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Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
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A competência para ajuizar ações em face das ações contra decisões o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público é do(a)
A
Superior Tribunal de Justiça;
B
Tribunal de Contas da União;
C
Supremo Tribunal Federal;
D
Senado Federal;
E
Câmara dos Deputados.
Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove
cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União − DPU, sob o fundamento de que as despesas
de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente
o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso
Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,
A
o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por
caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como
encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
B
caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do
Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora,
no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária,
observados os ditames legais pertinentes.
C
caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do
Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora
somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites
estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em
sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de
ação direta.
E
nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma
vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse
momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, nã o admitido pelo ordenamento vigente.
Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.
A
A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.
B
A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.
C
A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de seus membros.
D
A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de seus membros.
Ano:
2014
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
A
Apenas a assertiva I é correta;
B
Todas as assertivas são corretas;
C
Todas as assertivas são incorretas;
D
Apenas as assertivas II e III são corretas;
E
Somente as assertivas I e III são corretas.
A respeito do controle de constitucionalidade é
correto afirmar, com fundamento na Constituição da
República.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente a ação direta de
constitucionalidade de lei estadual.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente o mandado de
injunção, quando a elaboração da norma reguladora
for atribuição do Governador do Estado.
C
O Supremo Tribunal Federal poderá recusar
admissão de Recurso Extraordinário que não
demonstre a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos
da lei, pela manifestação de dois terços dos
seus membros.
D
O Supremo Tribunal Federal apenas poderá
aprovar súmula vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e toda
administração pública, por provocação
daqueles que podem propor ação direta de
inconstitucionalidade e em decisão unânime,
depois de reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, cabendo-lhe, igualmente,
poder para proceder à revisão ou ao cancelamento
dessa súmula.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
diretas de inconstitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas,
em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário.
A Corte competente para o julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado é
A
o Superior Tribunal de Justiça;
B
a Câmara dos Deputados;
C
o Senado Federal;
D
o Supremo Tribunal Federal;
E
o Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa correta:
A
Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
B
Não é possível a declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
D
O nepotismo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada.
Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
A
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
B
realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
C
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
D
realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
E
não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.
Ano:
2014
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor
A
reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal.
B
reclamação diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
C
reclamação perante o juízo de primeira instância.
D
a ação cabível junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo tribunal, interpor reclamação no STF contra o acórdão.
E
a ação cabível junto ao juízo de primeira instância e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo juízo, interpor reclamação no STF.
Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.
A
Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B
Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado de segurança de sua competência originária.
C
Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de segurança de sua competência originária.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral é um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
B
Nos crimes de responsabilidade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo Senado Federal.
C
O Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
D
Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em matéria penal, dos Governadores dos Estados.
E
O Tribunal Superior Eleitoral é integrado por, no mínimo, sete membros, dentre os quais três escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,
é igual a
A
onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei
complementar alterar esses dois quantitativos).
B
onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar
esses dois quantitativos).
C
onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar
esses dois quantitativos).
D
onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo)
e, no mínimo, trinta e três (com a possibilida de
de a lei aumentar esse quantitativo).
E
onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental
competente alterar esses dois quantitativos).
Assinale a opção correta.
A
O mandado de segurança impetrado com vistas a
anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor
de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
O habeas corpus protege o direito constitucional de
ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus e pelo mandado de
injunção.
C
A ação popular e a ação civil pública são idênticas
em propósito, finalidade e alcance, a diferença é
que a última se insere na competência privativa dos
tribunais.
D
Por sua natureza de norma definidora de direitos e
garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de
restrição ou limitação constitucional.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado
de segurança contra ato do Tribunal de Contas da
União e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2014
Prova:
Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, para defender o ato ou texto impugnado, o
A
Ministro de Estado da Justiça.
B
Conselho Federal da OAB.
C
Advogado-Geral da União
D
Procurador-Geral da República.
Sobre os temas "Poder Legislativo e Poder Judiciário" na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
B
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
C
O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.
D
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
E
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Do ponto de vista federativo, NÃO é competência do Supremo Tribunal Federal:
A
possuir papel consultivo para elaboração das leis federais e estaduais.
B
julgar conflitos entre o Governo Federal e os Governos Estaduais.
C
anular leis municipais interpretadas por seus membros como inconstitucionais.
D
julgar conflitos administrativos entre governos estaduais e suas assembleias.
E
controlar a constitucionalidade de leis e normas federais e estaduais.
Considere:
I. Câmara dos Deputados.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Mesa do Senado Federal.
IV. Tribunal Superior Eleitoral.
V. Tribunal Superior do Trabalho.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
I, II, III e IV, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Compete ao Supremo Tribunal Federal:
A
processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal.
B
processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que tenha por objeto ato de Ministro de Estado.
C
homologar sentença penal estrangeira.
D
processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre os Estados e a União.
E
processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas da União.
Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade
de São Luis entram em greve e acabam invadindo a
sede da empresa durante o movimento e ali permanecem
até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a
empresa, por intermédio de seu departamento jurídico,
resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de
Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente
em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de
Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado
contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante
no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça
do Trabalho é competente para processar e julgar ação
possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”),
nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o
escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça
Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar,
neste caso,
A
Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
B
Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
C
Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.
D
Correição Parcial ao Supremo Tribunal Federal.
E
Representação ao Conselho Nacional de Justiça.
É o STF o tribunal competente para julgar, originariamente, as causas entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as causas em que figurem respectivas entidades da administração indireta, não lhe competindo, todavia, julgar relação jurídica subjetiva processual que envolva como parte o município.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado