário
infiel podem ser anuladas pelo Conselho
Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado
Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo
Brasil.
D
cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na
medida em que as decisões judiciais que possibilitam
a prisão do depositário infiel contrariam súmula
vinculante.
E
a determinação da prisão civil do depositário infiel é
compatível com a Constituição da República e não
poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal
com base em matéria de Tratado Internacional de
Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de
violação da soberania brasileira.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante do pagamento de diárias a Vereadores de determinado
município, efetuado com base em Resolução Legislativa
da Câmara Municipal, por viagens realizadas em
período de recesso legislativo, um cidadão munícipe ajuíza
ação popular, que é julgada procedente em primeira
instância. Em face da sentença, os Vereadores interpõem
recurso de apelação, ao qual a Câmara competente do
Tribunal de Justiça estadual nega provimento, sob o fundamento
de que a norma que autoriza os pagamentos em
questão afrontaria os princípios constitucionais norteadores
da Administração pública, em especial o da moralidade
administrativa, razão pela qual deveriam ser considerados
inválidos os pagamentos de diárias com base nela
efetuadas. Interposto recurso extraordinário pelos Vereadores,
sob o argumento de faltar ao órgão julgador
competência para afastar a incidência do ato normativo da
Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça nega-lhe seguimento.
Nessa hipótese,
A
seria procedente o argumento esposado pelos Vereadores
em sede de recurso extraordinário, na hipótese
de inexistir declaração prévia de inconstitucionalidade
do ato normativo pelo órgão especial ou
pleno do Tribunal de Justiça, sendo cabível reclamação
para o Supremo Tribunal Federal, com vistas a
cassar a decisão de segunda instância.
B
é improcedente o argumento esposado pelos Vereadores
em sede de recurso extraordinário, diante da
sistemática de controle difuso de constitucionalidade,
pela qual qualquer órgão judiciário possui competência
para conhecer da constitucionalidade de
leis ou atos normativos.
C
somente seria procedente o argumento esposado
pelos Vereadores em sede de recurso extraordinário
caso o órgão julgador da apelação houvesse declarado
a inconstitucionalidade da Resolução Legislativa
da Câmara Municipal, o que não ocorreu no caso.
D
inexistem razões para interposição de recurso extraordinário,
uma vez que a decisão de segunda instância
fundou-se na inconstitucionalidade de ato normativo
municipal, insuscetível de apreciação pelo
Supremo Tribunal Federal.
E
inexistem razões para interposição de recurso extraordinário,
uma vez que, tanto no que diz respeito
ao mérito da ação, quanto sob o ângulo da competência
para o julgamento da questão constitucional,
a decisão proferida em sede de apelação é compatível
com a Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, Estados, Distrito Federal ou município.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção decididos, em instância única, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em grau de recurso especial, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no artigo 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados, e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as destes e da União.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:
A
originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
B
originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
C
mediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar ato de governo local contestado em face de lei federal.
D
mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
E
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmativas:
I. Aos Ministros de Estado compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, cabendo-lhes, no exercício dessa atribuição, editar instrumentos normativos de caráter primário voltados a dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República a quem a lei assegura expressamente prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.
III. É inconstitucional preceito legal que reconhece como Ministro de Estado autoridade cuja escolha se submeta, nos termos da Constituição, à aprovação prévia pelo Senado Federal, pois os cargos de Ministro de Estado são, por sua própria natureza, de livre provimento pelo Presidente da República.
IV. É cabível, nos termos do texto constitucional, a nomeação para o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego de brasileiro naturalizado, com vinte e nove anos de idade, que se encontre inelegível em virtude de ter sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória quando exercia a magistratura.
Está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
I.
C
IV.
D
II.
E
I e III.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sob o fundamento de que juízes de primeira instância,
independentemente do estágio da carreira em que estejam,
exercem idêntica atividade jurisdicional, a Associação
dos Magistrados da Justiça do Trabalho de determinada
região pretende obter, judicialmente, a equiparação da
remuneração percebida por juízes substitutos e titulares,
de forma a beneficiar seus associados. A competência
para o julgamento de causa dessa natureza seria
A
da Justiça Federal da região respectiva.
B
do Tribunal Regional Federal da região respectiva.
C
do Tribunal Regional do Trabalho da região respectiva.
D
do Superior Tribunal de Justiça.
E
do Supremo Tribunal Federal.
Albertus, Juiz do Estado de São Paulo, pretende ingressar com Mandado de Segurança contra determinado Conselheiro do
Conselho Nacional de Justiça por entender que, em processo administrativo em curso perante o citado órgão, sofreu grave
violação a seu direito líquido e certo. Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança deverá ser impetrado
perante o
A
Tribunal de Justiça de São Paulo.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Conselho da Justiça Federal.
É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário, que
A
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente a ação em que todos os membros
da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados, e aquela em que mais da metade dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos ou
sejam direta ou indiretamente interessados.
B
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e a União, o Estado, o
Distrito Federal ou o Território.
C
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar
e julgar originariamente todos os conflitos de
competência entre quaisquer tribunais, bem como
entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre
juízes vinculados a tribunais diversos.
D
compete ao Superior Tribunal de Justiça rever, de ofício
ou mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos
de um ano.
E
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar originariamente a homologação de sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias.
M. T. foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime político. Contra a referida sentença condenatória é cabível
A
recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça.
B
apelação para o Tribunal Regional Federal.
C
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
D
recurso inominado para o Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos da Constituição Federal cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente:
A
Habeas Corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
B
Mandado de Injunção julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral
C
Mandado de Segurança julgado pelo Superior Tribunal Militar
D
Habeas Data julgado pelo Tribunal de Contas da União
E
Mandado de Segurança contra o Procurador-Geral da República
A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da Constituição Federal, é do
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Conselho Nacional de Justiça;
C
Superior Tribunal de Justiça;
D
Senado Federal;
E
Conselho Nacional da República;
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Pelo voto de maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho,
atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma
denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério
Público é instaurado processo administrativo disciplinar
no referido Conselho contra Renan. Inconformado com
uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado
Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança.
Neste caso, a competência para processar e julgar
o mandamus será do
A
Tribunal Superior do Trabalho.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
E
Conselho Nacional da Justiça Federal.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:
A
quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.
B
quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
C
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
D
quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
E
as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra
o Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. Tem ela por requisitos que a
A
súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
B
súmula verse sobre matéria conflituosa que não tenha sido decidida pelos tribunais infraconstitucionais.
C
matéria versada na súmula tenha sido objeto de debate na jurisdição ordinária e que não se tenha podido chegar a decisão.
D
matéria tratada pela súmula tenha fundamento em uma decisão isolada de turma do Supremo Tribunal Federal.
Após julgamento contrário proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uma empresa apresentou Embargos de Declaração, que foram improvidos, aduzindo violação a diversos artigos da Constituição Federal. Nesse caso, caberia ocorrer a interposição de recurso
A
ordinário
B
infringente
C
divergente
D
extraordinário
E
especial
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A defesa da Constituição compete precipuamente
A
ao Presidente da República.
B
às Forças Armadas.
C
ao Supremo Tribunal Federal.
D
ao Congresso Nacional.
E
aos Ministros de Estado.
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